Parágrafo 3 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060022905 BOM JESUS DO TOCANTINS - PA

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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060052793 MATOZINHOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600527-93.2020.6.13.0174 – MATOZINHOS RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: ÍTALO MORAES BORGES, CANDIDATO A VEREADOR…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006769-24.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006769-24.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ALLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUCAS BASTOS SANCHES | 20267/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006769-24.2021.4.03.6000 / 4ª Vara…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060035948 ANTÔNIO ALMEIDA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 07/10/2021 Número: 0600359-48.2020.6.18.0014 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060027956 JÚLIO BORGES - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 07/10/2021 Número: 0600279-56.2020.6.18.0088 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060027956 JÚLIO BORGES - PI

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA EM VALOR SUPERIOR A …

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060019596 Paulista - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 06/10/2021 Número: 0600195-96.2020.6.15.0069 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060030415 Jericó - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 06/10/2021 Número: 0600304-15.2020.6.15.0036 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060034066 Itaporanga - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 06/10/2021 Número: 0600340-66.2020.6.15.0033 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…