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21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. VI lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

VI - entidade de classe ou sindical;

Andamento do Processo n. 431-25.2016.6.21.0149 - Pc - 19/12/2017 do TRE-RS

também pelo art. 24, inciso VI, da Lei 9.504/97 -Lei das Eleições), a Resolução TSE 23.463/2015, em seu art. 25, I... "contamina" os valores, devendo também serem considerados de fonte vedada. Citou o art. 24, VI, e § 4º da Lei 9.504/97... eleitoral como autorizador deste desconto em folha, ainda que na Lei 9...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/12/2017

de classe ou sindical (proibição prevista também pelo art. 24, inciso VI, da Lei 9.504/97 -Lei das Eleições... o art. 24, VI, e § 4º da Lei 9.504/97, em que é prevista a vedação de doação para partido político ou candidato... anualmente, com as obrigações decorrentes da Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 23.463/2...

Andamento do Processo n. 1784-06.2014.6.22.0000 - Recurso Ordinário - 16/11/2017 do TSE

DE CAMPANHA. DOAÇÕES. FONTE VEDADA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. GRAVIDADE. CASO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1... ilícita de recursos financeiros de campanha, nos termos dos arts. 22 da LC 64/90 e 30-A da Lei 9.504/97. Aduziu...-se que o candidato utilizou estrutura do Sindicato dos Delegados da Políci...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

5. Todavia, a teor do art. 22, XVI, da LC 64/90, a configuração de abuso de poder deve levar em conta a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. 6. Não se verifica gravidade apta à

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2017

campanha por fonte vedada pelo Deputado Estadual Leonardo Barreto de Moraes devido ao uso em tese da estrutura do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINDEPRO), que também

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46465 VIADUTOS - RS

. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. ART. 24 , VI , DA LEI N. 9.504 /97. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS... , da Lei 9.504 /97 - é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas. JUSTIÇA... o erro cometido mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, no valor arrecadado ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18979 SÃO LOURENÇO DO SUL - RS

, em 11.2.2014, p. 38.) RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. DOAÇAO. FONTE VEDADA. ART. 24, INC. VI, DA LEI N. 9.504/97. APLICAÇAO... em inobservância ao art. 24, inc. VI, da Lei n. 9.504/97 - é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas... art. 25, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15. Valor ínfimo...

Andamento do Processo n. 457-95.2016.6.22.0019 - Prestação de Contas de Candidato - 17/08/2017 do TRE-RO

, nos termos da Lei 9.504/97 e artigo 68, inciso III, da Resolução TSE . 23. 463/2015 julgo DESAPROVADAS AS CONTAS..., nos termos da Lei 9.504/97 e artigo 68, inciso III, da Resolução TSE . 23. 463/2015 julgo DESAPROVADAS AS CONTAS... arrecadados e não havendo irregularidades ou ilegalidades passíveis de sanção, no...

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/08/2017

, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e artigo 68, inciso I, da Resolução TSE . 23. 463/2015 tenho... mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, no valor arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei . 9.504/97 – é... a regularidade dos autos supra, nos termos do artigo 30, inciso II, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22380 CAXIAS DO SUL - RS

de Recolhimento da União, no valor arrecadado em inobservância ao art. 24 , inc. VI , da Lei n. 9.504 /97 – é... os recursos recebido em desacordo para o Tesouro Nacional. Nos termos do art. 30 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97, combinado.... ART. 24 , VI , DA LEI N. 9.504 /97. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALI...

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