Art. 23, § 4, inc. III, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Protocolo n. 6.660/2015 - 23/06/2017 do TRE-AM

Autos de Representação por excesso de doação n. º 1883.2015.6.04.0031 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado(a)s: JIT ELETRONICS DO BRASIL (Comércio de produtos eletrônicos)…

Página 190 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Junho de 2017

§ 5º A comunicação a que se refere o inciso II do § 4º restringe-se à identificação nominal, seguida do respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, Município e UF fiscal do domicílio do doador,…

Andamento do Processo n. 2233-24.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/09/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2233-24.2014.6.09.0000 GOIÂNIA-GO RECORRENTE: JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO ADVOGADOS: RANDER GOMES DE DEUS E OUTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOÃO…

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Setembro de 2015

porque afrontariam o princípio da anterioridade da lei eleitoral não foi debatida pelas instâncias inferiores em nenhum momento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; c) diversamente…