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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

Assim não ocorreu, contudo. Não se questionou a questão oportunamente e, ao invés da responsabilização acima destacada, pretende-se a cassação de mandato eletivo em razão da conduta. Para a

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 29293 PIRAQUARA - PR

FLS._iü^ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.169 RECURSO ELEITORAL N» 292-93.2016.6.16.0155 Procedência : Piraquara - 155ã Zona Eleitoral Recorrente : Coligação "Piraquara para os

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/06/2017

renda. Os contratos apresentados com a peça inicial (fls. 22/32) qualificam muitas delas, fazendo conhecido, inclusive, o CNPJ ao qual estão vinculadas. A ADIn 4.650-DF declarou inconstitucionais os

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

2. Abuso do poder religioso. Nem a Constituição da República nem a legislação eleitoral contemplam expressamente a figura do abuso do poder religioso. Ao contrário, a diversidade religiosa constitui

Pg. 516. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

6. Em princípio, o discurso religioso proferido durante ato religioso está protegido pela garantia de liberdade de culto celebrado por padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos,

Pg. 517. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

que viu onde o pessoal que era transportado foi deixado, que o local era próximo do comício; que a representada é sogra do pastor; que no ônibus tinham umas 20 e poucas pessoas; que elas foram

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22419320146020000 Maceió/AL 95992016

Decisão RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2014. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO CONFIGURADOS. ATOS DE CAMPANHA POLÍTICA PRATICADOS NO

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 239615 SALVADOR - BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 2396-15.2014.6.05.0000 - CLASSE 32— SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante:

Recurso Ordinário: RO 265308 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os candidatos que sofreram condenação por órgão colegiado pela prática de abuso do poder ...

Recurso Ordinário: RO 26530820106220000 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os candidatos que sofreram condenação por órgão colegiado pela prática de abuso do poder ...

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