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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60093741 MACAPÁ - AP

, que declarou inconstitucionais os artigos 23, § 1º, incisos I e II, 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97, os artigos 31... é tutelado pela representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, que inclusive ensejará o futuro manejo...-A da Lei das Eleições) e aplicação da sanção legal prevista nos § 2º do art. 30-A...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60154454 MACAPÁ - AP

. 23, § 1º, incisos I e II, 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97 e arts. 31, 38, inciso III, e 39, caput e § 5º, da Lei... eleitoral de 2018, em que o bem jurídico é tutelado pela representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97... do julgamento da ADI 4650/DF, que declarou inconstitucionais os artigos 23, § 1...

Andamento do Processo n. 39-16.2018.6.21.0020 - Pc - 03/10/2018 do TRE-RS

, inc. II , da Lei 9.096 /95 (redação válida a partir 06 de outubro de 2017), e no artigo 12, inciso II e da Resolução... DAS ELEICOES , ARTS. 23 , § 1º , INCISOS I e II , 24 e 81 , CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS , ARTS. 31... exigências legais determinadas pela legislação eleitoral (art. 31 , II...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/10/2018

no art. 31 , inc. II , da Lei 9.096 /95 (redação válida a partir 06 de outubro de 2017), e no artigo 12, inciso II... ELEITORAIS. LEI DAS ELEICOES , ARTS. 23 , § 1º , INCISOS I e II , 24 e 81 , CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS... obedeceu às exigências legais determinadas pela legislação eleitoral (art. 31 ,...

Andamento do Processo n. 0600937-41.2018.6.03.0000 - Ação Cautelar - 19/09/2018 do TRE-AP

inconstitucionais os arts. 23 , § 1º , incisos I e II , 81 , caput e § 1º , da Lei 9.504 /97 e arts. 31 , 38 , inciso III... é tutelado pela representação do art. 30-A da Lei 9.504 /97, renderá o futuro manejo de Representação por Captação... prevista nos § 2º do art. 30-A da Lei 9.504 /97, será formulado no ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 19/09/2018

e § 1º , da Lei 9.504 /97 e arts. 31 , 38 , inciso III , e 39 , caput e § 5º , da Lei 9.096 /95. Acrescentou.... 30-A da Lei das Eleicoes ) e aplicação da sanção legal prevista nos § 2º do art. 30-A da Lei 9.504 /97, será... por ocasião do julgamento da ADI 4650/DF, que declarou inconstitucionais os arts. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 165420156260273 Santos/SP 36152017

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º... DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. ART. 81 , CAPUT E § 1º , DA LEI 9.504 /1997... fundamentos: (i) inocorrente ilicitude da prova; (ii) a revogação do art. 81 da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 16-54.2015.6.26.0273 - Recurso Especial Eleitoral - 14/09/2018 do TSE

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º A verificação dos limites de doação... INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. ART. 81, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.504/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO § 2º DO ART. 81... da prova; (ii) a revogação do art. 81 da Lei 9.504/1997 não alcanç...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2018

9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): (...) § 4º A verificação dos limites de doação observará... _____________________________ [1] Res-TSE 23.406/2014 - Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei ... na Súmula 24/TSE ("não cabe recurso especial eleitoral para si...

Pg. 78. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2018

, também, de pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 1º, I e II, da Lei das Eleições, porque se trata... dos Santos (fl. 2.216/2.217), ao advogado Dr. ORDENATO CÂNDIDO BORBA, OAB/DF sob o 9234 (fls. 76 e 2.218 ). Diante disso...) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS...

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