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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 462-47.2016.6.110012 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 462-47.2016.6.110012 PRESTAÇÃO DE CONTAS Interessado (a): JURACI JOSÉ VASTOS Advogado: ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA - OAB/MT 16.068 ALBERTO DURANTI - OAB/MT 19.533/O Vistos. Trata-se de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos. Cumpra-se.

Recurso Eleitoral: RE 25458 NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - SE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA 2016. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DOAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO. TRÂMITE EM CONTA BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. OBRIGATORIEDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEMONSTRATIVO DE RECEITA FINANCEIRA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. PROVIM...

Andamento do Processo n. 254-58.2016.6.25.0017 - Recurso Eleitoral - 21/03/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 254-58.2016.6.25.0017 ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) RELATOR: JUIZ JOSÉ DANTAS DE SANTANA RECORRENTE: JOSÉ ETELVAN OLIVEIRA MELO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 21/03/2017

1. A identificação obrigatória do doador, com indicação do CPF, consiste em medida restritiva que tem por objetivo possibilitar à Justiça Eleitoral a verificação da origem dos recursos transferidos

Andamento do Processo n. 272-33.2016.6.22.0027 - Prestação de Contas - 02/03/2017 do TRE-RO

SENTENÇA 98 Prestação de Contas n. 272-33.2016.6.22.0027, Classe 25 Protocolo: 26.466/2016. Assunto: Prestação de Contas de Candidato – Eleições Municipais 2016 – Governador Jorge Teixeira-RO

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 02/03/2017

PARTIDO DA REPÚBLICA – PR- Theobroma-RO Advogado: Erasmo Junior Vizilato OABRO 8193 “Vistos e examinados. PARTIDO DA REPÚBLICA – PR de Theobroma-RO apresentou sua prestação de contas referente às

Andamento do Processo n. 259-80.2016.6.25.0017 - Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 259-80.2016.6.25.0017 ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) RELATORA: JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE: MAISA FEITOSA

Andamento do Processo n. 253-73.2016.6.25.0017 - Recurso Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL 253-73.2016.6.25.0017 ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) RELATORA: JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE: MARIA IVANI

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/02/2017

RECURSO ELEITORAL 259-80.2016.6.25.0017 ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) RELATORA: JUÍZA DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO RECORRENTE: MAISA FEITOSA

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