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23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 4-55.2017.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA REPRESENTAÇÃO N. 4-55.2017.6.13.0136 Processo nº 4-55.2017.6.13.0136 Assunto: Representação Protocolo: 1.223/2017 Representante: Partido Humanista da Solidariedade - PHS - Itambacuri

Andamento do Processo n. 1194-87.2016.6.13.0136 - 04/07/2017 do TRE-MG

Autos nº: 1194-87.2016.6.13.0136 Protocolo nº. 808501/2016 Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique

Pg. 313. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Selma Moreira Guedes, teria prometido e entregado ao eleitor Adriano Rodrigues a quantidade de 500 tijolos, ocasião em que indagou ao eleitor se poderia contar com o voto dele para Henrique caso

Pg. 317. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/07/2017

Município: Itambacuri AÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais Réu: Henrique Luiz da Mota Scofield, Agnaldo Inácio Meireles, Maria

Protocolo n. 6.660/2015 - 23/06/2017 do TRE-AM

Autos de Representação por excesso de doação n. º 1883.2015.6.04.0031 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado(a)s: JIT ELETRONICS DO BRASIL (Comércio de produtos eletrônicos)

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/06/2017

§ 5º A comunicação a que se refere o inciso II do § 4º restringe-se à identificação nominal, seguida do respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, Município e UF fiscal do domicílio do doador,

Andamento do Processo n. 63-29.2015.6.13.0131 - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 63-29.2015.6.13.0131 IPATINGA-MG 131ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: Sigiloso ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA

Andamento do Processo n. 62-44.2015.6.13.0131 - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 62-44.2015.6.13.0131 IPATINGA-MG 131ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: Sigiloso ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

inciso I, art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90. Na mesma linha desta Corte, a jurisprudência do TSE é pacífica no entendimento de que, em sede de representação fundada no art. 23 da Lei nº 9.504/97,

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

A alegação do recorrente é de que a doação não teria sido caracterizada porque os recursos financeiros - R$50.000,00 (cinquenta mil reais) -depositados em espécie na conta da campanha do candidato a

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