Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 72-87.2017.6.10.0071 - Recurso Eleitoral Re - 20/11/2019 do TRE-MA

ELEIÇÃO. IMPOSSBILIDADE. PARÂMENTROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, §§ 1º E 7º DA LEI N.º 9.504/97, VIGENTES À...). Inteligência do artigo 23, §§ 1º e 7º da Lei 9.504/97, vigente à época …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Novembro de 2019

. PARÂMENTROS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, §§ 1º E 7º DA LEI N.º 9.504/97, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. DOAÇÃO... da Lei 9.504/97, vigente à época das Eleições 2016. 3. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 6-60.2018 - Representação - 14/11/2019 do TRE-BA

, no que a Lei n. 9.504 /97, em seu art. 23 , § 7º , determina que “as doações estimáveis em dinheiro, relativas... quanto aos limites de doações em campanha eleitoral é de 180 dias contados da …

Andamento do Processo n. 5-75.2018 - Representação - 14/11/2019 do TRE-BA

estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais, no que a Lei n. 9.504 /97, em seu art. 23 , § 7º... nos termos do art. 32 da Lei 9504 /97. No presente caso, denota-se que a …

Andamento do Processo n. 1-38.2018 - Representação - 14/11/2019 do TRE-BA

, no que a Lei n. 9.504 /97, em seu art. 23 , § 7º , determina que “as doações estimáveis em dinheiro, relativas... do art. 32 da Lei 9504 /97. No presente caso, denota-se que a diplomação dos …

Andamento do Processo n. 10-49.2019.6.04.0037 - Representação - 14/11/2019 do TRE-AM

do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97 estimável em dinheiro. Por conseguinte, a norma que disciplinou o valor da doação... de pessoas físicas, na forma do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, com …

Andamento do Processo n. 6-12.2019.6.04.0037 - Representação - 14/11/2019 do TRE-AM

ambos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97. Pois bem, conforme consta de certificação diligenciada pelo Cartório Eleitoral..., na forma do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.…

Andamento do Processo n. 5-27.2019.6.04.0037 - Representação - 14/11/2019 do TRE-AM

ambos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97. Pois bem, conforme consta de certificação diligenciada pelo Cartório Eleitoral... do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º

Andamento do Processo n. 4-42.2019.6.04.0037 - Representação - 14/11/2019 do TRE-AM

da constante do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97 estimável em dinheiro. Por conseguinte, a norma que disciplinou... doação de pessoas físicas, na forma do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, com …

Andamento do Processo n. 3-57.2019.6.04.0037 - Representação - 14/11/2019 do TRE-AM

da constante do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97 estimável em dinheiro. Por conseguinte, a norma que disciplinou o valor... de pessoas físicas, na forma do art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, com …