Art. 24, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
V - entidade de utilidade pública;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 16985720146140000 Belém/PA 1032016

. 275 do Código Eleitoral, 535 do CPC/73, 24, 30, III, e § 4º e 30-A, da Lei 9.504/1997. Alega o recorrente, em síntese... do que dispõem os incisos V e IX do art. 24 da lei 9.504/97, …

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

na campanha, a teor do que dispõem os incisos V e IX do art. 24 da lei 9.504/97, ilegalidades estas que comprometeram..., por exemplo, de uma representação com base no art. 30-A da Lei das …

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2018

para esse fim nos termos do art. 24, V e IX, da Lei 9.504/97, e não de suposto poder de disposição de recursos... aresto embargado que a desobediência ao art. 30-A da Lei 9.504/97 decorreu de …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Novembro de 2018

: Cibelly de Jesus Amaral OAB/MT 18.559, Tipificação: Artigos 24, inciso V, 26, incisos II e IX, 36-A e 41-A da Lei 9.504... em epígrafe, dando os como incurso nas sanções dos artigos 24, inciso V

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5890 CONTAGEM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 58-90.2016.6.13.0092 Procedência: 92a Zona Eleitoral, de Contagem Recorrente: Coligação É Assim que se Faz (PC do B/PDT/PT/PRB/…

Andamento do Processo n. 3173-48.2014.6.14.0000 - Recurso Ordinário - 03/08/2018 do TSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 3173-48.2014.6.14.0000 CLASSE 37 BELÉM PARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi Embargante: Luziane Cravo Silva Advogados: Fabrício…

Página 443 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Agosto de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 3173-48.2014.6.14.0000 CLASSE 37 BELÉM PARÁ Relator: Ministro Jorge Mussi Embargante: Luziane Cravo Silva Advogados: Fabrício…

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 1 de Agosto de 2018

nº 1-91/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.12.2016). III. 2. O CASO CONCRETO: GRAVIDADE DAS CONDUTAS COMPATÍVEL COM A SANÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 30-A DA Lei nº 9.504/97 III. 2.1. Verte dos autos,…

Andamento do Processo n. 2-98.2017.6.08.0015 - Re - 20/07/2018 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 265/2018 PROCESSO RE Nº 2-98.2017.6.08.0015 CLASSE 30 MARECHAL FLORIANO/ES De ordem do Excelentíssimo Senhor Relator dos autos do processo em epígrafe, que trata de RECURSO…

Andamento do Processo n. 465-74.2016.6.08.0015 - Re - 20/07/2018 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 266/2018 PROCESSO RE Nº 465-74.2016.6.08.0015-CLASSE 30-MARECHAL FLORIANO/ES De ordem do Excelentíssimo Senhor Relator dos autos do processo em epígrafe, que trata de RECURSO…