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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 69-16.2015.6.21.0001 - Rp - 11/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 044/2017 - 1 ZE/RS PROCESSO CLASSE: RP - 69-16.2015.6.21.0001 REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - MULTA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/07/2017

O órgão do Ministério Público Eleitoral ofertou REPRESENTAÇÃO ELEITORAL contra a empresa EMR Serviços de Apoio Administrativo Ltda , por ter efetuado doação a candidatos, no pleito de 2014, em valor

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/06/2017

Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz da 2ª Zona Eleitoral/PI PROCESSO Nº 187.36.2016.6.18.0002 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DURANTE A

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1697 RIO FORMOSO - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 16-97.2017.6.17.0026 - Classe 30a Recorrente(s): FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA NETO Advogado: RICARDO CAMPOS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7585 TAMANDARÉ - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 75-85.2017.6.17.0026 - Classe 30a Recorrente(s): ANTÔNIO CARLOS LIMA DA SILVA Advogado: ANTÔNIO FRANCISCO DE

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/06/2017

ADVOGADO: MATHEUS DE FARIA BRITO - OAB: 168420/MG Juiz Carlos Roberto de Carvalho Protocolo: 194.262/2014 Prestação de Contas nº 3074-08.2014 Procedência: Belo Horizonte 1) Vistos etc. O Ministério

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/06/2017

Protocolo: 194.262/2014 Prestação de Contas nº 3074-08.2014 Procedência: Belo Horizonte 1) Vistos etc. O Ministério Público Eleitoral, inconformado com os acórdãos de fls. 2924/2984 e 4120/4123,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 1430 RIO FORMOSO - PE

Poder Judiciário /JFl -~y, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 14-30.2017.6.17.0026 - Classe 30a Recorrente(s): CÉLIO JOSÉ DA SILVA Advogado: RICARDO CAMPOS BEZERRA

Andamento do Processo n. 280-67.2016.6.12.0001 - Prestação de Contas - 09/06/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 280-67.2016.6.12.0001 CANDIDATO: CELSO ARILTON CORREA ANTUNES ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FONSECA (OAB/MS 14.013) Finalidade: intimação do r. despacho de fl. 34. Vistos etc.

Andamento do Processo n. 354-24.2016.6.12.0001 - Prestação de Contas - 09/06/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 354-24.2016.6.12.0001 CANDIDATO: RAQUEL CRISTIANE CORADINI ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FONSECA (OAB/MS 14.013) Finalidade: intimação do r. despacho de fl. 32. Vistos etc. I-Junte-se

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