Art. 23, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 6 de Dezembro de 2019

entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”, tal dispositivo está em descompasso com o art. 23, §4, II da Lei... 9.504/1997, que autoriza a doação mediante depósito …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 6 de Dezembro de 2019

, extrapolou a exigência contida no art. 23, §4º, II da Lei 9.504/1997, que permite, expressamente, a doação de recursos...º do art.27 da Resolução TSE 23.553/2017, o que torna regular a …

Página 88 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

, inclusive próprios; e II –por meio da internet (Lei 9.504/1997, art. 23, §4º, III, b ). (...) §6º Não se submetem àemissão...Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2019 Resolução TSE n…

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Dezembro de 2019

ao disposto artigo 18, § 1º, da Resolução TSE 23.463, o procedimento tem respaldo no artigo 23 , § 4º , da Lei 9.504 /97... artigo 46, I, §§ 1º e 2º, da Res. TSE n.º 23.463/15. Conforme dispõem …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Dezembro de 2019

pelo recorrente, consoante previsto no art. 23, §4º, inciso II, da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 23. Pessoas... lei. (…) §4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser …

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2019

pelo recorrente, consoante previsto no art. 23, §4º, inciso II, da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 23. Pessoas... lei. (…) §4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Novembro de 2019

”, tal dispositivo está em descompasso com o art. 23, §4, II da Lei 9.504/1997, que autoriza a doação mediante depósito...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/11/2019 ROBERTO …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Novembro de 2019

pelo artigo 23, §4º, da Lei 9.504/97 e atende àfinalidade da norma, que éa exata identificação do doador... das contas parciais viola o disposto no artigo art. 50, §4º, da Resolução TSE

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Novembro de 2019

, art. 18, §1º), repetida no art. 22, §1º, da Res.-TSE 23.553/17, extrapolou a exigência contida no art. 23, §4º, II... da Lei 9.504/97, que permite, expressamente, a doação de recursos financeiros …

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Novembro de 2019

TSE 23.557/2017, tem consequência mitigada pelo artigo 23, §4º, da Lei 9.504/97 e atende àfinalidade da norma... criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, §4º): §1º A …