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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Pg. 236. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

opção legal de transferência eletrônica. Quanto à primeira falta, por meio da cópia dos comprovantes acostada à fl. 27, o candidato conseguiu demonstrar a identidade dos doadores responsáveis pelos

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 548-68.2016.6.25.0031 SALGADO-SE 31ª Zona Eleitoral (ITAPORANGA D`AJUDA) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDOS: DUILIO SIQUEIRA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADOS:

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2017

P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva GRU e intime-se o candidato para recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Após, arquive-se com

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/06/2017

doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 só poderiam ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. É inconteste

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 02/05/2017

o mesmo tempo, assiste razão ao prestador que entende ilegal a exigência do art. 18, §1º, da Res. TSE 23.463/2015 (recebimento exclusivamente por transferência bancária), em razão da autorização de

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/04/2017

ante a quebra administrativa do sigilo fiscal. Indício detectado pela Receita Federal que ensejou a propositura da presente representação já sinalizava essa possibilidade, sob pena de não ter como

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos. Cumpra-se.

Pg. 136. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/12/2016

145ª Zona Eleitoral Sentenças PROCESSO Nº: 255-69.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR :

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/12/2016

PROCESSO Nº: 210-65.2016.6.17.0145 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : LUIZ AILTON GUIMARÃES LIMA

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2013

Sustentam os recorrentes que restou incontroverso no acórdão que os recorridos não informaram na declaração de bens fornecida à Justiça Eleitoral quando do registro de candidatura o valor em espécie

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