Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 06000295-49.2020.6.24.0021 - Prestação de Contas - 22/01/2021 do TRE-SC

, a Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504 /1997), prevê no art. 30 : Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade... vedadas estabelecidos no art. 24 , da Lei n. 9.504 /1997. O fato dos doadores …

Andamento do Processo n. 06000288-57.2020.6.24.0021 - Prestação de Contas - 22/01/2021 do TRE-SC

várias prescrições, a Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504 /1997), prevê no art. 30 : Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará... das fontes vedadas estabelecidos no art. 24 , da Lei n. 9.504 /1997. O …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

a prestação de contas de campanha estão estabelecidas nos artigos 28 a 32 , da Lei n. 9.504 /1997, dispositivos legais que foram... /1997), prevê no art. 30 : Art. 30. A Justiça Eleitoral

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, nos autos qualificado (a), o que faço com lastro no art. 30 , I , da Lei n. 9.504 /1997 e art. 74, I, da Resolução TSE... n. 23.607/2019. Dentre várias prescrições, a Lei das Eleicoes (Lei n. 9.504

Andamento do Processo n. 137308 - Recurso em Habeas Corpus - 09/12/2020 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137308 - MS (2020/0289623-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RALBERT IAMBASSI (PRESO) ADVOGADO : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR - SP350062 RECORRIDO :…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Dezembro de 2020

17 a 24 da Lei de Eleições (Lei 9.504/97) traçam o limite do que pode ser dispendido nas eleições e quais as regras... às eleições). Não há dúvida da violação expressa ao artigo 24 da Lei de …

Página 8156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

'As tratativas em questão renderam a OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO o recebimento indevido do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). (...) Além do ato de ofício potencial…
Matheus Zanoni, Estudante de Direito
há 2 meses

Financiamento público da campanha eleitoral.

(ADI), contestando trechos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.5049.096/1995... do artigo 24 da Lei 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060024934 NATAL - RN

o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 11 , § 1º , VII , § 6º , da Lei 9.504 /1997, c/c os arts. 24, V e VII... recursal. 3. Em regulamentação ao estabelecido no art. 11 da Lei 9…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 1522520-16.6260.0.00.0238 MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP

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