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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 94-03.2015.6.19.0157 - Representação Eleitoral - 16/02/2018 do TRE-RJ

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos..., com fundamento em alegada doação acima do limite prevista no artigo 23, §1°, inciso I, da Lei 9.504/97 (com redação... 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rend...

Andamento do Processo n. 41-07.2015.6.24.0020 - Representação - 16/02/2018 do TRE-SC

Eleitoral - TSE:Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º... do art. 22 da LeiComplementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º).§ 3º Além do disposto no parágrafo..., a fim de aplicação da sanção legal correspondente.Reza a Lei 9.504/...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/02/2018

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos... imputada ao Representado se encontra dentro dos parâmetros legais, conforme o disposto no §7º do art.23 da lei 9504/97... (na redação anterior à Lei 13.165/2015): Art. 23. Pessoas físicas pod...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/02/2018

de 2014: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art... de suas atribuições legais; Considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e § 2º, da Lei n.º 6.996/82 e no Aviso CRE n.º 65/2011...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/02/2018

/2014 do Superior Tribunal Eleitoral - TSE:Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97... do poder econômico, nos termos do art. 22 da LeiComplementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º).§ 3º... pelo período de até 5 anos, por decisão da Justiça Eleitoral, em processo...

Andamento do Processo n. 40-49.2015.6.02.0041 - 09/02/2018 do TRE-AL

, realizado doação a campanha eleitoral de candidato em limite superior ao estabelecido no artigo 23 § 1º da Lei 9.504/97 e no art... básico da presente representação, o inciso Ido § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, está fulminado pela regra do § 7º... de que trata esta seção ficam limitadas (Lei 9.504/97 art. 23 § 1º, I...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 09/02/2018

ao estabelecido no artigo 23 §1º da Lei 9.504/97 e no art. 23 I da Res. TSE 23.406. Informa o MPE que a Receita Federal do Brasil.... TSE 23.406/2014 que diz: Art. 25 As doações de que trata esta seção ficam limitadas (Lei 9.504/97 art. 23 §1º, I e II... do § 7º do artigo 23 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 25, inc...

Andamento do Processo n. 40-49.2015.6.02.0041 - 08/02/2018 do TRE-AL

superior ao estabelecido no artigo 23 § 1º da Lei 9.504/97 e no art. 23 I da Res. TSE 23.406. Informa o MPE... em dinheiro, nos termos do § 7º do artigo 23 da Lei 9.504/97, c/c o artigo 25, inciso I, da Res. 23.406/2014 do TSE, tal limite... do artigo 25 da Res. TSE 23.406/2014 que diz: Art. 25 As doações de que...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 08/02/2018

que o fundamento básico da presente representação, o inciso I do § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, está fulminado pela regra do § 7º... de que trata esta seção ficam limitadas (Lei 9.504/97 art. 23 §1º, I e II, §7º e art. 81, º1º): I- a 10% dos rendimentos...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 08/0...

Andamento do Processo n. 26-18.2015.6.16.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 06/02/2018 do TSE

inciso II do § 1o. do art. 23 da Lei 9.504/97 pelo novel § 1o.-A do mesmo dispositivo, alterações essas também decorrentes..., de modo que, enquanto o revogado inciso II do § 1o. do art. 23 da Lei 9.504/97 previa que o limite seria o valor máximo..., com base no revogado inciso II do § 1o. do art. 23 da Lei 9.504/97 -...

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