Art. 24, inc. VII lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060346302 BELO HORIZONTE - MG

do que aquele definido pelo art. 24, I e VII da Lei 9.504/97. A Lei 9.504/97, no capítulo que trata da arrecadação... – “origem estrangeira” – pelo inciso II do art. 33 da Resolução

Andamento do Processo n. 0600210-69.2019.6.13.0000 - 16/12/2019 do TRE-MG

pelo art. 24, I e VII da Lei 9.504/97. A Lei 9.504/97, no capítulo que trata da arrecadação e aplicação dos recursos... 23. 553/TSE, de forma harmônica com o alcance das hipóteses …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Dezembro de 2019

e VII da Lei 9.504/97. A Lei 9.504/97, no capítulo que trata da arrecadação e aplicação dos recursos de campanhas...” –pelo inciso II do art. 33 da Resolução 23.553/TSE, compreende sentido …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 5 de Novembro de 2019

do que aquele definido pelo art. 24, I e VII, da Lei 9.504/97. A Lei 9.504/97, no capítulo que trata da arrecadação e aplicação... estrangeira. O art. 23, caput, da Lei 9.504/97, não faz …

Página 109 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

mais amplo do que aquele definido pelo art. 24, I e VII da Lei 9.504/97. A Lei 9.504/97, no capítulo que trata... de origem estrangeira. O art. 23, caput, da Lei 9.504/97, não faz qualquer …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06025076120186210000 Porto Alegre/RS

jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior – art. 24, inc. VII. E a Resolução TSE n. 23.553/17 indica ser... a expressão “é vedado […] ao candidato” tanto na Lei n. 9.504/97

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

recursos do exterior –art. 24, inc. VII. E a Resolução TSE n. 23.553/17 indica ser vedado a candidato receber doação..., até mesmo porque utilizam a expressão “évedado […] ao candidato” tanto na Lei

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Setembro de 2019

do exterior –art. 24, inc. VII. E a Resolução TSE n. 23.553/17 indica ser vedado a candidato receber doação procedente... mesmo porque utilizam a expressão “évedado […] ao candidato” tanto na Lei

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060525875 RIO DE JANEIRO - RJ

-se a pessoa física, residente no Brasil. Ao proibir o recebimento de doações de origem estrangeira, o art. 24 da Lei n.º 9.504..., NA FORMA DO ART. 77, INCISO II, DA RESOLUÇAO TSE N.º 23.553/2017. …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 4 de Julho de 2019

muito mais amplo do que aquele definido pelo art. 24, I e VII da Lei 9.504/97.... o recebimento de doações de origem estrangeira, o art. 24 da Lei n.º 9.504/97 assim dispõe: Art. 24. Évedado, a …