Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068677-24.2019.4.04.7100 RS 5068677-24.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5068677-24.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MARIA DO CARMO PERCEVAL DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925210 CE 2021/0062055-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1925210 - CE (2021/0062055-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Página 6514 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRA MARIA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006933-17.2021.4.04.0000 5006933-17.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006933-17.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068359-07.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006933-17.2021.4.04.0000 5006933-17.2021.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. FILHA DEPENDENTE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). REINCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. I. Com o advento da Lei n.º 13.954/2019, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000038-40.2021.4.04.0000 5000038-40.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000038-40.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070682-82.2020.4.04.7100/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000038-40.2021.4.04.0000 5000038-40.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à imediata reinclusão da autora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015867-61.2021.4.04.0000 5015867-61.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5015867-61.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: MAGALI VARGAS SILVEIRA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015867-61.2021.4.04.0000 5015867-61.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União que proceda à reinclusão da autora como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894441 RJ 2020/0232128-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1894441 - RJ (2020/0232128-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim …