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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Andamento do Processo n. 20-25.2015.6.11.0042 - Representação - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO N. 20-25.2015.6.11.0042 CLASSE RP Protocolo nº 17.681/2015 Natureza: Representação – Doação de recursos acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Sélio

Andamento do Processo n. 54-66.2015.6.05.0171 - Representação - 26/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇAS REPRESENTAÇÃO Nº 54-66.2015.6.05.0171 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: MÁRCIA RODRIGUES NUNES ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DE MACEDO, OAB/BA 30641; HAMURAB NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 59-88.2015.6.05.0171 - Representação - 26/07/2017 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO Nº 59-88.2015.6.05.0171 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: NILTON ERNANI DE JESUS ADVOGADOS: CARLOS MEDRADO, OAB/BA 19.545 SENTENÇA Vistos e examinados os autos.

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

2. Os postulados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para o fim de afastar a multa cominada ou aplicá-la aquém do limite mínimo definido em lei, sob pena de

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2017

O documento de fls. 23/27, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, permite inferir que a parte representada promoveu doação de no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excedendo o

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/07/2017

campanha eleitoral de 2014, em limite superior ao quantum autorizado pelo inc. I do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504/97. Informa, ainda, que o valor doado pelo representado extrapolou o limite de 10%

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as demais providências cabíveis, arquivem-se com baixa. RJ, 05/07/2017. Dr.(a) Marcelo Almeida de

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/07/2017

Em defesa, alega a DPU a nulidade da citação por não terem sido esgotados todos os recursos processuais disponíveis para a notificação pessoal da Representada. Ocorre que foi diligenciado, sem

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6572 RIO DE JANEIRO - RJ

Recurso Eleitoral. Doação para Campanha Eleitoral em 2014. Pessoa Física. Valor superior a 10% dos rendimentos brutos auferidos pela recorrente em 2013. Art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, com a redação vigente à época dos fatos. 1. Alegação de inépcia da inicial por ausência de menção ao valor doado. Não caracterização...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 25/07/2017

ANDREA JANE SILVA DE MEDEIROS Juíza da 1ª Zona Eleitoral Sentenças Processo nº. 37-82.2015.6.04.0001 Protocolo 7.146/2015 REPRESENTAÇÃO Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:

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