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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2-48– Representação - Rep - 02/12/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 104/2016 - 023ª ZE/RS SENTENÇA. Processo: REP – 2-48– Representação Juiz Eleitoral: EDUARDO GIOVELLI Procedência: Ijuí Número Único: 2-48.2016.6.21.0023 Representante(s):

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/12/2016

Representado(s): GEZIL DA SILVA DE SOUZA Adv(s): ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALES – OAB/RS 63.898. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral

Andamento do Processo n. 55-63.2015.6.21.0023 - Rp - 17/11/2015 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 78/2015 - 023ª ZE/RS Processo RP n. 55-63.2015.6.21.0023 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Claudio Luiz de Jesus. Adelaide Dobler - OAB/RS 26.346 e Ana

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 17/11/2015

Foram juntadas informações do sistema Infojud ( fls.62/66). Devidamente intimado (fls. 69/70), o representado não apresentou alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais, manifestou-se

Andamento do Processo n. 2233-24.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/09/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2233-24.2014.6.09.0000 GOIÂNIA-GO RECORRENTE: JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO ADVOGADOS: RANDER GOMES DE DEUS E OUTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOÃO

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2015

porque afrontariam o princípio da anterioridade da lei eleitoral não foi debatida pelas instâncias inferiores em nenhum momento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; c) diversamente

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2013

AGRAVANTE: SIGILOSO ADVOGADOS: KEILA SOUZA GONÇALVES E OUTRO AGRAVADO: SIGILOSO Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 11.032/2012 DECISÃO (...) Por essas razões, na linha do parecer do

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 430358920096000000 Manaus/AM 248482009

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 36494 (43035-89.2009.6.00.0000) - CLASSE 32 - MANAUS - AMAZONAS. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Recorrente: Ministério Público Eleitoral. Recorrido: Fabrício

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2012

A movimentação de valores de campanha em conta diversa da prevista no art. 22, §3º, da lei 9.504/97 c/c art. 17, Res. 23.376/2012; O recebimento de doações em espécie antes da abertura da conta

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2012

O uso de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, Res. TSE 23.376/2012; Isso posto e corroborando com o parecer técnico, em dissonância com o parecer ministerial, julgo aprovada a

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