Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 61-33.2015.6.05.0050 - Doação de Recursos Acima do Limite - 21/09/2017 do TRE-BA

REPREPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE N. 61-33.2015.6.05.0050 Autos nº 61-33.2015.6.05.0050 Classe 42 – Representação – Doação Acima do Limite Legal Representante: Ministério Público

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/09/2017

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição...... § 3º A doação de quantia

Andamento do Processo n. 145-86.2016.6.12.0023 CLASSE - Recurso Eleitoral - 15/09/2017 do TRE-MS

com o art. 23, § 1.º, inciso II, da Lei n.° 9.504/97, desde que o valor doado seja compatível com os rendimentos... de campanha pelo sistema simplificado previsto no art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/1997, deve haver a conversão para..., da Lei n.º 9.504/1997, no sentido de que o rito a ser seguido pelo juízo de primeir...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/09/2017

, o limite de gastos fixado de acordo com o art. 23, § 1.º, inciso II, da Lei n.° 9.504/97, desde que o valor doado..., reformando a sentença, aprovar com ressalvas as contas de campanha do recorrente, nos termos do art. 68, inciso II... Regional Eleitoral. Em Campo Grande, MS, aos 13 de setembro de 2017. ACÓRDÃO RECUR...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/09/2017

esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10% dos rendimentos...: As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º):..., conforme preceitua a Lei 9.504/97 que estabelece normas para eleições, mais e...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/09/2017

em seu art. 25, a elucidação do caso em apreço: “Art. 25: As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97... detectada doação para campanha eleitoral em valor acima do permitido legal, conforme preceitua a Lei 9.504/97 que estabelece... eleitorais nos termos da Lei 9.504/97. Tal temática também ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/09/2017

. 25, a elucidação do caso em apreço: “Art. 25: As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art... campanha eleitoral em valor acima do permitido legal, conforme preceitua a Lei 9.504/97 que estabelece normas para eleições... eleitorais nos termos da Lei 9.504/97. Tal temática também é disco...

Representação por Excesso de Doação - 14/09/2017 do TRE-AM

. Q. P. S., sob o fundamento de violação ao art. 81 e seus parágrafos da Lei 9.504/97, art. 1º, inciso I, alínea "p... a ampla defesa (Lei 9.504/97, art. 81, § 3º). Art. 23. Parágrafo único. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados..., §§2º e 3º, e art. 23 estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta ...

Protocolo n. 7.204/2015 - 14/09/2017 do TRE-AM

e seus parágrafos da Lei n. 9.504/97, art. 1º, inciso I, alínea "p", da Lei Complementar n. 64/90 e art. 25, II da Resolução TSE... estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º... do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 6...

Protocolo n. 7.212/2015 - 14/09/2017 do TRE-AM

, caput, II, §§2º e 3º, e art. 23 estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97... qual seja assegurada a ampla defesa (Lei 9.504/97, art. 81, § 3º). Art. 23. Parágrafo único. Os bens e/ou serviços estimáveis... . e sua dirigente ELISÂNGELA BEZERRA DA COSTA, sob o fundamento...

×