Art. 24, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Outubro de 2019

COMPROVAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS -NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 24, II, DA LEI N.º 9.504/97 - COAÇÃO... das vedações do artigo 24 da Lei 9.504/97. Por outro lado, o normativo …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 59305 MARABÁ - PA

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. DOAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÁRIAS DOAÇÕES. DINHEIRO PÚBLICO. ARTIGO 24, II, DA LEI N. 9.504/97. VEDAÇÃO. …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Setembro de 2018

da razoabilidade e proporcionalidade não podem ser utilizados para a aprovação contábil. 2. A alegação do interessado de que não agiu de má-fé é irrelevante quando se observa que a irregularidade…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 64976 PARAUAPEBAS - PA

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTO DESCABIDO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 649-76.2016.6.14.0075 - Recurso Eleitoral - 31/08/2018 do TRE-PA

ACÓRDÃO Nº 29.588 RECURSO ELEITORAL Nº 649-76.2016.6.14.0075 - MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA (75ª ZONA ELEITORAL - PARAUAPEBAS) RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RECORRENTE: VALMIR…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 31 de Agosto de 2018

ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Federal Arthur…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5632820166210070 Getúlio Vargas/RS 23892018

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 563-28.2016.6.21.0070 - RIO GRANDE DO SUL (70ª Zona Eleitoral - Getúlio Vargas) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Ministério Público Eleitoral…

Andamento do Processo n. 563-28.2016.6.21.0070 - Agravo de Instrumento - 30/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 563-28.2016.6.21.0070 GETÚLIO VARGAS-RS 70ª Zona Eleitoral (GETÚLIO VARGAS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL…

Página 36 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2018

investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso de poder político proposta pelo MPE contra os ora agravados. In casu, o TRE/RS também reconheceu, de ofício, a decadência do direito de ação relativo…

Página 38 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2018

E não é possível, ainda que argumentativamente, trazer a reunião dos processos, ocorrida em 28.6.2017 e com base no art. 96-B da Lei n. 9.504/97, para se entender que, daquele ponto em diante, PEDRO…