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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 965820156260001 São Paulo/SP 47472016

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º..., prevista no art. 81, §3º, da Lei 9.504/1997, requer a demonstração da gravidade da conduta. É desproporcional... ao art. 81 da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que "deve-se observ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º A verificação dos limites...Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018 o Poder Público, prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/1997... e de licitar com o Poder Público não é necessariamente cumulada com a multa c...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

do art. 23 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com aplicação de multa eleitoral (não tributária) na sentença, a matéria... jurídica (a Autora) para a campanha eleitoral do ano de 2014, fundada na norma (então vigente) do inciso II do §1º... 174-12.2015.6.11.0020 tratou de matéria não eleitoral, é risível, para d...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60093741 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5979/2018 AÇAO CAUTELAR (12061) Nº 0600937-41.2018.6.03.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: PARTIDO DA REPÚBLICA ADVOGADA: GIRLAINY BRENDA

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60154454 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 5982/2018 AÇAO CAUTELAR (12061) Nº 0601544-54.2018.6.03.0000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉ: MARÍLIA BRITO XAVIER GÓES ADVOGADO: EDUARDO DOS

Andamento do Processo n. 39-16.2018.6.21.0020 - Pc - 03/10/2018 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 112/2018 - 20 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 39-16.2018.6.21.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - EXERCÍCIO 2017

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/10/2018

É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, contribuição ou qualquer auxílio pecuniário proveniente de pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 31, inc. II, da Lei nº

Andamento do Processo n. 0600937-41.2018.6.03.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2018 do TRE-AP

AÇÃO CAUTELAR (12061) 0600937-41.2018.6.03.0000 RELATOR: SUELI PEREIRA PINI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: PARTIDO DA REPUBLICA RÉ: ALLINY SOUSA DA ROCHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/09/2018

Ressaltou, ainda, que, embora o recurso seja proveniente do Fundo Partidário, a presente situação não encontra guarida no art. 44, inciso III, da Lei nº 9.096/95, porquanto, em uma leitura lógica e

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 165420156260273 Santos/SP 36152017

DECISAO: Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. Sociedade em conta de participação. Sanção

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