Art. 23, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

do art. 23, §1º, da Lei 9.504/97 c/c o art. 21, §3º, da Resolução 23.463/2015/TSE. Alegação de doação realizada dentro..., vigente àépoca dos fatos, do art. 23, §3º, da Lei 9.504/97. A Lei

Andamento do Processo n. 0600005-85.2019.6.13.0276 - 17/02/2020 do TRE-MG

, do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97. A Lei 13.488/2017 não pode retroagir para abarcar fatos praticados em momento... ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c artigo 21, § …

Andamento do Processo n. 0600030-60.2019.6.13.0030 - 17/02/2020 do TRE-MG

do pedido e condenação àmulta de cinco vezes o valor doado em excesso. (...) Mérito. Art. 23, §§1º e 3º, da Lei 9.504...-se o percentual de 10% (dez por cento), chegando-se ao valor autorizado. …

Andamento do Processo n. 61-88.2017.6.13.0131 - Representação - 17/02/2020 do TRE-MG

(duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), com fulcro no art. 23, parágrafo 3º da Lei n. 9.504/97...) fixado no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o valor máximo fixado para a …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

este que iria de encontro ao disposto no art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, requerendo, então, liminarmente, a quebra... do sigilo fiscal da parte representada e, no mérito, pela aplicação da …

Página 113 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

vezes o valor doado em excesso. (...) Mérito. Art. 23 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /1997. Produtor Rural. Apuração... (12551) 0600005-13.2020.6.13.0030 / 030ª ZONA ELEITORAL DE BELO …

Página 145 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

e um centavos), com fulcro no art. 23 , parágrafo 3º da Lei n. 9.504 /97, com a redação que lhe fixou a Lei n. 13.488... a utilização como base de cálculo ao limite de 10% (dez por cento) fixado no …

Página 237 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/02/2020 Nos termos do art. 23 , da Lei n.º 9.504 /97... anterior ao pleito. Inteligência do art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97 c/c …

Página 239 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

. Inteligência do art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97 c/c o art. 25, § 2º da Resolução 23.406/2014/TSE. Doação por meio... demonstrar ofensa ao disposto no art. 23 da Lei 9.504 /97, cabendo a …

Página 240 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

relatório. Decido. II - Do mérito Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97, somente pessoas físicas podem realizar doações... em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. …