Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

Página 146 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Junho de 2024

3. Designar, os militares abaixo relacionados, para exercerem as funções de confiança nas seguintes OPMs, com fulcro no inciso V , do artigo 23 da Lei Complementar n° 127 de 15/05/2008, conforme…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001278-02.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001278-02.2022.4.03.6000 POLO ATIVO RITA DE CASSIA CLEONICE CAMPOS ADVOGADO(A/S) ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR | 9429/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000598-09.2021.4.03.6204 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000598-09.2021.4.03.6204 POLO ATIVO FELIX SANTTI CUBILLA ADVOGADO(A/S) ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES | 95461/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012896-66.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012896-66.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO FRANCISLEI MARIA MARQUES ADVOGADO(A/S) RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA | 426957/SP PEDRO PEDACE JUNIOR | 113058/SP SAMANTHA MORAES DI CARLO | 432847/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006028-92.2023.4.03.6103 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006028-92.2023.4.03.6103 POLO ATIVO MARIA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A/S) TEOFILA AMORIM SANTOS | 480045/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 MANDADO DE…

Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2024

N. XXXXX-80.2024.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA. Adv(s).: DF18739 - EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE, DF69300 - DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA. R: GERALDO VILELA COUTO.
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005806-58.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005806-58.2022.4.03.6104 POLO ATIVO MARIA TEREZA SALLES LICATTI ADVOGADO(A/S) FELIPE TOVANI | 261009/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 PROCEDIMENTO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0723097-79.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0723097-79.2024.8.07.0000 POLO PASSIVO C. W. L. ADVOGADO(A/S) LUCIA ANTONIA DE MORAES | 64244/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024 Órgão: 1ª TURMA…

Publicação do processo nº 0723097-79.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJDF

N. 0723097-79.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: PI3217 - IVANA DE SOUSA LEAL MONTE. Adv(s).: DF64244 - LUCIA ANTONIA DE MORAES. Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do Processo:…

Página 145 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Junho de 2024

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JUNHO DE 2024. PEDRO CESAR FIGUEIREDO DE LIMA – Cel QOPM Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoal da PMMS PORTARIA “P” DGP-1/DGP/PMMS N. 631, DE 7 DE JUNHO DE 2024. O DIRETOR…
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