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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Recurso Ordinário: RO 265308 PORTO VELHO - RO

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os candidatos que sofreram condenação por órgão colegiado pela prática de abuso do poder ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/04/2017

Recorrido: Joarez Jardim Advogado: Robson Magno Clodoaldo Casula OAB: 1404/RO Recorrido: Jidalias dos Anjos Pinto Advogado: Roberto Franco da Silva OAB: 835/RO Recorrido: João Aparecido Cahulla

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 265308 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 2653-08.2010.6.22.0000 - CLASSE 37 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: João Aparecido Cahulla

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/03/2017

Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO PLEITO DE 2014. IRREGULARIDADES QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, MACULARAM A CONFIABILIDADE

Inteiro Teor. Representação: RP 218847 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 22-02-2017 PROCESSO Nº 2188-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 42 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/25 RELATÓRIO A Srª JUIZA FEDERAL

Andamento do Processo n. 242-93.2016.6.16.0114 - Prestação de Contas - 21/02/2017 do TRE-PR

Autos de prestação de contas n.º 242-93.2016.6.16.0114 Eleições municipais de 2016 Município: Serranópolis do Iguaçu/PR Interessados: Ivo Roberti (candidato a prefeito) e Gilberto Marsaro (candidato

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/02/2017

114ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Relação 5/2017 Autos de prestação de contas n.º 242-93.2016.6.16.0114 Eleições municipais de 2016 Município: Serranópolis do Iguaçu/PR Interessados: Ivo

Andamento do Processo n. 481-03.2016.6.26.0023 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 481-03.2016.6.26.0023 BAURU-SP 23ª Zona Eleitoral (BAURU) RECORRENTE: FABIANO ANDRE LUCAS MARIANO ADVOGADO: KLÁUDIO CÓFFANI NUNES OAB:

Pg. 158. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

Recurso extraordinário em recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. 1. A alegação de violação ao devido processo legal e à ampla defesa não possui repercussão geral quando a análise

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