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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 746-02.2016.6.13.0141 - 19/10/2017 do TRE-MG

do art. 23, §4.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não lhe assiste razão. A regra de que as doações financeiras de valor... de uma das grandes novidades dessas eleições municipais. A Lei n.º 9.504/97 prevê em seu art. 23, §4.º, I que as doações... de campanha apresentadas por OMAR SILVA DA COSTA , com fulcro no art. 6...

Pg. 236. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

opção legal de transferência eletrônica. Quanto à primeira falta, por meio da cópia dos comprovantes acostada à fl. 27, o candidato conseguiu demonstrar a identidade dos doadores responsáveis pelos

Andamento do Processo n. 548-68.2016.6.25.0031 - Recurso Especial Eleitoral - 29/09/2017 do TSE

A QUE SE REFERE O ART. 18, § 1º DA RES.TSE 23.463/15. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 23, § 4º, I DA LEI 9.504/97... nas campanhas eleitorais de recursos de fonte vedada ou ilícita. 2. De acordo com o art. 23, § 4º, II da Lei 9.504/97... encontra respaldo no art. 23, §4º, II da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 23....

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 23 , § 4º , I DA LEI 9.504 /97. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. NECESSIDADE... de fonte vedada ou ilícita. 2. De acordo com o art. 23 , § 4º , II da Lei 9.504 /97, a doação de recursos financeiros para...Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5486820166250031 Salgado/SE 45362017

. POSSIBILIDADE. ART. 23, § 4o., I DA LEI 9.504/97. IDENTIFICAÇAO DO DOADOR. NECESSIDADE DE REINCURSAO NO CONJUNTO PROBATÓRIO... com o art. 23, § 4o., II da Lei 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos ou Partidos somente poderá... que a modalidade de transação bancária escolhida para o repasse dos re...

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2017

, do art. 23 da Lei 9.504 /97, que prevê a forma de doação defendida. Assim, não há que se falar em irregularidade... que a doação foi realizada por meio de cheque nominal, e que há a identificação do doador, tendo como referência o § 4º , inciso I...Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06...

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/06/2017

, o candidato alega ausência de irregularidade, aventando a dicção do art. 23, §4.º, I, da Lei n.º 9.504/97. Todavia, não... n.º 9.504/97 prevê em seu art. 23, §4.º, I que as doações de recursos financeiros a campanhas eleitorais poderão ser.... Regulamentando a matéria, a Resolução TSE n.º 23.463/2015, por sua vez, es...

Andamento do Processo n. 997-91.2016.6.21.0110 - Pc - 02/05/2017 do TRE-RS

mediante cheque nominal cruzado do art. 23 , § 4º , I , da Lei 9.504 /1997. Assim, a demonstração de que a transferência de valores... financeiros previstos no art. 43, I, da Resolução TSE n. 23.463/2015; 5. Não foram esclarecidas as razões da ocorrência... - Eleições - 1º Turno PROCEDÊNCIA: Imbé JUÍZA ELEITORAL: CRIS...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/05/2017

do art. 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997, e do art. 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, ante... bancária), em razão da autorização de recebimento de valores mediante cheque nominal cruzado do art. 23 , § 4º , I... das contas observou as normas estabelecidas pela Lei 9.504 /1997, que estabelece n...

Andamento do Processo n. 47-65.2015.6.11.0023 - 05/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação Eleitoral – Excesso doação em campanha eleitoral. Autos n.º 47-65.2015.6.11.0023 – protocolo: 15.129/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Neivo

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