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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

Andamento do Processo n. 814-22.2012.6.19.0109 - Agravo de Instrumento - 06/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 814-22.2012.6.19.0109 MACAÉ-RJ 109ª Zona Eleitoral (MACAÉ) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR MACAÉ: DE MÃOS DADAS NO PRESENTE, OLHANDO PARA FRENTE ADVOGADOS: CELSO MUNIR ATTYÊ

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2017

É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. A representação, julgada improcedente, foi proposta com o intuito de fazer cessar a divulgação da propaganda dita irregular, por utilizar computação

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/02/2017

O presidente do Tribunal Regional inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, nesta instância excepcional, a teor da

Andamento do Processo n. 305-02.2016.6.22.0034 - Representação - 24/11/2016 do TRE-RO

Representação n. 305-02.2016.6.22.0034 – classe 42 Protocolo: 21.495/2016 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE BURITIS/RO Representado: RONALDI RODRIGUES OLIVEIRA FINALIDADE : Intimação da

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/11/2016

potencialidade em prejudicar a lisura do certame. [...]” (TSE - Ac. de 3.5.2005 no RO no 763, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) “Representação. Investigação judicial. Alegação. Abuso do poder

Andamento do Processo n. 491-68.2016.6.17.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TRE-PE

AÇÃO CAUTELAR Nº 491-68.2016.6.17.0000 TIMBAÚBA-PE 36ª Zona Eleitoral (TIMBAÚBA/PE) AUTOR (ES): ULISSES FELINTO FILHO, candidato ao cargo de prefeito ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves - OAB:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/10/2016

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido em vista da inadequação da via eleita e consequente carência de respaldo legal, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, II, do novo do CPC

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/10/2016

ser promovido o arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às investigações e à coleta de informações

Andamento do Processo n. 191-66.2016.6.02.0019 - Ação: Investigação Judicial Eleitoral - 29/09/2016 do TRE-AL

DECISÃO Processo nº 191-66.2016.6.02.0019 Ação: Investigação judicial eleitoral Autor: José Edson Magalhães Felix e Márcio José Augusto dos Santos Réus: Isnaldo Bulhões e Christiane Bulhões Barros

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/09/2016

Dado e passado neste Município de São José da Laje, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), eu, __________, Rodrigo Costa Romão Silva,

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