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28 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2014

RECORRENTE: ANTÔNIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO ADVOGADOS: FRANCELSO COELHO ASSUNÇÃO E OUTRO Ministro João Otávio de Noronha Protocolo: 32.981/2013 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2014

Vistos. Trata-se de agravo interposto por Antônio Raphael Cavalcante Assunção, candidato ao cargo de vereador do Município de São Gonçalo do Amarante/CE nas eleições 2012, contra decisão do

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2014

recibo e a declaração de que o doador exercia atividades de Propaganda e Publicidade, não afasta a necessidade de comprovação de que o bem doado constituía produto do serviço ou das atividades

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6236220126060036 São Gonçalo Do Amarante/CE 329812013

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Antônio Raphael Cavalcante Assunção, candidato ao cargo de vereador do Município de São Gonçalo do Amarante/CE nas eleições 2012, contra decisão do

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/05/2014

Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III – de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, cito a Súmula 268/STF: “não cabe mandado de segurança contra

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9659620116140000 Belém/PA 227782012

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Daio Comunicações Ltda. Em virtude de decisão da Presidência do TRE/PA que inadmitiu recurso especial eleitoral interposto contra acórdão assim

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/03/2014

Vale ressaltar que, conforme respondido na Consulta nº 201402, a assinatura do doador no recibo eleitoral nem mesmo é exigida quando for possível identificá-lo a partir do documento bancário.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/12/2013

AGRAVANTE: DANIELA HELENA DE SOUSA MELO ADVOGADO: José Marques Júnior' AGRAVADOS: GONÇALO SOUTO DIOGO, candidato ao cargo de Prefeito; CARLOS SÉRGIO DE BRITO, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 16/08/2012

interposto, mantendo na integra a sentença de 1º grau, que julgou procedente a representação por doação à campanha eleitoral acima do limite permitido pela legislação eleitoral, interposta pelo

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 04/05/2012

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. (...) Dessa forma, concluo que a doação

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