Art. 24, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) -0608871-06.2018.6.19.0000 - Paraty - RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060887106 PARATY - RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Pedido de rejeição liminar formulado pelo Ministério …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

17. Àconta de tais fundamentos, concluo pela existência de fundamentação jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inciso I, alínea "b", do Código Eleitoral, motivo pelo qual ADMITO o…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

Contradição rejeitada. Não há uma só linha no voto condutor do acórdão a indicar que a emissora de radiodifusão seria de alguma entidade religiosa, mas sim que um de seus horários, destinado…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

"In casu, pela leitura das transcrições, não há outra conclusão que se possa chegar senão a de que Jessé Júnior foi favorecido pelo veículo de comunicação social. Somando-se o tempo de cada um…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

noções de texto legal e norma, para identificar nesta última o produto final da atividade interpretativa; aquilo que efetivamente exsurge do confronto entre a prescrição legal abstrata e a situação…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

considerado mero beneficiário. O seu agir, comparecendo no palco em pé e ao lado do orador, que o elogia e o aponta como o melhor representante do povo, caracteriza-o como partícipe e responsável…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

indispensável àadmissão do recurso. O fato de os embargos de declaração se caracterizarem como um recuso de fundamentação vinculada não impõe, como requisito para sua admissibilidade, a efetiva…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

SEGUE: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VOTOU O DESEMBARGADOR ELEITORAL CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. RELATÓRIO…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Fevereiro de 2020

eleitores façam suas escolhas sem a influência dos poderes econômico e político, ou de bem articuladas campanhas publicitárias e divulgações baldias, veiculadas pelos meios de comunicação social…