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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3615 MARICÁ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORCIA0 RECURSO ELEITORAL N2 36-15.2015.6.19.0055 PROCEDENCIA: MARICA-RJ (55 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : RAQUEL DOMINGOS PUCELLO ADVOGADO : Paulo

Andamento do Processo n. 27-82.2015.6.26.0144 - Representação - 28/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 27-82.2015.6.26.0144 Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado (a) (s): BENEDITO GERÔNIMO DOS SANTOS ADVOGADO: EUGENIO ZWIBELBERG - OAB: 252108/SP ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 28-67.2015.6.26.0144 - Representação - 28/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 28-67.2015.6.26.0144 Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado (a) (s): FLÁVIA NASCIMENTO CHAHIN ADVOGADO: JAIR GERALDO LOPES DA SILVA - OAB: 38132/SP ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 29-52.2015.6.26.0144 - Representação - 28/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 29-52.2015.6.26.0144 Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado (a) (s): HENRIQUE ZWIBELBERG ADVOGADO: EUGENIO ZWIBELBERG - OAB: 252108/SP ADVOGADO: HENRIQUE

Andamento do Processo n. 31-22.2015.6.26.0144 - Representação - 28/03/2017 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 31-22.2015.6.26.0144 Representante (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado (a) (s): JOSÉ EDUARDO ALVES ADVOGADO: EUGENIO ZWIBELBERG - OAB: 252108/SP ADVOGADO: HENRIQUE

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/03/2017

§ 1 - A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. o § 2 As doações estimáveis em dinheiro a candidato

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/03/2017

§ 1 - A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. o § 2 As doações estimáveis em dinheiro a candidato

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/03/2017

§ 1 - A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. o § 2 As doações estimáveis em dinheiro a candidato

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/03/2017

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. o § 4 As doações de recursos financeiros

Andamento do Processo n. 7-54.2017.6.20.0026 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/03/2017 do TRE-RN

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 7-54.2017.6.20.0026 Protocolo nº 3.855/2017 Investigante: Ministério Público Eleitoral. Investigado: Victor Hugo Medeiros Pessoa do Nascimento. SENTENÇA

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