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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III, "a" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Protocolo n. 6.660/2015 - 23/06/2017 do TRE-AM

/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ART. 23 , § 7º , DA LEI 9.504 /97. INAPLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS... acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504 /1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável..., sob a alegação de violação ao art. 81 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504 /97. Aduz o...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017

merece guarida ante a ausência de comprovação documental do alegado, nos termos do artigo 23, § 4º, inciso III, alínea...Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017 § 5º A comunicação a que se refere o inciso II..., da Lei 9.504/97. Entretanto, a defesa aduz que a doação não foi praticada pel...

Andamento do Processo n. 2233-24.2014.6.09.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 15/09/2015 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2233-24.2014.6.09.0000 GOIÂNIA-GO RECORRENTE: JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO ADVOGADOS: RANDER GOMES DE DEUS E OUTRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: JOÃO

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2015

porque afrontariam o princípio da anterioridade da lei eleitoral não foi debatida pelas instâncias inferiores em nenhum momento, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento; c) diversamente

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