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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, § 2, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

§ 2° São considerados dependentes do militar:

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

Andamento do Processo n. 0006295-31.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TRF-2

do militar com fulcro no art. 50, § 2º, inciso III, da Lei n.º 6.880/1980, pois assim o era quando do óbito do seu pai.... 50, § 2º, III, da Lei 6.880/80 dispõe que é considerada dependente do militar "a filha solteira, desde que não... e, como não recebia remuneração, era considerada dependente, a teor do art. 50,...

Andamento do Processo n. 0064851-49.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/07/2018 do TRF-2

regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha.... ART. 50, IV, E DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI 6.880/80..., IV, e da Lei 6.880/80, desde que se enquadre na condição de dependente deline...

Andamento do Processo n. 0501299-53.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança Coletivo - 13/07/2018 do TRF-2

endocrinológica regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80...-HOSPITALAR DA MARINHA. ART. 50, IV, E DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI ... prevista no art. 50, IV, e da Lei 6.880/80, desde que se enquadr...

Pg. 334. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

de dependência do militar com fulcro no art.50, § 2º, inciso III, da Lei n.º 6.880/1980, pois assim o era quando do óbito... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) POUL ERIK DYRLUND DESEMBARGADOR FEDERAL Relator..., da Lei 6880/1980 (Estatuto dos Militares). Rio de Janeiro, RJ, ...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

, o art. 50, §2º, III, da Lei 6.880/80 dispõe que é considerada dependente do militar "a filha solteira, desde que não.../1992. Era considerada dependente, a teor do artigo 50, §2º, inciso III, do Estatuto dos Militares, por não receber nenhuma...-hospitalar da Autora, lastreada o art. 50, §2º, VII, da Lei 6880 (“Ar...

Pg. 40. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50 , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 6.880 /80, por ser.... ART. 50 , IV , E DA LEI 6.880 /80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50 , § 2º , III DA LEI 6.880 /80... guarida na legislação, conforme art. 50 , § 2º , III , da Lei 6.880 /80 c/c o...

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IV do §2º do art. 50 da Lei 6.880/80. 5. Consoante... incabível dar outra interpretação ao que está expressamente disposto no art. 50, IV, "e", e § 2º, III da Lei 6.880/80... DO MILITAR. ART. 50 DA LEI 6.880/80. A filha que percebe pensão por m...

Pg. 288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha.... 50, IV, "E" DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI 6.880/80. PREENCHIMENTO..., "e" da Lei 6.880/80, desde que se enquadre na condição de depende...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5010355 - 12/07/2018 do TRF-2

e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha solteira sem remuneração... da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IVdo § 2º do art. 50 da Lei 6.880/80. 5. Consoante... 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50,...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA. ART. 50, IV, "E" DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III... de avaliação endocrinológica regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III...-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80, desde que se...

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