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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

Andamento do Processo n. 617-80.2013.6.26.0095 - Ação Penal - 10/07/2017 do TRE-SP

Relação nº 19/2017 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 538-96.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO(A): CLODOALDO PEDROSO ADVOGADO(A): ROBERTO KASSIM JUNIOR –

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/07/2017

Relação nº 19/2017 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 538-96.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO(A): CLODOALDO PEDROSO ADVOGADO(A): ROBERTO KASSIM JUNIOR –

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pirajuí/SP, 26 de junho de 2017. ANA PAULA MEZZINA FURLAN Juíza da 095ª ZE/SP 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 541-51.2016.6.26.0095 CLASSE

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

Da análise da prestação de contas não ficou evidenciado o recebimento, direta ou indiretamente, de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie,

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

4.Da arrecadação; A arrecadação dos recursos de campanha quando recebidos em espécie (dinheiro) adotaram as determinações da Resolução TSE 23.463/2015, estando confirmadas pelas peças apresentadas na

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

O candidato entregou a prestação de contas final, dentro do prazo estipulado pelo art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III). 2.Da abertura de conta bancária específica; O

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

Em cumprimento ao disposto no art. 66, da Resolução TSE n. 23.463/2015, e o disposto na Portaria nº 003/2016 da 095ª Zona Eleitoral de Pirajuí/SP, que concedeu ao Chefe de Cartório competência para

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

Analista de Contas Chefe de Cartório 095 ZONA ELEITORAL DE PIRAJUÍ/SP PROCESSO N.º 544-06.2016.6.26.0095 CLASSE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO(A): MARCIA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

10.Despesas; Da análise da prestação de contas ficou evidenciado que a candidata efetuou suas despesas com os recursos da conta bancária específica, conforme depreende-se dos extratos bancários, nos

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

Art. 18. As pessoas físicas somente poderão fazer doações, inclusive pela Internet, por meio de: I - transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado; II - doação ou

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