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23 de agosto de 2017
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Representação por Excesso de Doação - 23/08/2017 do TRE-AM

. 23 estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º... jurídicas o disposto no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que permite, sem caracterizar excesso, a doação para campanhas... de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleito...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/08/2017

estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279/STF e 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97... o disposto no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que permite, sem cara...

Pg. 204. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/08/2017

mil reais) não deve ser acolhida, tendo em vista que o artigo 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não é aplicável às pessoas.... Art. 23, § 7º, da lei 9.504/97. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. A modificação do entendimento... R$ 50.000,00 não se submetem ao limite legal (art. 23, § 7º, da Lei 9.504...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2017

em bem estimável em dinheiro e dentro do limite estabelecido no § 7º , do artigo 23 da Lei 9.504 /97 (fls. 58/59... N.º 269-69.2016.6.18.0066 ORIGEM: PAQUETÁ-PI (66ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO PIAUÍ) RESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2017 autorizado. Con...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/08/2017

-APLICAÇÃO DO ART. 23 , § 7º , DA LEI N.º 9.504 /97 - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - REFORMA... comprovada a doação em bem estimável em dinheiro dentro do limite legal previsto no art. 23 , § 7º , da Lei n.º 9.504 /97, há..., a doação deve submeter-se no limite do art. 23 , § 7º , da Lei n. 9....

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

, a sujeição da doação realizada pelo agravado à exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 não foi desconstituída no... ESPECIAL ELEITORAL 3-84. 2015.6.19.0197 CLASSE 32 SÃO GONÇALO RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Tarcisio Vieira...Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017 Ementa: ELEIÇÕES 201...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

. Preceitua o art. 23 da Lei 9.504 /97, na redação vigente à época, o seguinte: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer... 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... do art. 23 da Lei n. 9.504 /97. Recurso provido. (RECURSO ELEITORAL n 9712, ACÓRDÃ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

IMPROCEDENTE o pedido de condenação da exordial, nos termos do art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 488 do Código... O RELATÓRIO. DECIDO. Preceitua o art. 23 da Lei 9.504 /97, na redação vigente à época, o seguinte:... do art. 23 da Lei 9.504 /1997 preceitua que as doações estimáveis em dinheiro relativa...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

nos termos do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504 /97. Recurso provido. (RECURSO ELEITORAL n 9712, ACÓRDÃO n 517 de 15/10/2015... 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa... EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. 1. O § 7º do art...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

, nos termos do art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 488 do Código de Processo Civil , por não reconhecer...-TSE 23.326/2010. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral . Após o trânsito em julgado, arquive...Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017 Nesse sentido, observa...

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