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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

Andamento do Processo n. 08/2017 - Relação - 22/03/2017 do TRE-SP

RELAÇÃO Nº 08/2017 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 876-70.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS ADVOGADO:

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

Da análise da prestação de contas não ficou evidenciado o recebimento, direta ou indiretamente, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie,

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

9.Conclusão. Por todo o exposto, manifesta-se esta unidade técnica pela APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do partido, devido a entrega do relatório parcial ter sido entregue fora do prazo (art. 43, §

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 803-98.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO(A): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) DE URU/SP INTERESSADO(A):

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

INTERESSADO(A): ANTONIO MARTINELLI (TESOUREIRO) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ PENARIOL – OAB/SP: 224.886 ATO PROCESSUAL: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma da lei, das partes, dos termos do Relatório

Andamento do Processo n. 425-45.2016.6.22.0034 - 16/03/2017 do TRE-RO

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 079/2017 34ª ZE BURITIS/RO PROCESSO Nº: 425-45.2016.6.22.0034 PROTOCOLO Nº 25.913/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 16/03/2017

A Excelentíssima Senhora Doutora Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti, MM Juíza da 34ª ZE de Buritis/RO, no uso de suas atribuições legais, torna público, o inteiro teor da sentença proferida

Andamento do Processo n. 18-05.2017.6.22.0034 - 10/03/2017 do TRE-RO

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 077/2017 34ª ZE BURITIS/RO PROCESSO Nº: 18-05.2017.6.22.0034 PROTOCOLO Nº 1.086/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL 2016. PRESTADOR : DIREÇÃO

Andamento do Processo n. 17-20.2017.6.22.0034 - 10/03/2017 do TRE-RO

Edital de Intimação n. 078/2017 34ª ZE Buritis/RO PROCESSO Nº: 17-20.2017.6.22.0034 PROTOCOLO Nº 1.095/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL 2016. PRESTADOR : DIREÇÃO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 10/03/2017

34ª Zona Eleitoral Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 077/2017 34ª ZE BURITIS/RO PROCESSO Nº: 18-05.2017.6.22.0034 PROTOCOLO Nº 1.086/2017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À CAMPANHA ELEITORAL

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