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19 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17594 VÁRZEA GRANDE - MT

limitadas (Lei no 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): (...) § 4º A verifica...<;AO. PESSOA JURfDICA. LIMITE LEGAL. ART. 81 , § 1º , DA LEI 9.504 /97. DECADENCIA. INEXISTENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA...;ao de recursos por pessoa jurfdica era autorizada pelo revogado artigo 81 , § 1º , do Lei no 9.504 /97. No entanto, a revoga...

Andamento do Processo n. 89-10.2013.6.13.0030 - 10/08/2018 do TRE-MG

, da aludida Resolução, verbis: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º... legais previstos no art. 23 da Lei 9.504/1997. Sustenta que o Representado incorreu em excesso de doação nas eleições... de 2012, desrespeitando o limite disposto no art. 23 da Lei 9.50...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/08/2018

época da doação efetuada pelo Representado (art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997). Em pesquisa efetuada no site... de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I a 10% dos rendimentos.... Passo à análise do mérito. A Lei 9.504/1997, que estabelece normas par...

Andamento do Processo n. 38-12.2015.6.12.0012 - Representação - 09/08/2018 do TRE-MS

auferidos no ano anterior à eleição, o que violaria o art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 25, Inc. I.... As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10... 23 da Lei Federal 9.504/97, segue o rito processual estabelecido pelo art...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/08/2018

por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97..., ao caso concreto, do regramento excepcional previsto no artigo 23, §7º, I da Lei 9.504/97. É o relatório. Decido.... Inicialmente, é de se registrar que a representação prevista no artigo 23 da Lei F...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30.... 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 01/08/2018

limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) II a Receita Federal do Brasil fará... REGIT ACTUM. 1. A sanção imposta pelo art. 81, com redação anterior à Lei 13.165/15, é de natureza cível-eleitoral... de não ser punido por fato não mais considerado crime. No caso, a revogação do...

Pg. 336. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/08/2018

o relatório do essencial. Decido. Com base no artigo 23, § 1º, I e II da Lei 9.504/97 e nos termos da Resolução TSE 23.463... de cautelar, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 23, da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90... pelo doador no anocalendário anterior à eleição. (Lei9.504/...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/07/2018

a quebra de sigilo fiscal do representado e seja aplicada as sanções previstas no no §3º, do art. 23 da Lei 9.504/97..., cujo limite é de 80.000,00 (oitenta mil reais) previsto no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, estando comprovado nos autos...(o)(a) teria realizado doação para companha eleitoral de 2016 acima d...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/07/2018

, do art. 23 da Lei 9.504/97. Com a inicial, trouxe os documentos de fls. 03/135. Pela decisão de fls. 137, deferiu..., II, da Lei 9.504/97. I. 1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, verifica-se que o presente processo... que a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar 64...

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