Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060045076 MANOEL EMÍDIO - PI

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28851 RECURSO ELEITORAL - 0600418-77.2020.6.11.0031 - Ribeirão Cascalheira - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEICAO 2020 PAULO SCHUH VEREADOR ADVOGADO:…

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