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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2017

, do art. 23 da Lei 9.504 /97, que prevê a forma de doação defendida. Assim, não há que se falar em irregularidade... que a doação foi realizada por meio de cheque nominal, e que há a identificação do doador, tendo como referência o § 4º , inciso I...Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06...

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/06/2017

, o candidato alega ausência de irregularidade, aventando a dicção do art. 23, §4.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não... n.º 9.504/97 prevê em seu art. 23, §4.º, I que as doações de recursos financeiros a campanhas eleitorais poderão ser.... Regulamentando a matéria, a Resolução TSE n.º 23.463/2015, por sua vez, es...

Andamento do Processo n. 997-91.2016.6.21.0110 - Pc - 02/05/2017 do TRE-RS

mediante cheque nominal cruzado do art. 23 , § 4º , I , da Lei 9.504 /1997. Assim, a demonstração de que a transferência de valores... financeiros previstos no art. 43, I, da Resolução TSE n. 23.463/2015; 5. Não foram esclarecidas as razões da ocorrência... - Eleições - 1º Turno PROCEDÊNCIA: Imbé JUÍZA ELEITORAL: CRIS...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/05/2017

do art. 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997, e do art. 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, ante... bancária), em razão da autorização de recebimento de valores mediante cheque nominal cruzado do art. 23 , § 4º , I... das contas observou as normas estabelecidas pela Lei 9.504 /1997, que estabelece n...

Andamento do Processo n. 47-65.2015.6.11.0023 - 05/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação Eleitoral – Excesso doação em campanha eleitoral. Autos n.º 47-65.2015.6.11.0023 – protocolo: 15.129/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Neivo

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/04/2017

ante a quebra administrativa do sigilo fiscal. Indício detectado pela Receita Federal que ensejou a propositura da presente representação já sinalizava essa possibilidade, sob pena de não ter como

Andamento do Processo n. 462-47.2016.6.110012 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 462-47.2016.6.110012 PRESTAÇÃO DE CONTAS Interessado (a): JURACI JOSÉ VASTOS Advogado: ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA - OAB/MT 16.068 ALBERTO DURANTI - OAB/MT 19.533/O Vistos. Trata-se de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 255-69.2016.6.17.0145 - 16/12/2016 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : PAULO AFONSO DE SOUZA PARTIDO

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/12/2016

145ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

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