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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 47-65.2015.6.11.0023 - 05/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação Eleitoral – Excesso doação em campanha eleitoral. Autos n.º 47-65.2015.6.11.0023 – protocolo: 15.129/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Neivo

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/04/2017

ante a quebra administrativa do sigilo fiscal. Indício detectado pela Receita Federal que ensejou a propositura da presente representação já sinalizava essa possibilidade, sob pena de não ter como

Andamento do Processo n. 462-47.2016.6.110012 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 462-47.2016.6.110012 PRESTAÇÃO DE CONTAS Interessado (a): JURACI JOSÉ VASTOS Advogado: ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA - OAB/MT 16.068 ALBERTO DURANTI - OAB/MT 19.533/O Vistos. Trata-se de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 255-69.2016.6.17.0145 - 16/12/2016 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : PAULO AFONSO DE SOUZA PARTIDO

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/12/2016

145ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Andamento do Processo n. 210-65.2016.6.17.0145 - 15/12/2016 do TRE-PE

PROCESSO Nº: 210-65.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : LUIZ AILTON GUIMARÃES LIMA

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2016

PROCESSO Nº: 210-65.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : LUIZ AILTON GUIMARÃES LIMA

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2013

Sustentam os recorrentes que restou incontroverso no acórdão que os recorridos não informaram na declaração de bens fornecida à Justiça Eleitoral quando do registro de candidatura o valor em espécie

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/11/2013

Salienta que a decisão recorrida destoa, ainda, de julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná na interpretação do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, os quais não

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