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26 de abril de 2017
Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;

(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 24-C. O limite de doação previsto no § 1o do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1226-42.2016.6.13.0282 - 11/04/2017 do TRE-MG

Autos: 1226-42.2016.6.13.0282 Prestação de Contas Interessado: MEIRE SUELY BATALHA SILVA Advogados: Gilson Alves de Freitas - OAB/MG 114.391 Marconi Jorge Rodrigues da Cunha - OAB/MG 102.916 Vistos,

Pg. 540. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

3. Fragilidade do conjunto probatório. Improcedência do pedido. 4. Extinção do feito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. (Petição nº 441916, Acórdão nº 4540, de 08/09/2011, Relator(a) Mário Machado

Andamento do Processo n. 366-92.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 366-92.2016.6.24.0069 Requerente: Eliseu Alves da Silva Município: Santa Terezinha do Progresso/SC Advogado (a): Salete Inês Weschenfelder - OAB/SC - 27699 Vistos,etc.

Andamento do Processo n. 395-45.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 395-45.2016.6.24.0069 Requerente: Dalvir Luiz Ludwig Município: São Bernardino/SC Advogado (a): Neri Luiz Ludwig - OAB/SC - 45045 Vistos,etc. Trata-se de prestação de contas

Andamento do Processo n. 387-68.2016.6.24.0069 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas nº. 387-68.2016.6.24.0069 Requerente: Leandro da Silva Galupo Município: São Bernardino/SC Advogado (a): Franciele Walker - OAB/SC - 38371 Vistos,etc. Trata-se de prestação de

Andamento do Processo n. 2101-05.2014.6.04.0000 - Representação Eleitoral Eleições 2014 - 07/04/2017 do TRE-AM

DECISÃO N. 027/2017 - CRIP/SEMAN PROCESSO N. 2101-05.2014.6.04.0000 Classe 42 Representação Eleitoral Eleições 2014. REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA" Advogado: Daniel

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

Requerente: Partido dos Trabalhadores Requerente: Erni Adelar de Camargo Requerente: Ivanilde Rosset Razera Advogado: Juliana Maria Barth Boesing (OAB/SC 36.266) Requerido: Justiça Eleitoral

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/04/2017

É relatório. Decido. Importante registrar que estas contas tramitaram pelo sistema simplificado, como estabelece o §1º, do art. 57, da Res. TSE n. 23.463/2015. Depreende-se dos autos que os

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/04/2017

Acresce que, além do vilipêndio ao art. 73 da Lei 9.504/97, os Representados infringiram o art. 24 c/c 30-A do mesmo normativo ao receber substancial doação de fonte vedada, afetando a legitimidade

Andamento do Processo n. 3-32.2017.6.05.0059 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 06/04/2017 do TRE-BA

SENTENÇA_IMPROCEDÊNCIA_AIJE AUTOS Nº 3-32.2017.6.05.0059 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: EDSON MEIRA

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