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21 de novembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10018620166240097 Itajaí/SC 18012018

de recursos financeiros de campanha eleitoral, previstos no art. 30-A da Lei 9.504/97. O acórdão recorrido assentou... pela legislação eleitoral. Para a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, exige-se a comprovação do ato qualificado... financeiros de campanha eleitoral, previstos no art. 30-A da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 1001-86.2016.6.24.0097 - Recurso Especial Eleitoral - 19/11/2018 do TSE

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Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018 representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Não há no caso... elencadas no art. 24 da Lei 9.504/1997. Tampouco é possível concluir que se tratava de caixa dois de campanha... de pequeno porte do nosso país. 5. A tipificação do art. 30-A da Lei 9.504/1997,...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/11/2018

da prestação de contas, não ensejam procedência do pedido da representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997. Não há no caso... elencadas no art. 24 da Lei 9.504/1997. Tampouco é possível concluir que se tratava de caixa dois de campanha... de pequeno porte do nosso país. 5. A tipificação do art. 30-A da Lei 9.5...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 143 SARANDI - RS

eleitoral (art. 24 , inc. VI , da Lei n. 9.504 /97), não há nos autos prova de que esses valores tenham sido destinados à.... 30-A DA LEI N. 9.504 -97. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR AFASTADA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME DE HIPÓTESE... do interesse público da lisura eleitoral (art. 23 da LC 64 /90). A realização de elei...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1181720156190000 Rio De Janeiro/RJ 1022018

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dos artigos 23, 24 e 81 da Lei 9.504/1997, no que se refere aos limites legais de aplicação e as fontes lícitas...Andamento do Processo n. 118-17.2015.6.19.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/11/2018 do TSE PUBLICAÇÃO 304/2018.../SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 118-17.2015.6.19.0000 RIO DE JANEIRO...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2018

, e se os recursos a arrecadados para a quitação das dívidas de campanha observaram os requisitos dos artigos 23, 24 e 81 da Lei... financeiro de 2014, nos termos dos artigos 24, inciso III, 33 e 34, todos da Resolução TSE 21.841/2004. Após...Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2018 disposto no art. 49,...

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o artigo 22 da Lei Complementar 64/90 e artigos 74 e 73 incisos I e II, da Lei 9.504/97, in verbis: ""Art. 22...: Cibelly de Jesus Amaral OAB/MT 18.559, Tipificação: Artigos 24, inciso V, 26, incisos II e IX, 36-A e 41-A da Lei 9.504... em epígrafe, dando os como incurso nas sanções dos artigos 24, inciso V, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5170 FREDERICO WESTPHALEN - RS

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