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21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 16/06/2015, Página 15/16) (grifo nosso) No vertente caso, a Representada a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais )

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

constitucional. Logo é possível o julgamento antecipado da lide. Estabelece o art. 23 da Lei 9.504/97, alterada pela lei 12.034/2009, que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou

Andamento do Processo n. 175-94.2015.6.11.0020 - 13/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO 175-94.2015.6.11.0020 CLASSE REPRESENTAÇÃO Protocolo: 17.369/2015 Representante: SIGILOSO Representado: SIGILOSO Advogado: Defensoria Pública da União Vistos etc. Trata-se de Representação

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/07/2017

1. O Ministério Público Eleitoral, considerados os postulados constitucionais da unicidade e da indivisibilidade, atua em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/07/2017

Desaprovação. ProcessoPC 150244 CAMPO GRANDE - MS PartesPRESTADOR : LUIZ CARLOS CORREIA DE LIMA PublicaçãoDJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1303, Data 24/06/2015, Página 1303 Julgamento16 de

ADI nª 4.650 e o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil

Introdução Entende-se por campanha eleitoral o período eleitoral em que os partidos e seus candidatos se apresentam para a população em busca de votos, compreendido como o complexo de atos e

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/07/2017

ATOS JUDICIAIS Processo nº 69-47.2015.6.26.0172 Natureza do Feito – Recurso Eleitoral Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Eurico Gonçalves da Silva Advogado(a)(s): Jorge Xavier e

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/06/2017

Representado: NASSER LEITE FRAXE Advogado: Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior OAB/AM 4334 Protocolo: 7.211/2015 SENTENÇA Trata-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com

Pg. 192. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/06/2017

SENTENÇA Trata-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido de quebra de sigilo fiscal, em desfavor MARLUCE SIMÕES DE SOUZA, relativamente ao pleito de 2014, sob o

Pg. 194. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/06/2017

SENTENÇA Trata-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido de quebra de sigilo fiscal, em desfavor de PAULO VICTOR PENAFORT MENDES, relativamente ao pleito de 2014, sob

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