Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

2016, a Mesa Diretora da Câmara transformou-a na Emenda Constitucional 91/2016 (EC 91/2016). Do sítio do Senado Federal, por sua vez, extrai-se a informação de que a PEC 182, lá numerada como…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 12 de Fevereiro de 2020

invocada pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Essa é a redação do artigo 489, § 1º, VI, CPC: Art. 489. (...). § 1° Não se considera…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Fevereiro de 2020

multa entre cinco a dez vezes o valor em excesso e, no caso, o magistrado aplicou em dez vezes o excesso, o que resultou no montante de R$ R$ 132.785,00 (cento e trinta e dois mil, setecentos e…

Página 229 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Fevereiro de 2020

É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado no DJe em 7.6.2016 (fl. 556). O presente apelo foi interposto no dia 10.6.2016 (fl. 558), em…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 5 de Fevereiro de 2020

devidamente identificados, cheques cruzados e nominais ou transferências bancárias, ou ainda em bens e serviços estimáveis em dinheiro, para campanhas eleitorais. §1º As doações referidas no caput…

Andamento do Processo n. 41-47.2015.6.06.0104 - Representação - 23/01/2020 do TRE-CE

Representação. Captação ou gasto ilítico de recursos. Ciência. Sentença. Fluência. Prazo. Recurso. REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 41-47.2015.6.06.0104 PROTOCOLO Nº 25.249/2015 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª…

Andamento do Processo n. 49-24.2015.6.06.0104 - Representação - 23/01/2020 do TRE-CE

Titular da 104ª Zona – Maracanaú" Representação. Captação ou gasto ilítico de recursos. Ciência. Sentença. Fluência. Prazo. Recurso. REPRESENTAÇÃO AUTOS Nº 49-24.2015.6.06.0104 PROTOCOLO Nº…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2020

3. MÉRITO. RECURSOS DA CAMPANHA ELEITORAL. APLICAÇÃO DA LEI No 9.504/97. 3.1 DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DA CAMPANHA ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL. A Lei das Eleições estabelece regras muito…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Janeiro de 2020

DO TETO DE ISENÇÃO COMO PARÂMETRO – DOAÇÃO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO – REFORMA DA SENTENÇA – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sabe-se que as doações realizadas por pessoas físicas para…

Andamento do Processo n. 75-42.2019.6.13.0280 - 21/01/2020 do TRE-MG

Processo: 75-42.2019.6.13.0280 Protocolo: 71.633/2019 Natureza: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Alam Ulhoa Gonçalves Advogado: DECISÃO O Ministério Público…