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19 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 53-14.2015.6.12.0001 - Representação - 14/06/2018 do TRE-MS

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10% dos rendimentos brutos...º da Lei 9504/97, por ter, em tese, efetuado doação a campanha eleitoral de 2014, em valor superior ao limite legal... época da doação. É a síntese do necessário. Consoante a Resolução do TSE n....

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/06/2018

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10% dos rendimentos brutos auferidos..., da Lei n. 9.504/97, vigente à época, não sendo possível atribuir à representada qualquer ofensa à legislação eleitoral..., na modalidade de cessão de bem móvel e que o valor doado se encontra dentro ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/06/2018

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10% dos rendimentos brutos...º da Lei 9504/97, por ter, em tese, efetuado doação a campanha eleitoral de 2014, em valor superior ao limite legal... (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) ZONAS ELEITORAIS 1ª Zona Eleitoral - Amamba...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

ao devido processo legal, bem como ao art. 23, § 1º, inc. II, da Lei 9.504/97" . Aduz que o mencionado dispositivo... e trinta e dois reais), nos termos do 23, § 3º, da Lei 9.504/97, por doação de recursos para campanha acima do limite... Horizonte, 11 de junho de 2018. Des. EDGARD PENNA AMORIM Presidente RECURS...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/06/2018

a suposta incidência do art. 23, § 1º, inc. II, da Lei 9.504/97. Assim, confrontados os fundamentos do recurso especial.... 23, § 3º, da Lei 9.504/97.¿ (...) Pelas alegações do recorrente, fica claro que, a seu ver, o defeito.... EDGARD PENNA AMORIM Presidente RECURSO ELEITORAL 588-17.2016.6.13.0150 JOÃO MONL...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/06/2018

, assim prescreve: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II... por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81... expedida pelo Cartório Eleitoral. Por fim, comporta assinalar que a Lei C...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/06/2018

da norma prevista no art. 23, § 7º da Lei 9.504/97. Observância do limite legal. Desprovimento. 1. As doações estimáveis... da exceção prevista no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97. O recurso foi conhecido e parcialmente provido... a candidatos e partidos para a campanha eleitoral é regulada pelo art. 23 da Lei 9....

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/06/2018

limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10% dos rendimentos brutos..., dispõe a Lei Eleitoral 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro... a representação em favor de ELIANE SALES LIMA para, com base no artigo 23 , ...

Pg. 182. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2018

de cautelar, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 23, da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90... da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE 23.463/2015: Art. 21. As doações realizadas por pessoas físicas são... da ação, tendo em vista os documentos juntados. É o relatório do essenci...

Pg. 184. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2018

o relatório do essencial. Decido. Com base no artigo 23, § 1º, I e II da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE 23.463... (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita... pelo doador no anocalendário anterior à eleição. (Lei9.504/1997, a...

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