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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 55074 BAURU - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO E EITORAL NQ 550-74.2012,6.26.0023 - CLASSE NQ 30 - BAURU SÃO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO(S) - : FABIANO

ONG entra como amicus curiae em ADI sobre doações eleitorais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido de inclusão do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650.

Inteiro Teor. RECURSO: RE 34390 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 34390 (38549-35.2009.6.26.0001) - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONTAS -

Inteiro Teor. RECURSO: RE 34383 SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 34383 (38565-86.2009.6.26.0001) - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ASSUNTO: RECURSO.ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONTAS -

RECURSO : RE 34383

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 34383 (38565-86.2009.6.26.0001) - CLASSE N° 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ASSUNTO: RECURSO.ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONTAS -

Pg. 1239. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/03/2006

II - o nome, o endereço, o número de inscrição noCNPJ e o telefone da empresa responsável pela confecçãodos recibos eleitorais, bem como o valor, o número, a data deemissão do documento fiscal e a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 883020036000000 Goiânia/GO 11492003

A Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás propôs ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder econômico, contra Wilmar Nunes Pinheiro. Alegou que o Sindicato dos Funcionários do Fisco

PRESTAÇÃO DE CONTAS: PCTA 494 MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO ELEITORAL 2006. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENTIDADE VEDADA POR LEI. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTAS REJEITADAS.

REPRESENTAÇÃO: RP 780 DF

DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público relata, com fidelidade, os fatos descritos nos autos. Adoto, conseqüentemente, o registrado às fls. 100/101: “A Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa ingressou com representação, alegando que a representada está recebendo doações indiretas da Organização Não-Govern...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4180 GO

A Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás propôs ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder econômico, contra Wilmar Nunes Pinheiro. Alegou que o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás - SINDIFISCO doou ao representado, para uso em sua campanha à Câmara de Vereadores do Município de Go...

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