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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 414-34.2016.6.09.0145 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

de dinheiro em espécie, a teor do disposto no art. 23, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/97, litteris: Art. 23. Pessoas físicas... de campanha para o cargo de vereador relativas ao pleito eleitoral de 2016, com fundamento no inc. III do art. 68 da Resolução... de: (Redação dada pela Lei 11.300, de 2006) (...) II - depó...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

financeiros aos candidatos mediante depósito identificado de dinheiro em espécie, a teor do disposto no art. 23, § 4º, inciso II..., da Lei 9.504/97, litteris: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para... efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (R...

Andamento do Processo n. 459-45.2016.6.25.0031 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

de recursos de fonte vedada ou ilícita.2. De acordo com o art. 23, § 4º, II, da Lei 9.504/97, a doação de recursos... aos limites de doação. Todavia, não se desconhece o teor da Lei das Eleições, Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações...; II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixa...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

ou ilícita.2. De acordo com o art. 23, § 4º, II, da Lei 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos... ADOLFO PLECH PEREIRA Juiz Eleitoral Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º... - (revogado) (Reda??o dada pela Lei n? 13.165, de 2015) II - (revogado)...

Andamento do Processo n. 284-50.2016.6.21.0132 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TSE

do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/97 estabelece a possibilidade de doação de recursos financeiros na conta bancária... e obscuridade quanto à análise do art. 30, §§ 2º e 2º-A da Lei n. 9.504/97. A insurgência contra decisão desfavorável... da doação. Os recorrentes apontam ofensa ao art. 30 da Lei 9.504/97, argumentando...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

. Todavia, o inciso II do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/97 estabelece a possibilidade de doação de recursos financeiros... e do beneficiário da doação. Os recorrentes apontam ofensa ao art. 30 da Lei 9.504/97, argumentando... identificados e são provenientes de recursos próprios. Defendem, ainda, que a Corte de origem a...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26049 AQUIDAUANA - MS

da Resolução. Por seu turn,o o ra t. 23 , § . 4 º , II , da Lei n.º 9.504 /1997 também ampara a exigência... /504 97, em seu art. , 23 § . 4 º, II, permite ueq pessoas físicas façam doações em dinheiro por meio de cheques cruzados... pelo sistema simplificado previsto no ra t. 28 , § , 1 1 da Lei n.º 9.504 /1997, cujo...

Andamento do Processo n. 260-49.2016.6.12.0010 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

I, da Resolução e o comando veiculado pelo art. 23, § 4.º, II, da Lei n.º 9.504/1997. Diário da Justiça Eleitoral... à regularidade das contas. Acrescenta que a Lei n.º 9.504/97, em seu art. 23, § 4.º, II, permite que pessoas físicas... para o referido art. 18, I, da Resolução. Por seu turno, o art. 23, § 4.º, II, da ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

n.º 9.504/97, em seu art. 23, § 4.º, II, permite que pessoas físicas façam doações em dinheiro por meio de cheques..., § 11, da Lei n.º 9.504/1997, cujo rito é descrito pelo art. 57 e seguintes da Resolução TSE n.º 23.463/2015. Encaminhados..., inciso I, da Resolução TSE n.º 23.463/2015 (R$ 1.064,10), não houve prejuí...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2017

ou eventual conflito entre o disposto pelo art. 18, inciso I, da Resolução e o comando veiculado pelo art. 23, § 4.º, II..., da Lei n.º 9.504/1997. Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.... (RE n.º 342-65, acórdão de 21.8.2017, rel. Juíza TELMA VALÉRIA DA SILVA ...

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