Art. 23, § 4, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0601343-77.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SC

ESTABELECIDO PARA AS PESSOAS FÍSICAS (LEI N. 9.504/1997, ART. 23, § 4º, II)- RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS DESPROVIDA... INEXISTENTE. APROVAÇÃO DAS CONTAS (RES. TSE N. 23.553/2017, ART. 77, I). …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Fevereiro de 2020

. 9.504/1997, ART. 23, § 4º, II) - RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA... - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Fevereiro de 2020

em descompasso com o art. 23, §4º, II da Lei 9.504/1997, que autoriza a doação mediante depósito identificado. 5... ELEITORAL DO PARANÁ ACÓRDÃO N.º 55.866 PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Fevereiro de 2020

/2015, art. 18, §1º), repetida no art. 22, §1º da Res.-TSE 23.553/2017, extrapolou a exigência contida no art. 23, §4º, II... da Lei 9.504/1997, que permite, expressamente, a doação de recursos …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06015524620186240000 Florianópolis/SC

e relatórios financeiros (art. 28, § 4º, incisos I e II da Lei 9.504/97) acarretam prejuízo ao dever de transparência... O LIMITE DE DOAÇAO ESTABELECIDO PARA AS PESSOAS FÍSICAS (LEI N. 9.504/1997

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Fevereiro de 2020

, COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME E CPF DO DOADOR, E DO RESPECTIVO RECIBO ELEITORAL - CONFLITO DA NORMA REGULAMENTAR COM O ARTIGO 23 , § 4º... , II , DA LEI N. 9.504 /1997, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 0602198-56.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 31/01/2020 do TRE-SC

. 9.504/1997, ART. 23, § 4º, II) - RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA...Andamento do Processo n. 0602198-56.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 31 de Janeiro de 2020

FÍSICAS (LEI N. 9.504/1997, ART. 23, § 4º, II) - RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS CANDIDATOS DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL... com ressalvas, conforme parecer da unidade técnica e da procuradoria regional eleitora…

Andamento do Processo n. 0602456-88.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas / Pc - 29/01/2020 do TRE-PR

na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A prestação de contas parcial de que trata o inciso II... (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A prestação de contas parcial de …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Janeiro de 2020

”, tal dispositivo está em descompasso com o art. 23, §4º, II da Lei 9.504/1997, que autoriza a doação mediante depósito... BONIN JUNIOR - OAB/PR08341 FISCAL DA LEI: Procurador Regional Eleitoral1 …