Art. 23, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

em campanha eleitoral (arts. 73, §§ 5º, 10 e 11, e 75 da Lei 9.504/1997), e f) conduta vedada inserta no art. 77..., entre o pedido de registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas (Lei

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

(Lei 9.504/1997, art. 23, § 5º); VII vedação, na campanha eleitoral, de confecção, utilização, distribuição por comitê... 9.504/1997); c) captação ou gastos ilícitos de recursos na campanha eleit…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Janeiro de 2020

, entre o pedido de registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas (Lei 9.504/1997, art. 23, § 5º); VII vedação... (art. 40 da Lei 9.504/1997); IX coordenar, no exercício do poder de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060310857 BRASÍLIA - DF

ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇAO DO GASTO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997). NAO CONFIGURADO O ABUSO... extemporânea (art. 36, Lei 9.504/1997). 5. Afasta-se a alegação de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060322463 BRASÍLIA - DF

ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇAO DO GASTO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997). NAO CONFIGURADO O ABUSO... extemporânea (art. 36, Lei 9.504/1997). 5. Afasta-se a alegação de …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060323240 BRASÍLIA - DF

ELEITORAL EM JORNAL SEM A COMPROVAÇAO DO GASTO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (ART. 30-A, LEI 9.504/1997). NAO CONFIGURADO O ABUSO... extemporânea (art. 36, Lei 9.504/1997). 5. Afasta-se a alegação de …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Novembro de 2019

° 12.034, de 2009). Grifei.Como disposto acima, os elementos verbais descritos no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97 devem... DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A DA LEI9.504/97. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Representação : RP 060157210 ARACAJU - SE

REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504 /1997. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ARCABOUÇO... de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504 /1997), onde se acusa o Sr. VALMIR …

Andamento do Processo n. 1-18.2017.6.12.0043 - Representação Eleitoral - 22/02/2019 do TRE-MS

, § 5º, da Lei 9.504/97. Entretanto, a severa sanção prevista no art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97o orienta..., da Lei 9.504 /97), mas o seu procedimento segue as normas da referida norma …

Andamento do Processo n. 335-65.2016.6.10.0068 - Recurso Eleitoral - 27/11/2018 do TRE-MA

de recursos, com violação do art. 23, § 5.º da Lei n.º 9.504/97, uso de caixa 2 e gastos irregulares pelo candidato... as cominações previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97, razão pela qual deu …