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21 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Ouricuri-PE, 17 de julho de 2017. LUCAS CRISTOVAM PACHECO Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO nº 79-22.2015.6.17.0082 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Juliana Marinho Sobral

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Ouricuri, 17 de abril de 2017. Lucas Cristovam Pacheco Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO nº 81-89.2015.6.17.0082 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Maria Edina de Alencar Salviano

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 16/06/2015, Página 15/16) (grifo nosso) No vertente caso, a Representada a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais )

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

constitucional. Logo é possível o julgamento antecipado da lide. Estabelece o art. 23 da Lei 9.504/97, alterada pela lei 12.034/2009, que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

112ª Zona Eleitoral Despachos AÇÃO PENAL Nº 411-44.2012.6.19.0112 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Ronaldo Ligiero Alvim Advogados: Ana Paula de Aquino Alvim OAB/RJ nº 198.740 DESPACHO:(fls.

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

14. RECURSO ELEITORAL Nº 553-70.2016.9.0.20 PROTOCOLO: 128.341/2016 CEZARINA (020ª ZE - PALMEIRAS DE GOIÁS) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: ROGÉRIO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO:

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Julgado - RE nº 53379 - Sessão Ordinária em 17/07/2017. Acórdão Nº 654/2017 - Relatora Des. Nelma Branco Ferreira Perilo. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por ALDA ALVES DE OLIVEIRA, buscando reformar a sentença (fls. 51/52) proferida pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral Palmeiras de Goiás, que desaprovou

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eleitoral - DJE. Dado e passado nesta cidade e

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

Devidamente intimada a parte representada, não apresentou alegações finais consoante certidão de fl. 27. É o relatório, passo a decidir. As preliminares de inépcia da inicial e afronta ao

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