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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60180780 BELÉM - PA

quanto à possibilidade de aplicação do art. 23, § 4º, I, da Lei 9.504/97 para a utilização de cheques como forma... lançada por ele em suas manifestações, ou seja, a respeito da incidência do art. 23, § 4º, I, da Lei 9.504/97... nominal cruzado, modalidade permitida pela Lei 9.504/1997, em seu art. 23, §4º, inci...

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2019

da exigida na legislação eleitoral. Em manifestação, o candidato colaciona o artigo 23, §4º, inciso I da Lei 9.504/97.... Neste passo, houve violação do artigo 50, inciso I e §7º da Resolução TSE 23.553/2017, [...] Com efeito, ressalte... do supracitado artigo 50 da Resolução TSE 23.553/2017: [...] Assim, per...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 60000108 NATAL - RN

Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que na representação instituída pelo art. 30-A da Lei 9.504/97 deve... de recursos em campanha eleitoral encontra-se prevista no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97: Art. 30-A. Qualquer partido... eleitoral. Para a incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, exige-se a compro...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60479973 RIO DE JANEIRO - RJ

revista, uma vez que a Lei 9.504/97, em seu art. 23, § 4º, I, não teria estipulado limitação quanto ao valor do cheque... e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral, bem como no art. 105, da Lei 9.504/97, senão vejamos: "Constituição... para as doações acima do valor de R$ 1.064,10. 4. Inaplicabilidade do art. 24,...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60268415 BRASÍLIA - DF

Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). [1] http... ou transferência eletrônica para doações financeiras de monta (Lei 9.504, art. 23, §4º, I) é instrumento fundamental de controle... expresso do art. 23, §4º, I, da Lei 9.504), o candidato se ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60180780 BELÉM - PA

com recursos próprios, por meio de cheque nominal cruzado, modalidade permitida pela Lei 9.504/1997, em seu art. 23, §4º, inciso I... de campanha, em desrespeito ao disposto no art. 50, I, da Resolução TSE 23.553/2017(ponto 1 do relatório conclusivo... Eleitoral, a justificar a desaprovação das contas. Aplicação da...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO: PCONTC 60256724 BRASÍLIA - DF

eletrônicas de depósitos para as contas bancárias de campanha, nos termos do art. 23, § 4º, I, da Lei n. 9.504/97...-se pela inexistência de ressalva a ser aposta.” Com razão o Parquet, pois o art. 23, § 4º, I, da Lei Eleitoral não fez... das contas com ressalvas, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE n. 23.463/...

Andamento do Processo n. 746-02.2016.6.13.0141 - 19/10/2017 do TRE-MG

Autos n.º 746-02.2016.6.13.0141 Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016 Candidato: OMAR SILVA DA COSTA Advogado: FERNANDA SOUZA SANTOS, OAB/MG 154.747 Vistos, etc... Cuida-se de

Pg. 236. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

opção legal de transferência eletrônica. Quanto à primeira falta, por meio da cópia dos comprovantes acostada à fl. 27, o candidato conseguiu demonstrar a identidade dos doadores responsáveis pelos

Andamento do Processo n. 548-68.2016.6.25.0031 - Recurso Especial Eleitoral - 29/09/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 548-68.2016.6.25.0031 SALGADO-SE 31ª Zona Eleitoral (ITAPORANGA D`AJUDA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: DUILIO SIQUEIRA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADOS:

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