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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/07/2017

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 28/07/2017 2. De acordo com o art. 23, § 4º, II, da Lei ... o artigo 17, §2º, da Resolução TSE 23.463/2015. 3. Contas desaprovadas. RECURSO ELEITORAL 412-71.2016.6.25.0031... 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos ou partidos somente poder...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/07/2017

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da relatora, à unanimidade, em julgar as contas desaprovadas. Porto Velho, 18 de julho de 2017. Desembargador

Andamento do Processo n. 1110-82.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

18. RECURSO ELEITORAL Nº 1110-82.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 142.506/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: RIVAEL

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

(TRE-GO, RECURSO ELEITORAL n 4042 - Anápolis/GO, ACÓRDÃO nº 437/2017 de 26/04/2017, Relator(a) MARCELO ARANTES DE MELO BORGES, publicado no DJE, Tomo 75, de 02/05/2017, pag. 17/20) Compulsando o

Andamento do Processo n. 194-41.2016.6.16.0145 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PR

). Inteligência dos §§ 1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência... significativo no contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º... no § 2º do art. 30 da Res. TSE 23.463/2015. 6. Os arts. 46 e 47 da Res. TSE ...

Andamento do Processo n. 489-95.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 07/07/2017 do TRE-PR

financeiro). Inteligência dos §§ 1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência... - de envolver montante significativo no contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei ... inciso I do art. 24 da Resolução TSE 23.463/2015. 4. A extrapol...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida no § 1º... da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º do art. 43 da Res. TSE ... com antecedência mínima de cinco dias úteis, a teor do contido no in...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida no § 1º... da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º do art. 43 da Res. TSE... realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis, a teor do contido no in...

Andamento do Processo n. 380-05.2016.6.10.0057 - Prestação de Contas - 03/07/2017 do TRE-MA

Processo nº 380-05.2016.6.10.0057 Classe: Prestação de Contas Candidato: Alan Bastos Município: Santa Inês / Ma Eleições 2016 SENTENÇA Trata-se de Prestação de Contas apresentada por Alan Bastos

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/07/2017

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016.CANDIDATO. IRREGULARIDADE. VÍCIO FORMAL. AFASTADO. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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