Art. 23, § 4, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Novembro de 2019

próprios; e II –por meio da internet (Lei 9504/1997, art. 23, §4º, III, b). (...) §6º Não se submetem àemissão.... Tribunal Superior Eleitoral quanto o disposto pelo artigo 30-A da Lei 9.504/9…

Andamento do Processo n. 0602913-23.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 04/11/2019 do TRE-PR

de toda e qualquer arrecadação de recursos (...) II –por meio da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, §4º, III, b). (...) §6...: Procurador Regional Eleitoral1 EMENTA: ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 4 de Novembro de 2019

da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, §4º, III, b). (...) §6º Não se submetem àemissão do recibo eleitoral previsto no... - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEI 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE 23.553 - …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Outubro de 2019

–por meio da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, §4º, III, b). No caso, releva considerar que não houve a ausência..., a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9…

Andamento do Processo n. 0602569-37.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 16/10/2019 do TRE-GO

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput): (...) II –pela... /1997, art. 23 , § 4º , III , b ). § 6º Não se submetem àemissão do …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Outubro de 2019

–estimáveis em dinheiro para a campanha eleitoral, inclusive próprios; e II –por meio da internet (Lei 9.504 /1997, art. 23... , § 4º , III , b ). § 6º Não se submetem àemissão do recibo …

Andamento do Processo n. 0602856-97.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-GO

; e II –por meio da internet (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 4º , III , b ). O § 1º do art. 9º da Res. TSE n. 23.553... na prestação de contas. Nada obstante, de acordo com o caput do art. 17 da Lei

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Outubro de 2019

a campanha eleitoral, inclusive próprios; e II –por meio da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, §4º, III, b). O §1º... determina que o pagamento de despesas eleitorais devem ser efetuados com …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 1 de Outubro de 2019

, da Lei . 9.504/97); e, (iii) doações de recursos financeiros por meio de crowdfunding (artigo 23, § 4º, inciso IV... em dinheiro, no prazo de até 72 horas de seu recebimento (artigo 28, § 4º, inc…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 16 de Setembro de 2019

da internet (Lei 9504/1997, art. 23, §4º, III, b). (...) §6º Não se submetem àemissão do recibo eleitoral previsto no caput... não ésuficiente a atrair a incidência do art. 30-A da Lei 9504/97…