Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (Vide ADPF Nº 548)
I - entidade ou governo estrangeiro;
II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
III - concessionário ou permissionário de serviço público;
IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
V - entidade de utilidade pública;
VI - entidade de classe ou sindical;
VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado)
IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600384-52.2020.6.27.0033 - Prestação de Contas Eleitorais(12193) Nº - 21/01/2022 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600384-52.2020.6.27.0033 : 0600384-52.2020.6.27.0033 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (RECURSOLÂNDIA - TO) RELATOR : 033ª ZONA ELEITORAL DE ITACAJÁ TO…

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 21 de Janeiro de 2022

diligências, consulta ao Sistema SPCE permitiu verificar os extratos. Não houve movimentação de recursos financeiros pelas contas nº 308927 e 308919. Não houve recebimento direto ou indireto de…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Janeiro de 2022

Foi publicado edital para dar conhecimento a terceiros interessados e ao Ministério Público Eleitoral sobre a apresentação de contas de campanha do candidato (id. nº 96606253), transcorrendo in albis…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Janeiro de 2022

Intimado, o candidato NÃO prestou os esclarecimentos necessários, conforme certidão Id n. 99463551. Em seguida, após exame dos documentos apresentados, o Cartório elaborou o parecer técnico…

Andamento do Processo n. 0600075-57.2021.6.06.0105 - Representação Especial - 13/01/2022 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600075-57.2021.6.06.0105 : 0600075-57.2021.6.06.0105 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (CAPISTRANO PROCESSO - CE) RELATOR : 105ª ZONA ELEITORAL DE CAPISTRANO CE FISCAL DA LEI…

Página 345 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 13 de Janeiro de 2022

não tinha condições econômicas para repassar a receita, tal situação deve ser comprovada nos autos. 3. A fraude no recebimento de auxilio emergencial é circunstância que deve ser apurada pelo órgão…

Andamento do Processo n. Contas - Prestação de Contas - 12/01/2022 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600664-10.2020.6.05.0203 PROCESSO : 0600664-10.2020.6.05.0203 RECURSO ELEITORAL (Eunápolis - BA) RELATOR : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Zandra Anunciação Alvarez…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 12 de Janeiro de 2022

Em seguimento, rechaça a existência de recebimento direto ou indireto de fontes vedadas, uma vez que a doação efetuada por servidores público não se subsume na indispensável interpretação restritiva…

Andamento do Processo n. 0600252-86.2020.6.14.0055 - Recurso Eleitoral - 10/01/2022 do TRE-PA

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600252-86.2020.6.14.0055 PROCESSO : 0600252-86.2020.6.14.0055 RECURSO ELEITORAL (Almeirim - PA) RELATOR : Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior FISCAL DA LEI :…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 10 de Janeiro de 2022

O recorrente afirma nas razões recursais, em síntese, que: 1. "de acordo com o art. 4º, da Res. 23.608/2019 do TSE "É INCABÍVEL CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE…