Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Fevereiro de 2020

ESTABELECIDO NO ART. 23, § 7º, DA LEI N.º 9.504/97. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO BOLSA FAMÍLIA. ÚNICA RENDA COMPROVADA. DOAÇÃO...$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5. Para incidência do limite previsto no art

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Fevereiro de 2020

, a propriedade do bem objeto da doação, impossibilitando a incidência do limite previsto no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997... prevista no art. 23, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, embora traga …

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

durante o pleito eleitoral de 2016, devendo-se-lhes aplicar o art. 23 da Lei n. 9.504 /1997 em sua redação anterior à... cotidiana do doador, não lhe sendo aplicável o limite o art. 23 , § 1º , da L…

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

, DO ART. 23 DA LEI 9.504 /97, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... do art. 23 da Lei 9.504 /97 para as eleições de 2016 é de R$ 2.812,39. Assim, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 249 CENTRAL DE MINAS - MG

, como fundamento da representação, a violação ao art. 23 , § 1º da Lei 9.504 /97. Inexistência de declaração ao imposto... em excesso. Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Nova …

Andamento do Processo n. 0600020-94.2019.6.22.0020 - 13/02/2020 do TRE-RO

eleitoral e para fins do arbitramento da multa eleitoral prevista no §3º do art. 23 da Lei 9.504/97. Para melhor... de enquadramento na exceção legal prevista no §7º, do art. 23, da Lei n. 9.504/…

Andamento do Processo n. 56-66.2015.6.22.0008 - Recurso Eleitoral - 13/02/2020 do TRE-RO

da prestação de serviços, realizadas por pessoas físicas está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei ... da propriedade. Desnecessidade. Ônus do representante. Prestação de …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 13 de Fevereiro de 2020

do arbitramento da multa eleitoral prevista no §3º do art. 23 da Lei 9.504/97. Para melhor instruir o processo, este juízo... legal prevista no §7º, do art. 23, da Lei n. 9.504/97 (doação …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 13 de Fevereiro de 2020

por pessoas físicas está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504 /97. Precedentes do TRE/RO. V... do abatimento realizado pela receita federal. A lei 9504/97, em seu artigo 2…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

campanhas eleitorais. §1º As doações referidas no caput deste artigo ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, §1º, I...; (...)”. O citado dispositivo transcrevia in litteris as disposições da Lei