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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Andamento do Processo n. 51-29.2015.6.19.0137 - 20/04/2017 do TRE-RJ

da lei 9.504 /97 e art. 25, parágrafo 4º, inciso II da Resolução TSE 23.406/2014, na forma do artigo 22 da Lei... no art. 23 , § 3º da Lei 9.504 /97. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE a representação. Sem prejuízo, tendo em vista... a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (artigo 23 , parág...

Andamento do Processo n. 14-31.2015.6.19.0192 - Rp - 18/04/2017 do TRE-RJ

efetuado doação para campanha eleitoral superior ao limite previsto no art. 23 da lei 9504 /97, requerendo..., portanto, sua condenação nas sanções previstas no artigo 23 , § 3º da Lei 9504 /97. Inicial instruída com os documentos de fls..., portanto, nítido excesso de doação, o que enseja a aplicação da pena es...

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

23, 30-A, 41-A ou 73. O § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504 /97 estabelece a formalização do pedido de registro... - INTELIGÊNCIA DO § 3º , DO ART. 23 DA LEI 9.504 /97 - MULTA REDUZIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... que ultrapassou o limite permitido ( § 3º do art. 23 da Lei 9.504 /97), não have...

Andamento do Processo n. 26-16.2015.6.26.0365 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26-16.2015.6.26.0365 MAUÁ-SP 365ª Zona Eleitoral (MAUÁ) AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - OAB: 154003/SP E OUTROS AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Andamento do Processo n. 37-60.2015.6.09.0019 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 37-60.2015.6.09.0019 PROTOCOLO Nº 27.950/2015 (019ª ZONA ELEITORAL LUZIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Protocolo n. 29.890/2015 - 11/04/2017 do TRE-GO

Intimação INTIMAÇÃO Rp - REPRESENTAÇÃO Número Único 8088.2015.609.0030 Protocolo 29.890/2015 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: JTJ (SIGILOSO) ADVOGADO: SHIRLE GARCIA TOSTA,

Andamento do Processo n. 20-71.2015.6.26.0021 - Recurso Eleitoral - 05 de abril de 2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 20-71.2015.6.26.0021 - Classe 30ª RECORRENTE (S): MARCELO LEONEL DOS SANTOS RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 21ª ZONA ELEITORAL DE BARRETOS ADVOGADO (S): GIOVANE ALVES NUNES - OAB:

Andamento do Processo n. 66-92.2015.6.26.0172 - 11/04/2017 do TRE-SP

Processo nº 66-92.2015.6.26.0172 Natureza do Feito – Prestação de Contas Representante (s): Ministério Público Eleitoral Representado (s):Fabrício de Oliveira Behenck Advogado (a)(s): Jorge Xavier,

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Ministra Luciana Lóssio Protocolo: 6.772/2016 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Fernando da Silva contra decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que

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