Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2018.4.04.7000 PR

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO. 1. A Portaria …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-44.2023.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR. PENSIONISTA. INCLUSÃO FUSEX. DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é a qualidade de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2022.4.03.0000 MS

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA MAIOR PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-09.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FILHA MAIOR PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-16.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EX-ESPOSA PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-74.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. RECADASTRAMENTO. FILHA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSÃO. DISTINÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-44.2013.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. FALECIDO. REPARAÇÃO ECONÔMICA RECEBIDA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA AOS SEUS DEPENDENTES. MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 6.880/1980, FILHAS MAIORES QUE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2023.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. FILHA DIVORCIADA. CONDIÇÕES DE DEPENDÊNCIA. NÃO MANTIDAS. REBUS SIC STANTIBUS. ARTIGO 23 DA LEI …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2021.8.27.2706

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL N. 1.614/2005 INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2019.4.03.6118 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA A SAÚDE. SOBRINHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA. …
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