Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

Andamento do Processo n. 48.98.2017.6.26.0205 - Prestação de Contas - 01/12/2017 do TRE-SP

artigo 24, II, da Lei 9.504/97. Registre-se que, conforme parecer técnico, os valores doados por servidores públicos... BÁRBARA, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/97. Determino, nos termos do artigo 26, caput... Eleitoral, de acordo com a Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.463/15. O presta...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/12/2017

. 48, I, g, da Resolução; e indícios de recebimento de recursos públicos, em violação ao artigo 24, II, da Lei 9.504... dos registros realizados pelo candidato e informados à Justiça Eleitoral. Destaque-se que o art. 22, §3º da Lei 9.504/97 prevê: Art..., de acordo com a Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.463/15....

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/12/2017

, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/97. Determino, nos termos do artigo 26, caput, da Resolução TSE citada... as contas prestadas por DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB EM IARAS, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/97... cabíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 56328 GETÚLIO VARGAS - RS

. O dispositivo da sentença é o seguinte: À vista do exposto, com fundamento nos artigos 24, II e 73, da Lei n. 9.504/97..., no relativo à prática de condutas vedadas a agente público, art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97. O recurso... as condutas vedadas previstas no art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97, poi...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3358 CARAZINHO - RS

. II, da Lei n. 9.504/97. Igualmente, não há amparo na alegação da recorrente de que a doação estaria saneada... de expediente no DEJERS, não há de se cogitar em nulidade. 2. Ausência dos extratos bancários. O art. 48, inc. II, al... dos extratos bancários completos para o cumprimento dessa finalidade. Por tal motivo, ...

Andamento do Processo n. 468-51.2016.6.09.0031 - Prestação de Contas - 11/10/2017 do TRE-GO

, em tese, poderia violar o disposto no artigo 24 , II , da Lei 9.504 /97: CNPJ DA EMPRESA NOME DA EMPRESA FUNÇÃO... 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Do exame, após realizadas as diligências... na qualificação do prestador de contas (art. 48, I, a, e II, a, da Resolução TSE 23...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/10/2017

DOAÇÕES REALIZADAS POR EMPREGADOS DE EMPRESA PARA O PRESTADOR DE CONTAS EM EXAME Nº. DO RECIBO CPF DOADOR VALOR R$ EMPRESA 000221193564GO000024E 029.495.311-64 84 MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS

Andamento do Processo n. 41-48.2017.6.22.0034 - Prestação de Contas Anual - 06/09/2017 do TRE-RO

nominadas, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei 9.504/97 e art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/2015. Publique... de os partidos políticos prestarem contas anualmente à Justiça Eleitoral decorre do comando contido no art. 32 da Lei n.º... Justiça Eleitoral decorre do comando contido no art. 32 da Lei n.º 9096/...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 06/09/2017

apresentadas pelas candidatas acima nominadas, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei 9.504/97 e art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se...., parte final, da Lei n.º 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Buritis/RO..., 04 de...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25116 RECIFE - PE

que restam caracterizadas como recursos de Fontes vedadas (art. 24, II da Lei n^ 9.504/97), que deve ser recolhido ao Tesouro... identificada, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme determina o §4Q do art. 24 da Lei nQ 9.504/97. ^ „^ Já no... Nacional, conforme determina o §4Q do art. 24 da Lei nQ 9.504/...

×