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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/07/2017

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da relatora, à unanimidade, em julgar as contas desaprovadas. Porto Velho, 18 de julho de 2017. Desembargador

RECURSO ELEITORAL: RE 18142 CURITIBA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE DEPÓSITO E NÃO TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO POR QUALQUER MEIO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LICITUDE DA ORIGEM DOS RECURSOS - FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A REGULARIDADE...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/07/2017

RECORRENTE: ROSANGELA DA SILVA LEBID ADVOGADO: LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO - OAB: 42621/PR ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - OAB: 48709/PR ADVOGADO: FERNANDO BUENO DE CASTRO - OAB:

Andamento do Processo n. 1110-82.2016.6.09.0044 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-GO

18. RECURSO ELEITORAL Nº 1110-82.2016.6.09.0044 PROTOCOLO: 142.506/2016 PLANALTINA (044ª ZONA ELEITORAL) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: CARLOS LOPES RIBEIRO ADVOGADO: RIVAEL

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

(TRE-GO, RECURSO ELEITORAL n 4042 - Anápolis/GO, ACÓRDÃO nº 437/2017 de 26/04/2017, Relator(a) MARCELO ARANTES DE MELO BORGES, publicado no DJE, Tomo 75, de 02/05/2017, pag. 17/20) Compulsando o

Andamento do Processo n. 194-41.2016.6.16.0145 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PR

). Inteligência dos §§ 1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência... significativo no contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º... no § 2º do art. 30 da Res. TSE 23.463/2015. 6. Os arts. 46 e 47 da Res. TSE ...

Andamento do Processo n. 489-95.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 07/07/2017 do TRE-PR

financeiro). Inteligência dos §§ 1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência... - de envolver montante significativo no contexto da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei ... 9.504/97 e do § 7º do art. 43 da Res. TSE 23.463/2015. 5. Os ga...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida no § 1º... da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º do art. 43 da Res. TSE ... com antecedência mínima de cinco dias úteis, a teor do contido no in...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 07/07/2017

, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida no § 1º... da prestação de contas. Inteligência do inciso I do § 4º do art. 28 da Lei 9.504/97 e do § 7º do art. 43 da Res. TSE... do art. 18 da Res. TSE 23.463/2015. 2. Para que o depósito seja considerado...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/07/2017

(Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2ºA)." O Ministério Público Eleitoral opinou pela desaprovação das contas, fls. 47..., em desatendimento ao disposto artigo 18, § 1º, da Resolução TSE 23.463, o procedimento tem respaldo no artigo 23, § 4º, da Lei 9.504/97 e... ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei...

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