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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. IV lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

Andamento do Processo n. 7951-28.2014.6.26.0000 - Recurso Ordinário - 11/09/2015 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 7951-28.2014.6.26.0000 SÃO PAULO-SP RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: BRUNO CAETANO RAIMUNDO ADVOGADOS: EVANDRO FABIANI CAPANO E OUTROS Ministra Maria Thereza

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Mensagem do Sindicato dos funcionários do Banco Central em favor de Aécio deve ser suspensa

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"ONA 4 \Y ' tas ‘ . • o , '9A0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO N° 7-77.2011.6.26.0000 - CLASSE N° 42 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REPRESENTANTE(S): PROCURADORIA REGIONAL

Inteiro Teor. :

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO NA REPRESENTAÇÃO N° 1012-94.2010.6.00.0000 - CLASSE 42— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator originário: Ministro Joelson Dias Redatora para o acórdão:

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2012

2 - Decadência. Acolhida. Ação de investigação judicial eleitoral, em apenso, julgada em conexão com a ação de impugnação de mandato eletivo. A ação de investigação judicial eleitoral, fundamentada

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/10/2012

No caso, a r. sentença foi publicada em cartório no dia 22.10.2008 (fl. 94) e o referido recurso foi protocolado em 24.10.2008 às 18:20 horas (fl. 96). Patente, portanto, sua intempestividade.

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