Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 8 de Julho de 2024

INCLUIR, no rol de dependentes do Bombeiro Militar abaixo relacionado, com fulcro no artigo 47, §§ 2º e 3º da Lei Complementar n. 053, de 30 de agosto de 1990, c/c artigo 50, §§ 2º e 3º da Lei n.
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Página 146 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Junho de 2024

3. Designar, os militares abaixo relacionados, para exercerem as funções de confiança nas seguintes OPMs, com fulcro no inciso V , do artigo 23 da Lei Complementar n° 127 de 15/05/2008, conforme…
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Página 225 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2024

N. XXXXX-80.2024.8.07.0000 - RECLAMAÇÃO - A: RODOLFO FIGUEIREDO LIRA. Adv(s).: DF18739 - EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE, DF69300 - DANIEL MARTINS DE ALMEIDA E SOUZA FERREIRA. R: GERALDO VILELA COUTO.
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Página 145 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Junho de 2024

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JUNHO DE 2024. PEDRO CESAR FIGUEIREDO DE LIMA – Cel QOPM Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoal da PMMS PORTARIA “P” DGP-1/DGP/PMMS N. 631, DE 7 DE JUNHO DE 2024. O DIRETOR…
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Página 3669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2134157 - RJ (2024/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LEA MARIA VIEIRA DE AGUIAR ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -…
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Página 3671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

totalmente pela Lei nº13.954, de 17/12/2019. Eis o que dizia o paragrafo 4º: "Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos…
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Página 5266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt no AREsp XXXXX/MG, julgado em 20/02/2020). 5. No que tange à alegação da necessidade de produção de prova pericial e da…
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Página 127 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Maio de 2024

de 18 de maio de 2024. (Solução ao processo n. 31.129.278-2024). CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MAIO DE 2024. PEDRO CESAR FIGUEIREDO DE LIMA – Cel QOPM Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoal da PMMS…
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Página 94 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA “P” CBMMS/DP-1 N. 107, DE 20 DE MAIO DE 2024. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, incisos…
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Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

ofensa ao art. 50, § 2º e 3º, da Lei n. 6.880/1980, alegando-se, em síntese, que "[...] não é a condição de pensionista que assegura a assistência médico-hospitalar, mas o enquadramento em alguma das…
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