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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 47-54.2015.6.06.0104 - Representação - 06/04/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 47-54.2015.6.06.0104 PROTOCOLO Nº 25.256/2015 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª Zona Eleitoral) JUIZ ELEITORAL: Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

1. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada em razão de inexistência de vícios, com narrativa fática suficiente ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Considerando a

Andamento do Processo n. 47-65.2015.6.11.0023 - 05/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação Eleitoral – Excesso doação em campanha eleitoral. Autos n.º 47-65.2015.6.11.0023 – protocolo: 15.129/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Neivo

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/04/2017

ante a quebra administrativa do sigilo fiscal. Indício detectado pela Receita Federal que ensejou a propositura da presente representação já sinalizava essa possibilidade, sob pena de não ter como

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Representado está claramente inserido na excepcionalidade delineada pelo art. 25, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.406/2014, que dispõe: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 05/04/2017

Aduz que o representado doou a candidatos a cargos púbicos eletivos no pleito de 2010, conforme informação encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral, valor que ultrapassaria o quantum

Andamento do Processo n. 45-84.2015.6.06.0104 - Representação - 04/04/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 45-84.2015.6.06.0104 PROTOCOLO Nº 25.254/2015 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª Zona Eleitoral) JUIZ ELEITORAL: Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

demonstrar que os atos praticados foram determinantes do resultado da competição; basta ressair dos autos a probabilidade de que os fatos se revestiram de desproporcionalidade de meios" (Acórdão nº

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 3797 MARICÁ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 37-97.2015.6.19.0055 PROCEDENCIA: MARICA-RJ (55g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : CLAUDIOMIRO DE AZEVEDO FARIA ADVOGADO : Nilton

Andamento do Processo n. 16-18.2015.6.09.0147 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 16-18.2015.6.09.0147 PROTOCOLO Nº 23.700/2015 - GOIÂNIA (147ª ZE) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: NARA RUBIA CASTELO DO CARMO ADVOGADA: MARIA FLORISA LUSTOSA DE

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