Inciso XIII do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;

Página 41499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

legislativas convergentes. Diálogo porque há influências recíprocas, aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso. Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma…

Página 22 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Junho de 2021

de recurso especial interposto por PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NOGUEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de…
Gustavo Mendonça, Bacharel em Direito
mês passado

Estatuto do Desarmamento:

RESUMO O presente trabalho consiste na análise da Lei nº 10.826 de dezembro de 2003, denominado como Estatuto do Desarmamento. Ao longo do trabalho acadêmico será analisada a evolução das armas de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933271 RJ 2021/0113248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1933271 - RJ (2021/0113248-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007374-55.2020.8.16.0031 Guarapuava 0007374-55.2020.8.16.0031 (Acórdão)

RelatórioGenildo Marcondes Ferreira foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000005-93.2019.8.24.0072 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000005-93.2019.8.24.0072

Apelação Criminal Nº 0000005-93.2019.8.24.0072/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: PEDRO GUILHERME SIMIONATO NEGRETI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001814-87.2016.8.16.0156 São João do Ivaí 0001814-87.2016.8.16.0156 (Acórdão)

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 254.1) interposta contra a sentença (mov. 149.1), que, em relação ao réu MAYKON JÚNIOR BARBOSA, julgou improcedente a pretensão punitiva para…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0539077-48.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0539077-48.2017.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0025686-85.2015.8.16.0021 Cascavel 0025686-85.2015.8.16.0021 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0025686-85.2015.8.16.0021 da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel, em que são Apelantes TIAGO DA SILVA e VANTOIR GOMES e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928696 RJ 2021/0083812-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1928696 - RJ (2021/0083812-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …

Termo ou Assunto relacionado