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23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 282727 GUAXUPÉ - MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2827-27.2014.6.13.0000 Procedência: 101ª ZE, de Diamantina, município de Datas Investigante: Coligação Minas pra Você Investigados: João Pimenta da Veiga Filho, candidato a Governador, Dinis Antônio Pinheiro, candidato a Vice-Governador, Alberto Pinto Coelho Júnior, Governado...

Andamento do Processo n. 2827-27.2014.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/04/2017 do TRE-MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2827-27.2014.6.13.0000. - Protocolo: 193.025/2014 - Município: GUAXUPÉ. Investigante(S): COLIGAÇÃO MINAS PRA VOCÊ ADVOGADO(S): GUILHERME OCTÁVIO SANTOS

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Ementa Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 2827-27.2014.6.13.0000 Procedência: 101ª ZE, de Diamantina, município de Datas Investigante: Coligação Minas pra Você Investigados: João Pimenta da

Andamento do Processo n. 311-08.2016.6.05.0058 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - - 15/03/2017 do TRE-BA

Processo n.º 311-08.2016.6.05.0058 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições 2016 Protocolo: 134.320/2016 Investigante: Coligação Renovação e Progresso Advogados: Carlos Augusto

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/03/2017

gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. Nesse contexto, o subsídio de contas de água pelo prefeito-candidato, consignado no

Andamento do Processo n. 608-48.2016.626.0149 - Aije - 13/03/2017 do TRE-SP

SENTENÇA AIME nº 609-33.2016.6.26.0149 Autor: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Réus: JULIANO BRITO BERTOLIN MOISÉS ANTONIO DE LIMA COL. TRANSFORMA DRACENA (PTN / PTB / PV / PSB / SD / PDT / PEN / PHS / PSD /

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/03/2017

gravidade, à luz do cânone fundamental da razoabilidade, apta a ensejar a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 10. Recurso especial eleitoral

Andamento do Processo n. 300-43.2016.6.21.0022 - Aije - 22/02/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 006/2017 - 22 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AIJE - 300-43.2016.6.21.0022 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONOMICO - CAPATAÇÃO ILICITA DE SUFRAGIO - PEDIDO DE

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/02/2017

Cuida-se de representação por violação ao disposto nos artigos 23, §5º, 39, §6º e 41-A da Lei 9.504/97 e artigos 237 e 243 do Código Eleitoral in verbis: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/02/2017

partindo-se da premissa da incontrovérsia quanto aos fatos, não se afigura consentâneo com a axiologia constitucional reitora do processo político, que, dentre outros princípios, tem na soberania

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