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17 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, § 2, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

§ 2° São considerados dependentes do militar:

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5032657 - 14/11/2018 do TRF-2

-HOSPITALAR DA MARINHA. ART. 50, IV, E DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI... de avaliação endocrinológica regulamente e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei... do art. 50 da Lei 6.880/80. 5. Consoante o Decreto . 92.512/8...

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do FUNSA, por força dos artigos 50, §2.º, §2º, III, da Lei n. 6.880/80 e dos itens 5.1, “i”, 5.2, 5.2.1 da NSCA 160-5..., que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, em seu art. 50, inciso IV, alínea "e", garante aos membros das Forças Armadas... médicos e paramédicos necessários. (...)" negritei O artigo 50, inciso IV...

Pg. 59. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

e, ainda, por se enquadrar no disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha solteira... da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IV do §2º do art. 50 da Lei 6.880/80. 5..., "E" DA LEI 6.880/80. CONCEITO DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA L...

Andamento do Processo n. 177-181 - 13/11/2018 do TRF-2

sobre o conceito de remuneração para fins do Art. 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880, através de atos... de informação no rodapé de contracheque ou por informação em sua página eletrônica. Ademais, o art. 50, da Lei 6.880/80... do teor do ato administrativo descrito acima (NSCA-160-5), observa-se que a Lei ...

Pg. 1337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

para fins do Art. 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880, através de atos infraregulamentares, quais sejam, NSCA 160... descrito acima (NSCA-160-5), observa-se que a Lei 6.880/80 em seu artigo 50 e incisos, protege o direito da 1ª autora...Pg. 1337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 0007366-40.2018.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TRF-2

- os dependentes diretos, considerados como aqueles amparados pelo § 2º, art. 50 da Lei 6.880 de 09 de dezembro de 1980... disposto do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha solteira sem remuneração. 3. A filha... de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IVdo § 2º do art. ...

Pg. 3045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

do artigo 50, parágrafo 2º, inciso III, da Lei 6.880/80, por ser filha solteira sem remuneração. 3. A filha pensionista... art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/80. 3. A Lei 6.880/1980 estabelece que a exesposa com direito à pensão... DE DEPENDENTE. REQUISITOS. ART. 50, § 2º, III DA LEI 6.880/80. PREENCHIMENTO. C...

Pg. 3046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

enquadrada como dependente nos termos do disposto no art. 50, § 2º, III ou VII, da Lei 6.880/80, razão pela qual não tem... pensão militar não causa a perda da condição de dependente, conforme inteligência dos incisos III e IVdo § 2º do art. 50... da Lei 6.880/80. 5. Consoante o Decreto . 92.512/86 e a Portaria n...

Pg. 3870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

-hospitalar garantida aos dependentes do militar e a condição de dependente, dispõe o Estatuto dos Militares (Lei6.880/1980), no art. 50, IV, "e" e §2°, III e VII, in verbis:..., a teor do que dispõe o artigo 50 , inciso IV , e e § 2º , VIII. Porém, atento que a condição de beneficiário..., estando a dependência pr...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5036970 - 09/11/2018 do TRF-2

dele benefic iária, por via de c onsequênc ia. É de ver-se que o art. 50 , § 2º , III e § 4º da Lei 6.880 /80 refere... a concomitância dos pressupostos contidos no art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, denego o pedido de liminar requerido... ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei 3.7...

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