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21 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos.... Preceitua o art. 23 da Lei 9.504 /97, na redação vigente à época, o seguinte: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer... do art. 23 da Lei n. 9.504 /97. Recurso provido. (RECURSO ELEITORAL n 9712, ACÓRDÃ...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/08/2017

9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa... nos termos do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504 /97. Recurso provido. (RECURSO ELEITORAL n 9712, ACÓRDÃO n 517 de 15/10/2015... EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. 1. O § 7º do art...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): [...] § 4º A verificação... fora isso, conforme autorizado pelo art. 105 da Lei 9.504/95, "o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter... Lei (Redação dada pela Lei 12.034 , de 2009). § 1º As doações e cont...

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/08/2017

limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... estimável em dinheiro” que se submete ao teto de 50 mil reais previsto no § 7º do art. 23 da lei 9504 /97 (na redação anterior à...º , inciso I , da Lei 9.504 /97, não se aplica à doação menc...

Andamento do Processo n. 11-44.2015.6.19.0138 - Representação Eleitoral - 10/08/2017 do TRE-RJ

de XXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento em alegada doação acima do limite previsto no artigo 23 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 /97...” para doações a campanhas eleitorais imposto pelo artigo 23 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 /97, não se aplica à... 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I –...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/08/2017

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º..., com fundamento no § 7º do art. 23 da Lei 9504 /97: doação eleitoral na modalidade de prestação de serviços em valor não superior... do art. 23 da lei 9504 /97 (na redação anterior à Lei 13.165 /...

Andamento do Processo n. 16-78.2015.6.05.0066 - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 08/08/2017 do TRE-BA

ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso I da lei 9.504/97, em desfavor de W.... As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I... os autos conclusos. Decido. A respeito do tema a Lei 9.504/97 em seu...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/08/2017

de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10... fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.300, de 2006) (...) Verifica-se, portanto, que a doação...Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/08/2017 Art. 23. Pes...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 298920156210112 Porto Alegre/RS 106452016

Eleitoral ajuizou representação, com fulcro na antiga redação do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97¹. O Tribunal a quo.... As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º... de 27/10/2015); e "ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. ...

Andamento do Processo n. 19-04.2015.6.25.0025 - Representação - 04/08/2017 do TRE-SE

: “Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81.... 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além do disposto no parágrafo... da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa (Lei n...

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