Art. 23, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 147-58.2017.6.26.0176 - Recurso Eleitoral - 27/02/2020 do TRE-SP

FÍSICA - Artigo 23 , da Lei 9.504 /97 - Sentença de parcial procedência - Doação que ultrapassou o limite legal... redação do § 3º , do artigo 23 , da Lei das Eleicoes -Impossibilidade - …

Andamento do Processo n. 0600005-42.2019.6.26.0335 - Representação - 27/02/2020 do TRE-SP

Público Eleitoral em face de (SIGILOSO), com fundamento no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, por suposta doação acima... Público poderá apresentar representação com vistas àaplicação da penalidade …

Andamento do Processo n. 0600004-57.2019.6.26.0335 - Representação - 27/02/2020 do TRE-SP

pelo Ministério Público Eleitoral em face de (SIGILOSO), com fundamento no art. 23, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta doação acima... pelo Representado extrapolou o limite estabelecido pelo art. …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Fevereiro de 2020

. Afronta ao art. 23 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /97. Condenação mantida no importe de 5 (cinco) vezes o valor doado... de Sessões. COS - SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E DESPACHOS …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Fevereiro de 2020

. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97, bem como a anotação de possível inelegibilidade no cadastro eleitoral do representado... com a adoção do rito previsto no art. 22 da LC 64 /90, conforme …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 27 de Fevereiro de 2020

a multa prevista no artigo 23 , parágrafo 3º da Lei 9.504 /97 no percentual de 50% acima do limite legal, perfazendo... Público Eleitoral em face de SIGILOSO. Passo, portanto, a quantificar a …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Fevereiro de 2020

: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - Artigo 23, da Lei 9.504... de rendimentos auferidos ano anterior à eleição - Multa imposta com …

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Fevereiro de 2020

-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de (SIGILOSO), com fundamento no art. 23, §3º, da Lei ... anterior àeleição (Lei n.º 9.504/1997, art. 23, §1º). (...) §4º O …

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Fevereiro de 2020

pelo Ministério Público Eleitoral em face de (SIGILOSO), com fundamento no art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97, por suposta doação... estimado de R$ 10.000,00, foi aquém do limite estabelecido …

Página 120 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 27 de Fevereiro de 2020

), nos termos do art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97. Após o trânsito em julgado, intime-se o Representado ao pagamento da multa.... Assim, a doação efetuada pelo Representado extrapolou o limite …