Art. 24 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504 /1997 que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos... formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei 9.868/99. Falaram: pela requerente, o Dr. Bernardo Altino... e pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral de Dourados/MS; b) declarar …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

Eleitoral de Dourados/MS; b) declarar inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza à... da 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte/MG, pelo Juízo da 199ª Zona Ele…

Andamento do Processo n. 39.089 - Reclamação - 27/05/2020 do STF

a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504 /1997 que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos.../PB, pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, pelo Juízo da 30ª …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504 /1997 que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos... de inconstitucionalidade do art. 67, do Estatuto dos Servidores, com redação …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 4108 CASCAVEL - CE

textual do art. 57-C , § 3º, da Lei 9.504 /97 combinado com art. 24, § 5º, da Resolução TSE 23.551/2017, em relação... ao art. 57-C da Lei 9.504 /97, razão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Maio de 2020

relativamente novo e polêmico. Sabe-se que a Lei Complementar 64/90 – Lei das Inelegibilidades – estabeleceu, nos artigos 1º... o artigo 24: Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber …

Andamento do Processo n. 402-57.2016.6.21.0057 - Agravo de Instrumento - 08/05/2020 do TSE

, da CF ; 26, § 1º, I, II, e III, da Res.-TSE 23.463/2015; 24 da Lei das Eleicoes ; e 11, 141, 489, 1.008 e 1013 do Código... que as pretensões do recorrente encontram óbice do Enunciado 24

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06027314320186050000 SALVADOR - BA

caput e § 4º, III, 24, § 4º e 30, I, II e III, todos da Lei 9.504/97” (ID 21496338, fl. 4); b) “o acórdão recorrido..., acima de tudo tal irregularidade não se enquadra na previsão do artigo 24, …

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Abril de 2020

da República o MPE, aponta violação ao art. 34 da Res.-TSE 23.553/2017 c.c. o art. 24, §4º, da Lei 9.504/97. Afirma... 23.553/2017 E ART. 24, §4°, DA LEI9.504/97. PREVISÃO EXPRESSA. …