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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 275-08.2016.6.17.0033 - 21/07/2017 do TRE-PE

PROCESSO N.º 275-08.2016.6.17.0033 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: COLIGAÇÃO MUDA BOM JARDIM (PSB/PDT/PTC/PR/PSC/DEM/PV/PRTB e SD) ADVOGADO:Ayron Albuquerque Araujo de Oliveira– OAB/PE

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

abuso de poder político por parte dos demandados. Primeiramente cumpre analisar os fatos relacionados ao evento “Balada Jovem' ocorrido no dia 22 de julho de 2016. Quanto a alegação de fornecimento

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/07/2017

político. A testemunha Carla, ouvida em juízo, afirmou que não viu outras pessoas no posto, de posse de requisição, quando foi abastecer seu veículo e que era justamente dia de carreata da parte

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 139 JACARÉ DOS HOMENS - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RECURSO ELEITORAL Nº 1-39.2017.6.02.0029, CLASSE 30 ACÓRDÃO Nº 12.243 (10/7/2017) RECURSO ELEITOR   A   L Nº 1-39.2017.6.02.0029, CLASSE 30  

Andamento do Processo n. 1-08.2017.6.06.0068 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-CE

cuja finalidade, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei 9.504/97... da Lei n.º 9504 /97, é imprescindível, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de provas robustas..., com fulcro nos arts. 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988, 23...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2017

, muito além da filantropia, era o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei 9.504/97). 3... uma lista de pessoas supostamente contratadas em período vedado pela lei eleitoral, não traz nenhuma comprovação apta...Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/07/2017 Chamei o feito...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/07/2017

o favorecimento eleitoral de ambos (art. 23, § 5º, e art. 25 da Lei 9.504/97). 3. A análise da potencialidade deve considerar... tem por fundamento o artigo 30-A da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação...-A DA LEI 9.504/97. RITO DO ART. 22 DA LC 64/90. PROVAS ROBUS...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017

COMPLEMENTAR 64/1990, 23, § 5º, 36, CAPUT, 73 E SEGUINTES DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES DE 2014. NOTÍCIA DE PRÁTICA...Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017 Quanto as demais provas colacionadas... eleitoral. O autor alegou, ainda, que o réu anunciou obra de abastecimento de água no ...

1ª instância: Prefeito e vice-prefeito de São Bento do Norte tem mandatos cassados

de construção, violando as proibições previstas no art. 41-A,  caput,  da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, com interpretação..., infringindo as normas extraídas dos artigos 23, § 5º, 26 e 39, todos da lei 9.504. condutas que subsumen...-se ao disposto no art. 41-A desta lei. O Dr. Bruno Montenegro Ribeiro Dant...

Andamento do Processo n. 476-43.2016.6.26.0067 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 09/06/2017 do TRE-SP

a pessoas físicas ou jurídicas: Lei 9.504/97 Art. 23. (...) § 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem... Complementar 64, de 18 de maio de 1990. (artigo acrescentado pela Lei 9.840/99) Código Eleitoral (Lei 4.737/65) Art... ou jurídicas. (parágrafo acrescentado pela Lei 11.300/06) Art. 24. É ve...

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