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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 414-34.2016.6.09.0145 - Recurso Eleitoral - 11/01/2018 do TRE-GO

de dinheiro em espécie, a teor do disposto no art. 23, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/97, litteris: Art. 23. Pessoas físicas... ELEITORAL 414-34.2016.6.09.0145 PROTOCOLO 161.233/2016 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO (145ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ... de campanha para o cargo de vereador relativas ao pleito eleitoral d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/01/2018

, da Lei 9.504/97, litteris: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para... financeiros aos candidatos mediante depósito identificado de dinheiro em espécie, a teor do disposto no art. 23, § 4º, inciso II... efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (R...

Andamento do Processo n. 459-45.2016.6.25.0031 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

de recursos de fonte vedada ou ilícita.2. De acordo com o art. 23, § 4º, II, da Lei 9.504/97, a doação de recursos... aos limites de doação. Todavia, não se desconhece o teor da Lei das Eleições, Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações... estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. § 4o As doações ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

ou ilícita.2. De acordo com o art. 23, § 4º, II, da Lei 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos... ADOLFO PLECH PEREIRA Juiz Eleitoral Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º... ao qual concorre. § 4o As doações de recursos financeiros somente poder...

Andamento do Processo n. 481-50.2016.6.20.0029 PROTOCOLO - 15/12/2017 do TRE-RN

o desatendimento ao disposto artigo 18, § 1º, da Resolução TSE 23.463, tem respaldo no artigo 23, § 4º, da Lei 9.504/97 e atende... de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, conforme... Especial Eleitoral 80725 - TERESINA – PI, Acórdão de...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

, da Lei 9.504/97 e atende à finalidade da norma, que é a exata identificação dos doadores. 2. Evidente erro formal no... transferência, em que pese o desatendimento ao disposto artigo 18, §1º, da Resolução TSE 23.463, tem respaldo no artigo 23, §4º..., a sua desaprovação. 4. Recurso desprovido. (RE - RECURSO ELEITO...

Andamento do Processo n. 284-50.2016.6.21.0132 - Agravo de Instrumento - 12/12/2017 do TSE

do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/97 estabelece a possibilidade de doação de recursos financeiros na conta bancária... e obscuridade quanto à análise do art. 30, §§ 2º e 2º-A da Lei n. 9.504/97. A insurgência contra decisão desfavorável... da doação. Os recorrentes apontam ofensa ao art. 30 da Lei 9.504/97, argumentando...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2017

. Todavia, o inciso II do § 4º do art. 23 da Lei 9.504/97 estabelece a possibilidade de doação de recursos financeiros... e do beneficiário da doação. Os recorrentes apontam ofensa ao art. 30 da Lei 9.504/97, argumentando... identificados e são provenientes de recursos próprios. Defendem, ainda, que a Corte de origem a...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26049 AQUIDAUANA - MS

da Resolução. Por seu turn,o o ra t. 23 , § . 4 º , II , da Lei n.º 9.504 /1997 também ampara a exigência... pelo sistema simplificado previsto no ra t. 28 , § , 1 1 da Lei n.º 9.504 /1997, cujo rito é descrito pelo art. 57... a qual incluiu o § .7 º do ra t. 28 da Lei n.º 9.504 /1997, ueq disõep : Art. 28 (...) § 7 o...

Andamento do Processo n. 260-49.2016.6.12.0010 CLASSE - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-MS

I, da Resolução e o comando veiculado pelo art. 23, § 4.º, II, da Lei n.º 9.504/1997. Diário da Justiça Eleitoral... à regularidade das contas. Acrescenta que a Lei n.º 9.504/97, em seu art. 23, § 4.º, II, permite que pessoas físicas... para o referido art. 18, I, da Resolução. Por seu turno, o art. 23, § 4.º, II, da ...

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