Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003261-07.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003261-07.2020.4.03.6000 POLO ATIVO RITA MARTINEZ NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) CELSO GONCALVES | 20050/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003261-07.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo…

Petição - Ação Assistência à Saúde

02/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Servidor…

Petição - Ação Assistência à Saúde

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe , neste ato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1909050 PE 2020/0324565-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1909050 - PE (2020/0324565-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática que assim dispõe (e-STJ fls. 364-366): [...] De início, …

Andamento do Processo n. 1909050 - Agint no Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1909050 - PE (2020/0324565-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DO CARMO ADVOGADOS : OSIFRAN DE JESUS CASTRO - PE012356 JULIO…

Página 4750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1909050 - PE (2020/0324565-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DO CARMO ADVOGADOS : OSIFRAN DE JESUS CASTRO - PE012356 JULIO…

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

contidos nas Súmulas 283 e 284/STF, bem como que o tema discutido nos presentes autos foi objeto de suspensão por esta Corte Superior. O recurso especial, por sua vez, foi manejado pela União, com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1949865 RS 2021/0224696-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1949865 - RS (2021/0224696-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por UNIAO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO , assim ementado: "MILITAR. …

Andamento do Processo n. 1949865 - Recurso Especial - 01/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1949865 - RS (2021/0224696-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSA LUCIA GUARAGNA DE BRITO ADVOGADO : MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA - RS030145…

Página 7941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1949865 - RS (2021/0224696-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSA LUCIA GUARAGNA DE BRITO ADVOGADO : MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA - RS030145…