Art. 23, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0602731-43.2018.6.05.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TRE-BA

, I e II do CPC ; art. 275 da Lei 4.737 /65 e aos arts. 23 , caput e § 4º , III , 24 , § 4º e 30 , I , II e III... , todos da Lei n.º 9.504 /97. Éo breve relatório. Decido. Apreciando as contas …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Novembro de 2019

e II do CPC; art. 275 da Lei 4.737/65 e aos arts. 23, caput e §4º, III, 24, §4º e 30, I, II e III, todos da Lei n.º... REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo

Andamento do Processo n. 0604049-55.2018.6.16.0000 - Embargos de Declaração / Representação - 11/11/2019 do TRE-PR

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Andamento do Processo n. 0602762-57.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-PR

àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º): I... nos artigos 30, inciso III, da Lei 9.504/97 c/c o inciso III, do artigo

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

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Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

% dos rendimentos auferidos no ano anterior àeleição. Inteligência dos §§1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei ... 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

ressalva àaprovação, sem recolhimento de valores. Inteligência do artigo 23, §4º, inciso IV, alínea "b", da Lei 9.504...Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/11/2019 …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

(indispensável saber sobre a origem do recurso financeiro). Inteligência dos §§1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência... na internet …

Andamento do Processo n. 0600959-28.2018.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

Eleitoral , o MPE alega violação aos arts. 23 , § 4º , I , da Lei 9.504 /97 e 22, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.553..., na espécie, o disposto no art. 30 , § 2ºA da Lei 9.504 /97, segundo o …

Página 151 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

, incidindo, no caso, o disposto no art. 30 , § 2º-A da Lei 9.504 /97, segundo o qual erros formais ou materiais irrelevantes... , da Constituição da República e no art. 276 , I , a , do Código El…