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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. V lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

V - entidade de utilidade pública;

Andamento do Processo n. 3173-48.2014.6.14.0000 - Recurso Ordinário - 23/10/2017 do TSE

modo, houve infringência ao art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. 9. Ação de investigação judicial eleitoral julgada..., E ARTIGO 74 DA LEI N.º 9.504/97. PERÍODO ELEITORAL. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. PRECEDENTES. AGENTES... ANTECIPADA. NÃO CONTABILIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 30-A DA LEI N.º 9.504/97....

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

abuso de poder político e econômico, conduta vedada no art. 73, IV, e § 11, da Lei 9.504/97, compra de votos e arrecadação ou gasto ilícito de recursos de campanha. Aduziu, em síntese, que Luziane

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

O quinto computador está inserto na pasta "HD5 - HITACHI 0A35002 SN_PBH9Y3ME" . O conteúdo da subpasta "CARTEIRINHAS/CARTEIRINHA ASSESSORIA" chama a atenção: trata-se de carteirinhas que os

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 31734820146140000 Belém/PA 25712017

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. MÉRITO.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 81507 MACAÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURSO ELEITORAL Ng 815-07.2012.6.19.0109 PROCEDENCIA: MACAE-RJ (109@ ZONA ELEITOFtAL - MACAO RECORRENTE : COLIGKAO JUNTOS POR MACAE: DE MAOS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 81019 VINHEDO - SP

, inciso V, da Lei de Eleições. Contrarrazões da COLIGAÇÃO PROPORCIONAL PDT/SOLIDARIEDADE e de FLÁVIA SABER BITTAR..., da Lei Complementar n° 64/90, in verbis: "Art. 22, inciso XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada... Estar Animal" nos termos do art. 3°, inciso II, alínea "d" da Lei Municipal n...

Inteiro Teor. Representação: RP 218847 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 19-04-2017 PROCESSO Nº 2188-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 42 – Embargos de Declaração NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/5

Inteiro Teor. Representação: RP 218847 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 22-02-2017 PROCESSO Nº 2188-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 42 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/25 RELATÓRIO A Srª JUIZA FEDERAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 111 SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1-11.2013.6.14.0008 - CLASSE 32 - SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - PARÁ Relatora: Ministra Luciana Lóssio Recorrentes: Sérgio Hideki Hiura e

Andamento do Processo n. 706-92.2012.6.14.0024 - Recurso Eleitoral - 15/03/2016 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 111/2016 RECURSO ELEITORAL Nº 706-92.2012.6.14.0024 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA 24ª Zona Eleitoral (CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA) RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

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