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19 de janeiro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Crowdfunding na campanha eleitoral 2018

e ficarão mantidas todas as proibições previstas no artigo 24, da Lei 9.504/1997 e na ADI 4650-STF (pessoas jurídicas...: "1. Diante da expressa autorização do art. 23 da Lei9.504/1997 (Lei das Eleições) para que pessoas físicas façam... dispositivos na Lei das Eleições n.9.504/1997. Pela nova previsão, a partir d...

Andamento do Processo n. 79-97.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

, que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação conjunta... financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997... auferido pela pessoa física no anterior ao da eleição; Pontuo que o art. 23, ...

Andamento do Processo n. 78-15.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação conjunta do Tribunal Superior... recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios... suficientes do cometimento de irregularidades constantes na Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 77-30.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

, que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação conjunta do Tribunal... financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997... minimamente suficientes do cometimento de irregularidades constan...

Andamento do Processo n. 76-45.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação conjunta do Tribunal Superior Eleitoral e Receita..., observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos... de irregularidades constantes na Lei 9.504/97, Res-TSE 23.463/15 e L...

Andamento do Processo n. 80-82.2017.6.13.0329 - 15/01/2018 do TRE-MG

artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação conjunta do Tribunal Superior... recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios... suficientes do cometimento de irregularidades constantes na Lei 9.50...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios definidos... suficientes do cometimento de irregularidades constantes na Lei 9.504/97, Res-TSE 23.463/15 e LC 64/90, artigo 1º, I, p, é... no anterior ao da eleição; Pontuo que o art. 23, I, da Lei 9.50...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

Maria de Menezes , aduzindo, em síntese, que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei .... 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas... contábil (Lei 9.096, de 1995, art. 39, § 1º). ... § 3º Em ano eleitoral, o...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504, de 1997, e os critérios definidos... do cometimento de irregularidades constantes na Lei 9.504/97, Res-TSE 23.463/15 e LC 64/90, artigo 1º, I, p, é preciso... e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei 9.096, de 199...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

, em síntese, que com fulcro no artigo 24-C da Lei 9.504/97, com modificações da Lei 13.165/15 reforçou-se a atuação... os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas, observando-se o disposto nos arts. 23, § 1º, e 24 da Lei 9.504..., de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção ...

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