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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

V - entidade de utilidade pública;

Inteiro Teor. Representação: RP 218847 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 22-02-2017 PROCESSO Nº 2188-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 42 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/25 RELATÓRIO A Srª JUIZA FEDERAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 111 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1-11.2013.6.14.0008 - CLASSE 32 - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PARÁ Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrentes: Sérgio Hideki Hiura e

Andamento do Processo n. 706-92.2012.6.14.0024 - Recurso Eleitoral - 15/03/2016 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2016 RECURSO ELEITORAL Nº 706-92.2012.6.14.0024 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA 24ª Zona Eleitoral (CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 15/03/2016

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do

Andamento do Processo n. 3697-46.2010.6.19.0000 - Recurso Ordinário - 15/10/2015 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 3697-46.2010.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADOS: EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTROS Ministra Maria

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/10/2015

Esse também é o entendimento desta e. Corte, conforme se extrai, mutatis mutandis, do seguinte julgado: "REPRESENTAÇÃO. CENTRO SOCIAL. ELEIÇÕES 2010. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS PARA FINS

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 192 TERESINA - PI

Publicado em 30 I 9 / 2015 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.c ISO Qâq. 3-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO NO 192-B AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N*í

Andamento do Processo n. 1-11.2013.6.14.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-11.2013.6.14.0008 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ-PA 8ª ZONA ELEITORAL (VIGIA) RECORRENTES: SÉRGIO HIDEKI HIURA E OUTRA ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS RECORRENTE: SAMUEL

Pg. 145. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

declaração, o agravante não apontou, nas razões recursais, ofensa ao art. 275 do Código ou ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o reconhecimento de possível omissão do julgado.

Pg. 146. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2015

1- Para perfeição do ato intimatório em zonas eleitorais não integradas ao Diário Eletrônico é imprescindível a comunicação pessoal da parte, diretamente ou por meio de procurador legalmente

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