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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 1105-82.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

jurídica) incorre nas sanções previstas no §§ 2º e 3º do artigo 23 , da Lei 9.504 /97 que consiste no pagamento de multa... a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97, ou seja, doação acima do limite de 2% (dois... , da Lei 9.504 /97, bem como a inelegibilidade do representante le...

Andamento do Processo n. 82-81.2017.6.17.0057 - 19/01/2018 do TRE-PE

estabelecido no art. 23 da Lei 9.504/97, objetivando, no mérito, a condenação do representado com imposição da pena..., § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria realizado doação para o pleito de 2016, em desobediência ao limite.... PRAZO. 180 DIAS. ART. 32 DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO D...

Protocolo n. 28.180/2017 - 19/01/2018 do TRE-PE

do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria realizado doação para o pleito de 2016, em desobediência... ao limite estabelecido no art. 23 da Lei 9.504/97, objetivando, no mérito, a condenação da representada com imposição... DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/01/2018

) incorre nas sanções previstas no §§ 2º e 3º do artigo 23, da Lei 9.504/97 que consiste no pagamento de multa eleitoral no... a quanto autorizado pelo artigo 23, § 1º, Inciso I, da Lei 9.504/97, ou seja, doação acima do limite de 2% ( dois por cento... as condutas violadoras ou vedadas, previstas no artigo 23, §...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/01/2018

qualificada na exordial, como incursa nas penas do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria realizado... doação para o pleito de 2016, em desobediência ao limite estabelecido no art. 23 da Lei 9.504/97, objetivando, no... DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTAÇÃO. AJUIZAMENTO. PRAZO. 180...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/01/2018

, como incursa nas penas do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, ao fundamento de que teria realizado doação para o pleito... de 2016, em desobediência ao limite estabelecido no art. 23 da Lei 9.504/97, objetivando, no mérito, a condenação... da representada com imposição da pena prevista no § 3º do art. 23 da Lei das...

Andamento do Processo n. 13-29.2017.6.19.0078 - Representação - 18/01/2018 do TRE-RJ

ao representado a sanção prevista no art. 23, §3º, da Lei 9.504/1997. É o essencial do relatório. Fundamento e decido... e, por fim, a procedência da presente representação, aplicando-se ao representado a sanção prevista no art. 23, §3º, da Lei 9.504...-29.2017.6.19.0078 Natureza: Representação Representante: Ministér...

Andamento do Processo n. 117-61.2011.6.15.0007 - Representação - 18/01/2018 do TRE-PB

a constar: “Ante o exposto, com esteio nas disposições do §3º, do art. 23, da Lei 9.504/97, com a redação dada pela... Lei n. 12.034/2009, c/c o inciso I, do § 4º, do art. 16, da Resolução 23.217/2010, do TSE, em harmonia... DE SENTENÇA Protocolo n.º 17.638/2011 Representação: 117-61.2011.6.15.0007 – Classe 42 P...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2018

prevista no art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /1997. É o essencial do relatório. Fundamento e decido. Pelo exposto: 1) Recebo...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2018 Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado... Starling Barcellos Juiz Eleitoral 078ª Zona Eleitoral Decisões Represent...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2018

prevista no art. 23, §3º, da Lei 9.504/1997. É o essencial do relatório. Fundamento e decido. Pelo exposto: 1) Recebo... – Juiz Eleitoral 083ª Zona Eleitoral Editais EDITAL QUINZENAL 83ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro Rua Paraná, n.º 01 – 3...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/01/2018...

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