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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 4-55.2017.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO N. 4-55.2017.6.13.0136 Processo nº 4-55.2017.6.13.0136 Assunto: Representação Protocolo: 1.223/2017 Representante: Partido Humanista da Solidariedade - PHS - Itambacuri

Andamento do Processo n. 1194-87.2016.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

Autos nº: 1194-87.2016.6.13.0136 Protocolo nº. 808501/2016 Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique

Pg. 313. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Selma Moreira Guedes, teria prometido e entregado ao eleitor Adriano Rodrigues a quantidade de 500 tijolos, ocasião em que indagou ao eleitor se poderia contar com o voto dele para Henrique caso

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique Luiz da Mota Scofield, Agnaldo Inácio Meireles, Maria

Andamento do Processo n. 2-48– Representação - Rep - 02/12/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 104/2016 - 023ª ZE/RS SENTENÇA. Processo: REP – 2-48– Representação Juiz Eleitoral: EDUARDO GIOVELLI Procedência: Ijuí Número Único: 2-48.2016.6.21.0023 Representante(s):

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/12/2016

Representado(s): GEZIL DA SILVA DE SOUZA Adv(s): ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALES – OAB/RS 63.898. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 55-63.2015.6.21.0023 - Rp - 17/11/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 78/2015 - 023ª ZE/RS Processo RP n. 55-63.2015.6.21.0023 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Claudio Luiz de Jesus. Adelaide Dobler - OAB/RS 26.346 e Ana

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/11/2015

Foram juntadas informações do sistema Infojud ( fls.62/66). Devidamente intimado (fls. 69/70), o representado não apresentou alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais, manifestou-se

Andamento do Processo n. 2233-24.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/09/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2233-24.2014.6.09.0000 GOIÂNIA-GO RECORRENTE: JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO ADVOGADOS: RANDER GOMES DE DEUS E OUTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOÃO

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2015

porque afrontariam o princípio da anterioridade da lei eleitoral não foi debatida pelas instâncias inferiores em nenhum momento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; c) diversamente

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