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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VI - entidade de classe ou sindical;

Andamento do Processo n. 141-40.2016.6.22.0033 - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-RO

PROCESSO: 141-40.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 24.172/2016 Candidato: Adão Gomes Ferreira Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado: Rodrigo de Matos Ferraz Karina

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/04/2017

Ante o exposto, nos termos do art. 68, I, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, tenho por regulares e APROVO as contas da candidata Jolsiane Cazelato, do Município de Rolim de Moura/RO, referentes à

Andamento do Processo n. 156-09.2016.6.22.0033 - Prestação de Contas - 20/03/2017 do TRE-RO

PROCESSO: 156-09.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 26.175/2016 Candidato: Adriano Aparecido de Siqueira Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado: Rodrigo de Matos

Andamento do Processo n. 157-91.2016.6.22.0033 - Prestação de Contas - 20/03/2017 do TRE-RO

PROCESSO: 157-91.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 25.414/2016 Candidato: Ana Paula Alves Pereira Cappelli Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado: Ana Claudia C.

Andamento do Processo n. 192-51.2016.6.22.0033 - Prestação de Contas - 20/03/2017 do TRE-RO

PROCESSO: 192-51.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 31.235/2016 Candidato: Joseilton Belmond Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado: Tiago Schultz de Morais SENTENÇA

Andamento do Processo n. 143-10.2016.6.22.0033 - Prestação de Contas - 20/03/2017 do TRE-RO

PROCESSO: 143-10.2016.6.22.0033 Classe: 25 – Prestação de Contas Protocolo: 24.359/2016 Candidato: Léa Soares Cerqueira Município: Nova Brasilândia D’Oeste/RO Advogado: Ana Claudia C. Branco Wanistin

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/03/2017

A finalidade da prestação de contas é dar transparência ao processo eleitoral, de forma a permitir que a sociedade tenha conhecimento das receitas obtidas pelos partidos políticos e candidatos, assim

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/03/2017

Note-se que a aprovação com ressalvas circunda na hipótese dos erros detectados serem de pequena monta ou insignificantes, todavia o caso em tela não reveste gravidade que chegue a deslustrar a

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/03/2017

É o breve relatório. Decido. Nesse diapasão, estando em ordem a documentação apresentada e bem demonstrada a origem e destinação dos recursos arrecadados e não havendo irregularidades ou ilegalidades

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/03/2017

É o breve relatório. Decido. No tocante a aprovação com ressalvas, esta será cabível sempre que as contas prestadas pelos candidatos não estiverem inteiramente regulares, mas também não ostentarem

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