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19 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 8-08.2018.6.17.0149 - Representação - 17/08/2018 do TRE-PE

a candidatos no pleito de 2016 em valor superior ao limite previsto no art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei 9.504 /97. No.... Ante o exposto, DECIDO, com fulcro no art. 23 , § 1º , inciso I da Lei 9.504 /97, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... eleição”, conforme art. 23, § 1º inciso I da referida Lei. Ao analisar a inform...

Andamento do Processo n. 7-23.2018.6.17.0149 - Representação - 17/08/2018 do TRE-PE

previsto no art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei 9.504 /97. No que concerne à doação de recursos propriamente dita (no montante...). Ante o exposto, DECIDO, com fulcro no art. 23 , § 1º , inciso I da Lei 9.504 /97, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL... art. 23, § 1º inciso I da referida Lei. Ao analisar a cópia da d...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/08/2018

prescrito no art. 23 , parágrafo 1º , inciso I , da Lei 9.504 /1997. Entendimento este já consolidado nos diversos Tribunais... anterior à eleição. Inteligência do art. 23 , § 1 , I , da Lei 9.504 /97. 5. In casu, deve-se considerar como parâmetro...- ARTIGO 23 , § 1º , INCISO I , E § 3º , DA LEI 9.504 /97 - CONDEN...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/08/2018

ao Fisco Nacional, para fins de aplicação do disposto no artigo 23, § 1º, inciso I, e§ 3º, da Lei 9.504/97. (RECURSO... importante pontuar que a redação do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97 foi alterada pela Lei n.º 13.488/2017, para abrandar... ELEITORAL 1686, Acórdão 16602 de 09/08/2007, Relator (a) ANTÔNIO HORÁC...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/08/2018

. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /97, art. 30 caput): (...) Parágrafo... do limite legal - Pessoa física - Financiamento de campanha eleitoral - Violação do art. 23 , § 1º , inc I da Lei 9504... que decidiu pela sua não prestação. É nesse sentido também que dispõe o a...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/08/2018

, § 1º , inc I da Lei 9504 /97 - Abuso de poder econômico - Pedido de aplicação de multa Recorrente: M. B. P. Advogado... - Doação de recursos acima do limite legal - Pessoa Física - Financiamento de campanha eleitoral - Violação do art. 23.... 29422), nos termos do art. 34, § 3º, da Resolução TSE 23.546/2017. Wald...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/08/2018

doação efetuada pelo Sr. SIGILOSO a candidatos no pleito de 2016 em valor superior ao limite previsto no art. 23, §1º, inc. I, da Lei 9.504/97.... anterior à eleição, superando os limites estabelecidos na Lei n.º 9.504/97. O Juízo, em decisão fundamentada, determinou...Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Pernamb...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/08/2018

. 23 , § 1º , inciso I da Lei 9.504 /97, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, e, em consequência, com fundamento no... o montante a “dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição”, conforme art. 23, § 1º inciso I... privado de campanhas eleitorais. A Lei 9.504 /97 ao regulamentar as doações...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/08/2018

no art. 23, § 1º, inciso I da Lei 9.504/97, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, e, em consequência, com fundamento no... doação efetuada pela SIGILOSO a candidato no pleito de 2016, em valor superior ao limite previsto no art. 23, §1º, inc. I... a “dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à el...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5497 VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

-a ao teto previsto no art. 23, §1°, I, da Lei n.° 9.504/97 Assim, dos documentos trazidos pela própria recorrente depreende... configurado. Multa. Redução. Pertinência. Inteligência do §3°, art. 23, da Lei 9.504/97. Inelegibilidade. Não aplicação. Efeito... irregular, seja adotada a novel redação do §3° do art. 23 da ...

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