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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

$ 5.000,00, refere-se à prestação de serviço contábil, portanto, inobstante o art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97 disponha... dentro do limite legal de R$ 80.000,00, determinado no art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97. Portanto, em consonância... com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97 ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

montante de R$ 3.150,00, refere-se à cessão de veículo, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não... Público. Portanto, em consonância com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 23, §7º da Lei 9.504/97 c/c o art..., limite estabelecido pelo art. 23, §1º da Lei 9.504/97, e pugnou pe...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não o de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Também devemos... com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 23, §7º da Lei 9.504/97 c/c o art. 19 da RES TSE 23.463/2015, julgo...-se à cessão de veículo, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/01/2018

art. 23, §7º da Lei 9.504/97 c/c o art. 19 da RES TSE 23.463/2015, julgo improcedente a presente representação. Publique... pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não o de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Também devemos observar... a regularidade da doação. Portanto, em consonância com a manifestação ministeria...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/01/2018

. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, "I" e § 7º, da Lei 9.504/1997, norma aplicável à... feitas dentro dos limites permitidos na Lei 9.504/97, art. 23, §1º, "I", e...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2018

agiu de acordo com o art. 23 , § 7.º , da Lei n.º 9.504 /97, não havendo inobservância do limite legal e nem desacordo... do art. 23 , § 1.º , I , da Lei n.º 9.504 /97, inaplicável ao caso concreto. Desentranhem-se os documentos fls. 62/66... , da Lei n.º 9.504 /97, não havendo inobservância do limite legal e nem desa...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/01/2018

artigo 23, § 1º, inciso I, e § 3º, da Lei 9.504/97. (RECURSO ELEITORAL 1686, Acórdão 16602 de 09/08/2007, Relator...-se que a doação de bem estimável está de acordo com art. 23, §7º da Lei 9504/97. Não há necessidade de produção de outros provas..., nos termos do art. 23, §1º, da Lei 9.504/97 c/c o art. 355, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/01/2018

DO ART. 23 DA LEI 9.504 /97. APLICAÇÃO DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE INELEGIBILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA.... DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504 /97. OBJETOS... ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'P', DA LEI COMPLEMENTAR . 64 /90. RECURSOS C...

Pg. 264. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

da Lei 9.504/1997, em comparação com os rendimentos declarados pelo doador. Conforme art. 23, §§1º e 7º, da Lei .... Conforme o art. 23, §7º, da Lei 9.504/1997, as doações de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador (comprovada no... de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, co...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

9.504/1997, em comparação com os rendimentos declarados pelo doador. Conforme art. 23, §§1º e 7º, da Lei 9.504/1997... pelo doador. Conforme art. 23, §§1º e 7º, da Lei 9.504/1997, as doações têm por limites 10% dos rendimentos brutos... a Receita Federal, ultrapassara o permitido pelo art. 23 da Lei 9.504/199...

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