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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VIII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 23-24 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TRE-GO

. (Precedente Recurso Ordinário 265308, Min. Henrique Neves Da Silva); 5. Conforme dispõe o art. 24, VIII, da Lei 9.504/97..., inciso I, alínea j, da LC 64/1990). (...) 4. O art. 30-A da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 11.300/2006... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a "cassação do dipl...

Recurso n. Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-GO

de voto em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos e os partidos políticos... da LC 64/90. Aliás, por esse motivo, o art. 24, VIII, da Lei 9.504/97 estabeleceu como fonte vedada as doações feitas... do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

Ordinário 265308, Min. Henrique Neves Da Silva); 5. Conforme dispõe o art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos... de todos os requisitos configuradores da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; 9... constitucionais esculpidos no art. 5º, incisos LIV, LV e LVI da CF/88. II - I...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

, com pedido de voto em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos e os partidos...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017 2. A prática de condutas de cariz assistencialista... Eleitoral 32944, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE -...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/12/2017

, configura abuso do poder econômico previsto no art. 22 da LC 64/90. Aliás, por esse motivo, o art. 24, VIII, da Lei 9.504..., em razão da inexistência de efeito suspensivo. Além disso, afirma que nos termos do art. 175, § 4 do Código Eleitoral não..., ou seja, a inexistência de efeito suspensivo. Dispõe o art. 257...

Andamento do Processo n. 82-89.2016.6.09.0139 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-GO

, com pedido de voto em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos e os partidos..., os estádios, ainda que de propriedade privada (Lei 9.504/97, art. 37, caput e § 4º). (...) 11. Ainda que não haja expressa...Andamento do Processo n. 82-89.2016.6.09.0139 - Recurso Eleito...

Andamento do Processo n. 273-71.2016.6.15.0040 - Aije - 18/12/2017 do TRE-PB

o art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), e seu parágrafo primeiro, in verbis: Art. 41...: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97... incidirem nas condutas vedadas pelo art. 73 da Lei 9.504/97. Por fim, pu...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/12/2017

, com pedido de voto em favor dos candidatos. 7. Nos termos do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97, os candidatos... religioso", tipo legal censurável do Direito Eleitoral não previsto em lei, já há algum tempo ganhou corpo nas cortes... do inciso VI do artigo 5º, o qual dispõe que: "É inviolável a liberdade de consciênc...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/12/2017

art. 24, inc. VIII, da Lei 9.504/97, que proíbem, respectivamente, a veiculação de propaganda eleitoral em templos.... 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22, LC. 64/90. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONSISTÊNCIA... ensejo à representação específica prevista no artigo 96 da Lei 9.504/97, cujo objeto é...

Andamento do Processo n. 681-45.2016.6.09.0132 - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-GO

do art. 24 , VIII , da Lei 9.504 /97, os candidatos e os partidos políticos não podem receber, direta ou indiretamente... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. NULIDADE. REJEIÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI 9.504 /97... de representação fundada no art. 41-A da Lei 9.504 /97. Precedent...

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