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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 8-23.2013.6.05.0147 - Representação Segredo de Justiça - 17/12/2018 do TRE-BA

. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º): I... por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º... o(a) Representado(a) no pagamento da multa estabelecida § 3º do art. 23 ...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/12/2018

transcrevo: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, arts. 23 , § 1º , I e II , § 7º... a Representação para condenar o (a) Representado (a) no pagamento da multa estabelecida § 3º do art. 23 da Lei 9.504 /97, no valor..., alínea a, da Res. TSE 23.546/2017, c/c o art. 30 , IV ...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/12/2018

de 2014, estabelece os limites de doação previstos na Lei 9504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º em 10... da doadora para juntar documentos que comprovem os limites de doação previstos na Lei 9504/97. Intimada, a interessada... de análise técnica e com o parecer ministerial, JULGO NÃO PRESTADAS, em conf...

Andamento do Processo n. 62-70.2015.6.12.0002 - Representação - 07/12/2018 do TRE-MS

estabelecia o seguinte: "Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO Á CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 81, § 1.º, DA LEI N.º 9.504/1997.... RECUSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não obstante a expressa revo...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/12/2018

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I a 10% dos rendimentos... DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ARTS. 81, § 1.°, DA LEI N.° 9.504/1997 E 15 DA LEI N.º 13.165/2015. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO... a expressa revogação do art. 81 da Lei n.º 9.504/1997, conforme o art. 15...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 965820156260001 São Paulo/SP 47472016

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º..., prevista no art. 81, §3º, da Lei 9.504/1997, requer a demonstração da gravidade da conduta. É desproporcional... ao art. 81 da Lei 9.504/1997, sob o argumento de que "deve-se observ...

Andamento do Processo n. 0600311-97.2018.6.11.0000 - 13/11/2018 do TRE-MT

) para a campanha eleitoral do ano de 2014, fundada na norma (então vigente) do inciso II do §1º do art. 23 da Lei 9.504.... 1. Ao introduzir a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral (art. 22, I, alínea j, do Código Eleitoral), a Lei... Regional Eleitoral para apresentação de alegações finais no prazo de 3 (...

Andamento do Processo n. 96-58.2015.6.26.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 13/11/2018 do TSE

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º A verificação... de Tesouraria Ltda. deve ter seguimento negado. Com efeito, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/1997 [1... da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções prevista...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): (...) § 4º A verificação dos limites...Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018 o Poder Público, prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/1997... e de licitar com o Poder Público não é necessariamente cumulada com a multa c...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

do art. 23 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com aplicação de multa eleitoral (não tributária) na sentença, a matéria... jurídica (a Autora) para a campanha eleitoral do ano de 2014, fundada na norma (então vigente) do inciso II do §1º... 174-12.2015.6.11.0020 tratou de matéria não eleitoral, é risível, para d...

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