Art. 23, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Andamento do Processo n. 1882-08.2014.6.07.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2019 do TSE

. 54. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /97, art. 30 , caput): [...] IV... hostilizado; b) aos arts. 5º , II , da Constituição Federal ; 23 , § 2º , e …

Página 75 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

; c) aos arts. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal ; 30 , § 4º , da Lei 9.504 /97; 49 e 51, § 3º, da Res.-TSE 23.406/2014; e 9º, do... , da Lei 9.504 /97; 20, 26, § 3º, 40 e 45 da …

Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

ou a desaprovação, em razão da natureza formal na irregularidade; d) aos arts. 23 e 30 da Lei 9.504/97; 52 e 54... a aplicação da Súmula 72/TSE; c) impossibilidade de aplicação dos arts. 23 , …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Novembro de 2019

, § 1º , inciso I ; 23 , §§ 2º , 4º , 4º-B, 6º , 8º e 9º ; 24, § 4º, 24-C, § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei 9504 /1997... entre a Lei 9504 /1997 ( Lei das Eleicoes ) e a Resolução

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Novembro de 2019

, enfim, que foram violados os arts. 23, §§ 2º e 4º, da Lei 9.504/1997; 14, §§ 6º e 9º, da Constituição Federal; 1º, I..., em caso de descumprimento, a penalidade de multa (art. 23, §§ 1º e 3º, …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 24 de Outubro de 2019

art. 23, § 7º, da Lei 9504/97, que determina como limite o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O limite... de doação em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe o …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Outubro de 2019

. 23 da Lei 9.504/97. Ocorre que, pelo fato da aludida doação ser proveniente de pessoa física estrangeira, o cerne...Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/10/2019 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06033125220186160000 Brasília/DF

INOMINADO. REPRESENTAÇAO. DIVULGAÇAO DE ENQUETE EM PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL. ART. 33, § 5º DA LEI 9.504/1997...” ao pagamento da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei das Eleições, nos …

Andamento do Processo n. 0604780-35.2018.6.13.0000 - Prestação de Contas - 07/10/2019 do TRE-MG

a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, § 1º, I; 23, §§ 2º, 4º, 4º-B, 6º, 8º e 9º; 24, § 4º; 24..., § 1º, inciso II, §§ 2º e 3º da Lei 9504/1997. Os …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 7 de Outubro de 2019

do TSE. Suscita o embargante que não houve a existência de RONI e que a Lei 9504/1997, disciplina nos artigos 22, §1º, I... e contradição, que ocorreram em decorrência de conflitos entre a Lei