Art. 43, inc. I da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos:
I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido;

Andamento do Processo n. 0001198-62.2012.4.02.5108 - 28/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAPHAEL NAZARETH BARBOSA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Página 2224 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2016

executivo, documento que possibilite a verificação da data de entrega da Declaração referente ao exercício fiscal de 1998 (ano-base 1997). É oportuno transcrever-se os arts. 43 e 44, da Lei nº 8.383,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 19230 RS 2005.71.00.019230-4

Publicado no D.E. de 18/12/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.019230-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 19230 RS 2005.71.00.019230-4

D.E. Publicado em 03/10/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.71.00.019230- 4/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes RECDO : EVANILDA DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 19592 RS 2005.71.00.019592-5

Publicado no D.E. de 14/03/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.00.019592- 5/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE : NEWTON LUIZ FINATO ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 19592 RS 2005.71.00.019592-5

Publicado no D.E. de 14/03/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.00.019592- 5/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE : NEWTON LUIZ FINATO ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18462 RS 2005.71.00.018462-9

Publicado no D.E. de 07/03/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.00.018462- 9/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE : ROMEU HERTER ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza…

Página 1633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2012

lançamento por homologação. Aplicação desta lei apenas às ações intentadas a partir de 09/06/2005, como a hipótese dos autos. 3. O Estado do Rio Grande do Sul é litisconsorte passivo necessário da…

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2012

a situação supostamente causadora do dano com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Configurada a sucumbência recíproca, é de ser mantida a sentença que condenou as rés ao pagamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1135382 RS 2009/0069325-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.382 - RS (2009⁄0069325-4)   RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : REJANE LAUTERBACH CAMPÃO ADVOGADO : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(S) RE…
Termo/Assunto relacionado