Artigo 1 do Decreto nº 1.102 de 09 de Dezembro de 1980

Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
Art. 1º - As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:
1º, a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio;
2º, a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comunidade e a segurança dos armazéns;
3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito;
4º, as operações e serviços a que se propõem.
A essas declarações juntarão:
a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;
b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços;
c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa jurídica.
§ 1º - A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno não infringe os preceitos da presente lei, ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês contado do dia desta matrícula fará publicar, por edital, as declarações, o regulamento interno e a tarifa.
§ 2º - Arquivado na secretaria da JUNTA COMERCIAL um exemplar das folhas em que se fizer a publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta formalidade, que se fará conhecida de terceiros por novo edital da Junta, poderão ser iniciados os serviços e operações que constituem objeto da empresa.
§ 3º - As alterações ao regimento interno e à tarifa entrarão em vigor trinta dias depois da publicação, por edital, da Junta Comercial, e não se aplicarão aos depósitos realizados até a véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se trouxerem vantagens ou benefícios aos depositantes.
§ 4º - Os administradores dos armazéns gerais, quando não forem os próprios empresários, os fiéis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação escrita que farão inscrever no registro do comércio. ( Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2).
§ 5º - Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns gerais os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto.
§ 6º - As publicações a que se referem este artigo devem ser feitas no Diário Oficial da União ou do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns gerais e à custa do interessado.

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Julho de 2021

nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso…

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Pelo presente, a empresa GEODIS LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, estabelecida na Rodovia Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Distrito Industrial, Jundiaí, SP, CEP…

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 5/2021 CNPJ 03.681.070/0001-40 - Processo CISBAF: nº 891/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2021

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. CNPJ 45.987.005/0193-79 CONCESSÃO DE LICENÇA Torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Julho de 2021

DRUMMOND ARMAZÉNS GERAIS LTDA. NIRE 3121170340-6, CNPJ 37.240.144/0001-25. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, atendendo ao disposto no parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 1.102, de 21 de…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico Nº 01/2021. Contratante: Consorcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, inscrito sob o CNPJ Nº 28.715.986/0001-03.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2021

Anemus Wind Holding S.A. CNPJ/MF nº 38.482.780/0001-26 - NIRE 3530055645-3 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 02 de Julho de 2021 1. Data, Hora e Local: Ao 2º dia do mês de…

Página 14 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Julho de 2021

o horário de funcionamento dos serviços operacionais da DEPOSITÁriA é de segunda à sexta feira das 08:00 as 18:00 hs e aos sábados de 08:00 as 12:00 hs, ultrapassando esse período, seguir as…

Página 157 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

PADRE EUGÊNIO SPE LTDA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A PADRE EUGENIO SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.276.646/0001-79, com sede na cidade de Taubaté, na Avenida Itália, nº 928,…