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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 51-29.2015.6.19.0137 - 20/04/2017 do TRE-RJ

da lei 9.504 /97 e art. 25, parágrafo 4º, inciso II da Resolução TSE 23.406/2014, na forma do artigo 22 da Lei... com o disposto no artigo 23 , parágrafo 7º da Lei 9.504 /97. Diante do teor do comprovante apresentado a fl. 38, infere... a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (artigo 23 , p...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 585 MANAUS - AM

físicas, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.504/97. Em contrarrazões (fls. 161-164), o órgão ministerial.... DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504 /1997. ELEIÇÕES 2012. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM... DO DOADOR, 1RBELEVENCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ...

Andamento do Processo n. 26-16.2015.6.26.0365 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26-16.2015.6.26.0365 MAUÁ-SP 365ª Zona Eleitoral (MAUÁ) AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - OAB: 154003/SP E OUTROS AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 28-36.2015.6.18.0084 - 11/04/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS PROCESSO Nº: 28-36.2015.6.18.0084 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 84ª ZONA / PI REPRESENTADO: BRUNO JOSE ALVES RODRIGUES MOTA ADVOGADO: EDSON VIEIRA ARAÚJO OAB/PI 3285

Andamento do Processo n. 51-79.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 51-79.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 51-79.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: ENOQUE JERONIMO E SILVA ADVOGADOS: HILBERTHO LUÍS

Andamento do Processo n. 44-87.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 44-87.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 44-87.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: UDELCI DOMINGOS COELHO ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 43-05.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 43-05.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JOSÉ MARIA RIBEIRO PORTELA ADVOGADOS: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI N.º 8570),

Andamento do Processo n. 31-88.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 31-88.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JUVENAL RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI N.º 2.969) ASSUNTO : DOAÇÃO DE

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 6.772/2016 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Fernando da Silva contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

conta de água e esgoto em nome de sua esposa (fls. 61). Do documento de fls. 56/60 consta expressamente que "o ora comprador tem conhecimento de que o ora vendedor só detém o direito de posse e

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