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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 1-79.2017.6.05.0021 - Aije - 15/08/2017 do TRE-BA

de investigação judicial proposta com o falso enquadramento no artigo 30-A da Lei 9.504/97. No mérito, sustentou... que o prazo decadencial para a AIJE prevista no artigo 30-A da Lei 9.504/97 é o de 15 dias após a diplomação, o qual foi.../97. Entretanto, o art. 30, § 2º da Lei 9.504/97 possibilita a correção de...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/08/2017

da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (fl. 109), contrariando o art. 23, § 2º, da Lei 9.504... com substrato no art. 30-A da Lei 9.504/97. Tendo em vista que a sanção prevista pela violação do mencionado... o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, § 9º). Para i...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

Entendo, portanto, que a norma do § 7º do art. 23 da Lei das Eleições deve ser interpretada para enquadrar não somente os recursos estimáveis decorrentes da utilização dos bens móveis corpóreos

Andamento do Processo n. 69-16.2015.6.21.0001 - Rp - 11/07/2017 do TRE-RS

a campanha eleitoral de 2014, a multa atualmente prevista no artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/97, há de ser aplicada... artigo 232º, da Lei 9.504/97 (fls.208/215). É O RELATÓRIO. Inicialmente, quanto à preliminar de decadência invocada... com o calendário eleitoral. O artigo 81, § 1º, da Lei . 9.504/97 estabeleci...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/07/2017

a campanha eleitoral de 2014, a multa atualmente prevista no artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/97, há de ser aplicada ao caso... artigo 232º, da Lei 9.504/97 (fls.208/215). É O RELATÓRIO. Inicialmente, quanto à preliminar de decadência invocada pela... com o calendário eleitoral. O artigo 81, §1º, da Lei . 9.504/97...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/06/2017

SANTANA/OAB-PI 6.627 EXAMINADOR: JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL-PI Vistos etc. Pelo exposto, com base no art. 30 da Lei ... de recursos acima do limite legal para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504... no art. 232º da Lei 9.504/97. 7. Vieram-me os autos conclusos para...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1697 RIO FORMOSO - PE

-se mediante recibo eleitoral (Lei9.504/97, art. 23, § 2o), em razão de serem documentos imprescindíveis na campanha eleitoral... DA RESOLUÇÃO TSE N.° 23.463/2015 C/C ART. 30, III DA LEI N.° 9.504/97. EXISTÊNCIA DE FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei9.504/...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7585 TAMANDARÉ - PE

realizar-se mediante recibo eleitoral (Lei9.504/97, art. 23, § 2o), em razão de serem documentos imprescindíveis... vejamos (art. 30, III, e § 4o da Lei9.504/97): Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas... DA RESOLUÇÃO TSE N.° 23.463/2015 C/C ART. 30, III DA LEI N.° 9.504/97. EXISTÊNC...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/06/2017

ADVOGADO: MATHEUS DE FARIA BRITO - OAB: 168420/MG Juiz Carlos Roberto de Carvalho Protocolo: 194.262/2014 Prestação de Contas nº 3074-08.2014 Procedência: Belo Horizonte 1) Vistos etc. O Ministério

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/06/2017

Protocolo: 194.262/2014 Prestação de Contas nº 3074-08.2014 Procedência: Belo Horizonte 1) Vistos etc. O Ministério Público Eleitoral, inconformado com os acórdãos de fls. 2924/2984 e 4120/4123,

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