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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 6-89.2015.6.11.0026 - 09/01/2018 do TRE-MT

e quatro centavos), violando assim a norma eleitoral. O artigo 23, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97 dispõe: “Art. 23... ao mínimo legal: “A fixação da multa pecuniária do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, reproduzida no art. 17 da Res. TSE ..., do CPC, artigo 23, §§ 1º, inciso I, e 3º, da Lei 9.504/97, com redação...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/01/2018

, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97 dispõe: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... nas campanhas eleitorais (arts. 23, §§2º e 3º e 30-A da Lei das Eleições, por exemplo). Com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo... que se tratar da reprimenda. Em se tratando de pessoa física, a violação ao...

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

eleição, para os fins do art. 23, § 2º, da Lei 9.504/97. Em resposta a nosso ofício 147/2017, obtivemos... do SisConta Eleitoral, que apontam indícios de doação eleitora superior ao limite estabelecido pelo art. 23, § 1º, da Lei ... CNMP 23/2007, bem como no art. 26, §§1º e 5º, ambos da Resolução 006/200...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3870 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

montante de R$ 5.000,00. Aplicacao das excecOes previstas no art. 23, §7 2 , da Lei 9.504/97, vigente a alpaca.... Nos termos do art. 23, §1g, inciso I, e § 3 9 da Lei 9.504/97, vigente epoca do pleito de 2012, pessoas fisicas podiam fazer... DE SESSOES respeitar os limites estabelec/dos pela Lei n 12 9.504/97, que tr...

Edital n. 07/2017 - 11 de dezembro de 2017 do TJBA

apresentado declarações de Imposto de Renda em 2015, ano anterior à eleição, para os fins do art. 23, § 2º, da Lei 9.504/97... do SisConta Eleitoral, que apontam indícios de doação eleitora superior ao limite estabelecido pelo art. 23, § 1º, da Lei ..., § 1º, da Lei 9.504/1997, tendo em vista não ter sido cons...

Pg. 485. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

Eleitoral, que apontam indícios de doação eleitora superior ao limite estabelecido pelo art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... declarações de Imposto de Renda em 2015, ano anterior à eleição, para os fins do art. 23, § 2º, da Lei 9.504/97... do art. 21, §2º, da Resolução 23.463, do TSE. Ademais, tendo em vista o q...

Pg. 488. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017

ao limite estabelecido pelo art. 23, §1º, da Lei 9.504/97 realizadas nas eleições 2016 por doadores residentes... de Renda em 2015, ano anterior à eleição, para os fins do art. 23, § 2º, da Lei9.504/97. Em resposta a nosso ofício n... de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10, §1º da Resolução ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

reais) por pessoa cedente, segundo o art. 23, § 2º c/c o art. 28, § 6º, I, da Lei n. 9.504/97, com as alterações... e invoca o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, dispositivo que dispensa a comprovação de cessão de bens móveis... o art. 28 , § 6º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97, com as alterações trazidas pe...

Recurso Eleitoral: RE 39327 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO - RS

limite e dispensada de comprovação, conforme dispõe o art. 23, § 2º, c/c o art. 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97... PROVIMENTO. 1. Preliminares. 1.1. Segundo o art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz não pronunciará... Diário Eletrônico - DEJERS, seguindo as determinações dos arts. 64 e 84 da Resolução...

Andamento do Processo n. 39327 - Re - 11/12/2017 do TRE-RS

, encontrando-se, assim, dentro do referido limite e dispensada de comprovação, conforme dispõe o art. 23, § 2º, c/c o art.... 28, § 6º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Irregularidade não caracterizada. 3. O candidato deixou de informar receitas... E DESPESAS. MANTIDA DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 . Preliminares. 1.1...

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