Art. 23, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0601114-36.2018.6.27.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 18/11/2019 do TSE

da proporcionalidade e da razoabilidade, àluz do disposto no §6º do art. 23 da Lei 9.504/97. Eis o teor do decisum impugnado (ID 13427788.... 23 da Lei 9.504/97, que dispõe que o candidato não pode …

Página 125 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

e da razoabilidade, àluz do disposto no §6º do art. 23 da Lei 9.504/97, que dispõe que o candidato não pode ser... e o parágrafo único do art. 22 da Res.-TSE 23.553 não foi objeto de debate e …

Página 126 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

da proporcionalidade e da razoabilidade, àluz do disposto no §6º do art. 23 da Lei 9.504/97. Eis o teor do decisum..., em afronta ao art. 22, §1°, da Resolução TSE n° 23.553/2017, conforme quadro a …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 13 de Novembro de 2019

por meio do qual não se possa aferir efetivamente a origem desses recursos (Lei 9.504/97, art. 23, § 3º), como na hipótese... cadastrais dos doadores; [...] e (iii) o art. 23, § 6º, da Lei das …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

, § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, 24-C, § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei 9504 /1997... entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução

Andamento do Processo n. 0604780-35.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-MG

a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, § 1º, I; 23, §§ 2º, 4º, 4º-B, 6º, 8º e 9º; 24, § 4º; 24... entre a Lei 9504/1997 (Lei das Eleicoes) e a Resolução

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Outubro de 2019

do TSE. Suscita o embargante que não houve a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, §1º, I... e contradição, que ocorreram em decorrência de conflitos entre a Lei

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Outubro de 2019

de conta. Com relação ao caso ora examinado, o embargante não cumpriu o disposto no art. 23 da Lei n. 9.504/97 que estabelece.... O embargante assevera que há conflitos entre a Lei 9504/1997 (Lei

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Outubro de 2019

; arts. 23, §6º, a, 30, II, §§2º e 2º-A da Lei 9.504/97; arts. 219 e 275 do CE; arts. 373, I e II, 435, 489, §1º, I ao VI... contrariedade ao art. 50, I, §7º da Res. TSE 23553; ao art.23, §6º, …

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060167939 MANAUS - AM

Eleitoral, cujo trecho destaco: Outrossim, convém destacar que a Lei das Eleicoes em seu art. 23 , § 6º , compreende... Eleitoral do Amazonas PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531)