Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 45-65.2015.6.13.0209 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TSE

do contraditório e da ampla defesa, aos arts. 282 e 284 do CPC/1973, 96, § 1º, da Lei 9.504/1997 e 6º da Res.-TSE ... seria produzida mediante a juntada do recibo eleitoral, uma vez que, segundo o art. 23, § 4º, III, da Lei das Eleições...Andamento do Processo n. 45-65.2015.6.13.0209 - Agravo de Instrumento - 17/...

Pg. 129. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

mediante a juntada do recibo eleitoral, uma vez que, segundo o art. 23, § 4º, III, da Lei das Eleições, naquele documento... estabelecido em lei tem fundamento nas informações prestadas pela receita Federal, que compara os dados consolidados...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 456520156130209 Passos/MG 45722016

do CPC/1973, 96, § 1º, da Lei 9.504/1997 e 6º da Res.-TSE 23.398/2013, bem como em dissenso pretoriano..., uma vez que, segundo o art. 23, § 4º, III, da Lei das Eleições, naquele documento constariam as assinaturas do doador... da Súmula 24/TSE. 2. Divergência jurisprudencial. 2.1 Acórdão do TRE/AM. Ausência ...

Andamento do Processo n. 4-55.2017.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO N. 4-55.2017.6.13.0136 Processo nº 4-55.2017.6.13.0136 Assunto: Representação Protocolo: 1.223/2017 Representante: Partido Humanista da Solidariedade - PHS - Itambacuri

Andamento do Processo n. 1194-87.2016.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

Autos nº: 1194-87.2016.6.13.0136 Protocolo nº. 808501/2016 Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique

Pg. 313. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Selma Moreira Guedes, teria prometido e entregado ao eleitor Adriano Rodrigues a quantidade de 500 tijolos, ocasião em que indagou ao eleitor se poderia contar com o voto dele para Henrique caso

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique Luiz da Mota Scofield, Agnaldo Inácio Meireles, Maria

Protocolo n. 6.660/2015 - 23/06/2017 do TRE-AM

acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504 /1997), mas possível efeito secundário da condenação, verificável... da empresa não merece guarida ante a ausência de comprovação documental do alegado, nos termos do artigo 23 , § 4º , inciso.../STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. ART. 23 , § 7º , DA LEI 9...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017

merece guarida ante a ausência de comprovação documental do alegado, nos termos do artigo 23, § 4º, inciso III, alínea...Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017 § 5º A comunicação a que se refere o inciso II..., da Lei 9.504/97. Entretanto, a defesa aduz que a doação não foi praticada pel...

Andamento do Processo n. 63-29.2015.6.13.0131 - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 63-29.2015.6.13.0131 IPATINGA-MG 131ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: Sigiloso ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA

×