Art. 51 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e
b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
(Revogado)
b) em 45 (quarenta e cinco) dias, nas demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
§ 3º O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado.
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1551547 RS 2019/0218712-5

aos arts. 5º, XXXVI e 37, caput e § 6º da CF e 51, § 3º da Lei 6.880/80, bem como divergência jurisprudencial..., XXXVI e 37, caput e § 6º da CF e 51, § 3º da Lei 6.880/80, bem como divergência …

Andamento do Processo n. 1.472.163 - Embargos de Divergência em Resp - 30/03/2020 do STJ

" do permissivo constitucional. Alega negativa de vigência aos arts. 5º, XXXVI e 37, caput e § 6º da CF e 51, § 3º da Lei... EM RESP 1.472.163 - RS (2014/0190605-0) RELATOR : MINISTRO FELIX …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07298101420178070001 DF 0729810-14.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0729810-14.2017.8.07.0001 EMBARGANTE(S) RODRIGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50044557020204040000 5004455-70.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004455-70.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: SKILL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL COTLINSKI CANZAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004455-70.2020.4.04.0000 5004455-70.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos seguintes termos: Autos apreciados em regime de Plantão …

Página 18104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

Vice-Presidente 18102 APELAÇÃO CÍVEL N. 0011835-53.2011.4.01.4100/RO : FRANCISCO CHAGAS FERREIRA DE SOUZA APELANTE ADVOGADO : AC00003306 - PAULO JOSE BORGES DA SILVA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO…

Andamento do Processo n. 5105505-56.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 16/01/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5105505-56.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA AUTOR: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RJ156342 - IGOR TEIXEIRA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2020

ciente a parte autora de que arcará com o pagamento dos honorários. Em seguida, voltem-me conclusos. BOLETIM: 2020500086 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5105505-56.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): RENATO CESAR…

Andamento do Processo n. 0010853-16.2011.4.02.5101 - Promoções de Praças da Marinha), Bem como o Plano de Carreira de Praças da Marinha - 13/12/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500450 Agravo de Instrumento Nº 5011579-95.2019.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: RAFAEL ARRUDA BARROSO ADVOGADO: RJ173580 - RAQUEL MACHADO DE ANDRADE…

Página 650 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO…