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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 547-51.2016.6.11.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-MT

descumprimento às regras atinentes à arrecadação e ao uso de fundos de campanha (art. 30A da Lei 9.504/97). Especificamente... de excesso cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25... da Lei 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considera...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

de excesso cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei ... às regras atinentes à arrecadação e ao uso de fundos de campanha (art. 30A da Lei 9.504/97). Especificamente... 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considerar não apenas a ...

Andamento do Processo n. 800-69.2016.6.06.0041 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-CE

, em decorrência de doações ilícitas, conforme artigos 23 , § 5º ; 39 , § 6º e 41-A , todos da Lei 9.504 /97. É cediço... A Coligação "Renovando a Esperança" propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro nos art. 41-A da Lei n... em testilha, evoco o artigo 219 do Código Eleitoral , que dispõe: "Na aplicaç...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/12/2017

de doações ilícitas, conforme artigos 23, § 5º; 39, § 6º e 41-A, todos da Lei 9.504/97. É cediço que a Ação de Investigação... "Renovando a Esperança" propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fulcro nos art. 41-A da Lei n' 9.504/97... o artigo 219 do Código Eleitoral, que dispõe: "Na aplicação da lei eleito...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2017

dos artigos 23, §5º, e 41-A, ambos da Lei 9.504/97, que proíbem quaisquer doações dos candidatos a pessoas físicas...-A da Lei 9.504 /97- doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza - no... previstas no art. 41-A, da Lei 9504/97, quais sejam: a) multa de mil a cinqüe...

Andamento do Processo n. 338-15.2016.6.20.0012 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/12/2017 do TRE-RN

do art. 41-A da Lei 9.504/97, contaminando, via de consequência, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo... BENEFICIAR CANDIDATURA - INCIDÊNCIA NA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ARTIGO 73, INCISO III, DA LEI N.º 9.504/97 - GRAVIDADE... DO FARDAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAL QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (ART. 7...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/12/2017

além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei 9.504/97). 3. A análise... entre os candidatos e influir no resultado do pleito. (...) (RESPE 191868, REL. MIN. GILSON DIPP, DE 04.08.2011). (...)5. Na espécie...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte...

Andamento do Processo n. 76-41.2013.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 23/10/2017 do TSE

merece reclassificação para aquela prevista no art. 23, § 5º, da Lei 9.504/97; l) de acordo com o art. 85 da Res.-TSE..., que analisou a mesma causa sob perspectiva do art. 41-A da Lei 9.504/97; c) a doutrina da "fonte independente" não... 9.504/97, por considerar que a entrega de cestas básicas encontrava-se devidame...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

art. 129, I, da CF/88 e ao princípio acusatório, pois seria defeso ao juiz condenar réu em processo no qual o Parquet requereu sua absolvição em sede de alegações finais; b) contrariedade aos arts.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 764120136260000 Descalvado/SP 129472016

AÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIME. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇAO ELEITORAL. ILICITUDE DE PROVA. NOTÓRIO FLAGRANTE PREPARADO. DOLO

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