Art. 50, § 3 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Andamento do Processo n. 0051622-22.2018.4.02.5101 - Autora/recorrida não se Enquadra em Nenhuma das Hipóteses dos Incisos do § 5.º do Art.50, da Lei - 03/06/2020 do TRF-2

de militar, com fulcro no que estabelece o artigo 50, §2º, inciso III, e § 3º, da Lei n.º 6.880/80. Neste diapasão, o dec isum... DA ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR À FILHA DE EX-MILITAR DA FAB. ARTIGO

Página 239 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2020

‘e’, da Lei 6.880 /80 garante o direito à assistência médicohospitalar não só para o militar, como também para... III , e § 3º , da Lei n.º 6.880 /80. Neste diapasão, o dec isum ora sob c ensura …

Andamento do Processo n. 1.871.124 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, e , da Lei 6.880 /80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado...º , IV , e 1022 do CPC/2015 ; 16 , XI , da Lei 4.506 /1964; 50 , IV ,e, §§ 2º , 3º , …

Andamento do Processo n. 1.869.668 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

morais. 2. O art. 50 da Lei 6.880/80 prevê, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si..., IV, "e", §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.880/1980 e do art. 1º do Decreto …

Andamento do Processo n. 1.872.514 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80... dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Mi…

Página 5083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. 50 da Lei 6.880/80 prevê, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes... infringentes. Nas suas razões, a recorrente sustenta violação do art. …

Página 5205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80... e seus dependentes (art. 50, IV, ). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como …

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 ( 08124737620184050000, ). Desembargador Federal Roberto... mesmo sentido, a Quarta Turma desta Corte Regional decidiu que, …

Página 272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

remuneração” (art. 50, §2º, III). Por sua vez, o § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 estabelece que “Para efeito do disposto...”, “e”, “f”, “g” e “h” do § 3º, do art. 50, do Estatuto dos Militares

Andamento do Processo n. 5006634-08.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3

DA LEI 6.880/80. O art. 50, § 3º da Lei 6.880/80 exige quatro requisitos para que os pais do militar possam ser..., parágrafos 3º e 4º, da Lei 6.880/80. Remessa necessária e apelação …