Art. 24, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
VI - entidade de classe ou sindical;

Andamento do Processo n. 31-05.2019.6.22.011 - Prestação de Contas Exercício 2018 - 06/12/2019 do TRE-RO

), em afronta a legislação eleitoral, Lei 9504/1997, art. 24, VI: "Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber... do despacho Intimação . interno 280/2019 Autos n. 31-05.2019.6.22.011 …

Andamento do Processo n. 31-05.2019.6.22.011 - Prestação de Contas Exercício 2018 - 06/12/2019 do TRE-RO

, Lei 9504/1997, art. 24, VI: "Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro... do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ministro …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Dezembro de 2019

Andreazza (fls. 112-114), em afronta a legislação eleitoral, Lei 9504/1997, art. 24, VI: "Art. 24. É vedado, a partido... ELEITORAL DE PORTO VELHO RO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377)

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 6 de Dezembro de 2019

Andreazza (fls. 112-114), em afronta a legislação eleitoral, Lei 9504/1997, art. 24, VI: "Art. 24. É vedado, a partido...) 0600007-71.2019.6.22.0028 / 013ª ZONA ELEITORAL DE OURO PRETO DO OESTE …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060107280 MACEIÓ - AL

arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei 9.504/97 – é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas... de 2018, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e do art

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Novembro de 2019

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. ART. 24, VI, DA LEI 9.504/97... arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei 9.504/97 –éde se manter …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 5352263 PE

, pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 73 , inc. VI , b , da Lei 9.504 /97 c/c o § 7º... DO MESMO DIPLOMA LEGAL (LEI 9.504 /97) C/C ART. 11, INC. I e ART. 12 , …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Outubro de 2019

com atribuições na 1ª ZE, com amparo no artigo 23, § 1º, inciso I, § 3º, e art. 24, inciso VI da lei 9.504/97, artigo 1º... § 4º da Lei 9.504/97 e declaração de inelegibilidade dele e dos demais …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Outubro de 2019

e § 3º da Lei 9.504/97 e artigo 24, inciso VI da Lei 9.504/97. Trata-se de ação cognitiva de natureza cível-eleitoral... artigo 24, VI, da Lei 9.504/97 [captação ilícita de recursos de campanha]. …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Outubro de 2019

de doação em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe o inciso Ido § 1º do artigo 23 da Lei 9.504/97..., previstas no artigo 23, § 1º, inciso I, e 3º da Lei 9.504/97 e doações …