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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/11/2017

, o Ministério Público Eleitoral requereu a aplicação de multa ao Representado, nos termos do §3º do artigo 23 da Lei 9.504... se refere a valores estimados, sendo certo que trata-se de uma exceção, conforme disposição do art. 23, §1º, incisos I... e II, e §7º, da Lei 9.504/97, em que a pessoa física pode fazer doaçõ...

Andamento do Processo n. 137-12.2016.6.12.00023 CLASSE - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MS

fixado de acordo com o art. 23, § 1.º, inciso II, da Lei n.° 9.504/97, desde que o valor doado seja compatível... de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para... destinação final, em desacordo com o art. 48, inciso II, alínea b, da Resolução TSE n....

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

, § 1.º, inciso II, da Lei n.° 9.504/97, desde que o valor doado seja compatível com os rendimentos do prestador..., reformando a sentença, aprovar com ressalvas as contas, nos termos do art. 68, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015...Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017...

Andamento do Processo n. 139-74.2015.6.12.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 14/11/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 139-74.2015.6.12.0036 CAMPO GRANDE-MS RECORRENTE: NAUTILUS ENGENHARIA S/A ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MOREAL - OAB: 5709/MS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2017

Relator ¹NCPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada,

Protocolo n. 7.148/2015 - 13/11/2017 do TRE-AM

. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I..., em desfavor de Márcio José Barroso Campelo , sob o fundamento de violação ao art. 23, parágrafo 1º da Lei 9.504/97, c/c art. 1... 1º da Lei 9.504/97, c/c art. 1º, inciso I, alínea "p", da Lei Comp...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2017

A matéria é de direito. As provas materiais foram produzidas apenas pela parte representante, no caso o Ministério Público Eleitoral do Amazonas, e são suficientes para o deslinde da questão. Uma vez

Andamento do Processo n. 54-63.2015.6.09.0136 - Recurso Eleitoral - 09/11/2017 do TRE-GO

4. RECURSO ELEITORAL Nº 54-63.2015.6.09.0136 PROTOCOLO: 24.543/2015 GOIÂNIA/GO (136ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: GILSEMAR SILVA DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO:

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/11/2017

4. RECURSO ELEITORAL Nº 54-63.2015.6.09.0136 PROTOCOLO: 24.543/2015 GOIÂNIA/GO (136ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RECORRENTE: GILSEMAR SILVA DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO:

Andamento do Processo n. 37-75.2015.6.15.0076 - Embargos de Declaração na Representação - 08/11/2017 do TRE-PB

Sentença Embargos de Declaração Embargos de Declaração na Representação n. 37-75.2015.6.15.0076 protocolo n. 17.697/2015 Embargante: JOULLYSON DA SILVA RODRIGUES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO

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