Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEICOES , ARTS. 23 , § 1º... , INCISOS I e II , 24 e 81 , CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 12 de Fevereiro de 2020

dos autos, nos termos do art. 23, §1º, inciso II, da Lei Eleitoral, considerando que o limite a ser observado para a utilização... de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

campanhas eleitorais. §1º As doações referidas no caput deste artigo ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, §1º, I... (cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais), por …

Página 229 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10... em R$50.000,00 (art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997) aplicam-se tão somente "[...] …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Fevereiro de 2020

eleitorais. §1º As doações referidas no caput deste artigo ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81.... Prescreve o artigo 30, inciso IV, da Lei 9.504/1997, que "A …

Andamento do Processo n. 41-47.2015.6.06.0104 - Representação - 23/01/2020 do TRE-CE

jurídica: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97,art. 23, § 1º, I e II, § 7º... ano anterior à eleição, com infração ao artigo 81 da Lei 9.504/97 c/c o artig…

Andamento do Processo n. 49-24.2015.6.06.0104 - Representação - 23/01/2020 do TRE-CE

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos... 9.504/97, c/c o artigo 25, § 4º, incisos I e II, da Resolução 23.406/2014 …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2020

de pessoa jurídica: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97,art. 23, § 1º, I e II... representada. Acerca da matéria, dispõe a Lei Eleitoral 9.504/97: Art. …

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2020

, no caso de pessoa física: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I... artigo 23, caput e § 3º, da Lei 9.504/97 (artigo 25, caput, inciso I …

Andamento do Processo n. 75-42.2019.6.13.0280 - 21/01/2020 do TRE-MG

Gonçalves, já qualificado, aduzindo, em síntese, o seguinte: - o artigo 26-C da Lei 9.504/97, com modificações... o deferimento da cautelar postulada. Explico. Segundo o art. 23, §1º, I e II, da …