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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 494-51.2016.6.26.0039 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/04/2017 do TRE-SP

039ª ZONA ELEITORAL – CASA BRANCA/SP Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 494-51.2016.6.26.0039 Classe Processual – 02 Autor (es) – Partido Socialista Brasileiro de Casa Branca Advogado (s):

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

ao cargo de prefeito, Sr. Marco César de Paiva Aga, somando-se ao fato de que, quando do registro de candidatura, declarou possuir apenas duas cadernetas de poupança, ambas no importe de R$ 198,00

Andamento do Processo n. 47-65.2015.6.11.0023 - 05/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação Eleitoral – Excesso doação em campanha eleitoral. Autos n.º 47-65.2015.6.11.0023 – protocolo: 15.129/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Neivo

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/04/2017

ante a quebra administrativa do sigilo fiscal. Indício detectado pela Receita Federal que ensejou a propositura da presente representação já sinalizava essa possibilidade, sob pena de não ter como

Andamento do Processo n. 462-47.2016.6.110012 - Prestação de Contas - 28/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 462-47.2016.6.110012 PRESTAÇÃO DE CONTAS Interessado (a): JURACI JOSÉ VASTOS Advogado: ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA - OAB/MT 16.068 ALBERTO DURANTI - OAB/MT 19.533/O Vistos. Trata-se de

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/03/2017

Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, efetuem-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se, oportunamente, os presentes autos. Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 469-48.2016.6.11.0009 - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-MT

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PC 469-48.2016.6.11.0009 Processo n.º 469-48.2016.6.11.0009 Natureza: Prestação de Contas Procedência: Pontal do Araguaia - MT Candidato (a): Fabiano Silva Costa Advogado (a):

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão. Nesse sentido, destaco recentes julgadosdo TSE: ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS

Recurso Eleitoral: RE 25458 NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - SE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA 2016. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DOAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO. TRÂMITE EM CONTA BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. OBRIGATORIEDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEMONSTRATIVO DE RECEITA FINANCEIRA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. PROVIM...

Andamento do Processo n. 459-04.2016.6.11.0009 - Prestação de Contas - 21/03/2017 do TRE-MT

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PC Nº 459-04.2016.6.11.0009 Processo n.º 459-04.2016.6.11.0009 Natureza: Prestação de Contas Procedência: Pontal do Araguaia - MT Candidato (a): Pedro Rodrigues de Oliveira

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