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27 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 63-29.2015.6.13.0131 - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 63-29.2015.6.13.0131 IPATINGA-MG 131ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: Sigiloso ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA

Andamento do Processo n. 62-44.2015.6.13.0131 - Recurso Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 62-44.2015.6.13.0131 IPATINGA-MG 131ª Zona Eleitoral (IPATINGA) Recorrente: Sigiloso ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

inciso I, art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90. Na mesma linha desta Corte, a jurisprudência do TSE é pacífica no entendimento de que, em sede de representação fundada no art. 23 da Lei nº 9.504/97,

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/03/2017

A alegação do recorrente é de que a doação não teria sido caracterizada porque os recursos financeiros - R$50.000,00 (cinquenta mil reais) -depositados em espécie na conta da campanha do candidato a

Andamento do Processo n. 255-69.2016.6.17.0145 - 16/12/2016 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : PAULO AFONSO DE SOUZA PARTIDO

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/12/2016

145ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Andamento do Processo n. 210-65.2016.6.17.0145 - 15/12/2016 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 210-65.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : LUIZ AILTON GUIMARÃES LIMA

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2016

PROCESSO Nº: 210-65.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : LUIZ AILTON GUIMARÃES LIMA

Andamento do Processo n. 2-48– Representação - Rep - 02/12/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 104/2016 - 023ª ZE/RS SENTENÇA. Processo: REP – 2-48– Representação Juiz Eleitoral: EDUARDO GIOVELLI Procedência: Ijuí Número Único: 2-48.2016.6.21.0023 Representante(s):

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/12/2016

Representado(s): GEZIL DA SILVA DE SOUZA Adv(s): ITAMARA CRISTIANE PADILHA GONZALES – OAB/RS 63.898. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral

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