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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VI - entidade de classe ou sindical;

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017

fiscalizem e rastreiem fluxos, não há como se afastar a potencialidade lesiva no caso em tela. Sobre o tema, em sede de Agravo regimental em recurso especial, vejamos o entendimento do Tribunal

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2017

de prestação de contas, escancarando a existência de "caixa dois". Importante reforçar, por oportuno, que a ideia elementar em discussão é a utilizaçao do denominado "caixa dois". Deste modo,

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 30.772/2016 Partido: Partido Social Cristão - PSC Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado(a): Ana Cláudia C. Branco Wanistin SENTENÇA Vistos.

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

Sobreveio o relatório de exame das contas, tendo a Unidade Técnica pugnado pela aprovação das contas com ressalvas, haja vista a irregularidade constatada nos autos. Posteriormente, o ilustre

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

“(...) 4. Divergência de pouca importância, na movimentação bancária e na alimentação de dados do SPCE, não permitem a desaprovação de contas, havendo de ser relevadas como erros materiais” (TSE –

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

Note-se que a aprovação com ressalvas circunda na hipótese dos erros detectados serem de pequena monta ou insignificantes, todavia, o caso em tela não reveste gravidade que chegue a macular a

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

Posteriormente, o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas com ressalvas nos moldes do art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/2015. É o breve

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

1. Esta Corte tem aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes.

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

Sendo assim, considerando as falhas que não comprometem a regularidade dos autos supra, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 9.504/97 e artigo 68, inciso II, da Resolução TSE nº. 23. 463/2015,

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/06/2017

DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juíza da 33ª Zona Eleitoral PROCESSO: 194-21.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 31.508/2016 Partido: Democratas - DEM Município: Nova Brasilândia

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