Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0013691-67.2015.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJRO

julgado improcedente. As provas dão conta de que não existiu doação em pecúnia (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97) lançada... no nome do autor pela parte ré, mas sim doação com valor estimado, …

Página 943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2020

, da Lei n. 9.504/97) lançada no nome do autor pela parte ré, mas sim doação com valor estimado, nos termos do art. 23... que o pedido deve ser julgado improcedente. As provas dão conta de que não …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060029888 GARANHUNS - PE

. Assim dispõe o §1°, inc. I, do art. 23 da Lei9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... em Representação Eleitoral por doação acima do limite legal nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0600013-32.2019.6.19.0038 - Representação - 27/10/2020 do TRE-RJ

por doação de recursos acima do limite legal, com fulcro no art. 23, §1º, I da Lei 9504/97, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... do feito, por entender que o limite estipulado no artigo 23, §1º, da L…

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Outubro de 2020

-se de Representação por doação de recursos acima do limite legal, com fulcro no art. 23, §1º, I da Lei 9504/97, proposta... do prosseguimento do feito, por entender que o limite estipulado no artigo

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060000907 URUARÁ - PA

eleitoral com fundamento no art. 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97, apresenta como sanção apenas a imposição de multa. 5... ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 2…

Andamento do Processo n. 0600008 - 90 . 2019 . 6 . 24 . 0031 / 031ª Zona Eleitoral de Tijucas Sc - Representação - 16/09/2020 do TRE-SC

qualificado, por infração ao disposto no inc. I do § 1º do art. 23 da Lei 9.504 /1997 (hoje com nova redação dada pela Lei... ao disposto no artigo 23 , § 1º da Lei 9.504 /97. Isto posto, …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Setembro de 2020

brutos no ano anterior ao pleito eleitoral de 2018, não havendo violação ao disposto no artigo 23 , § 1º da Lei 9.504 /97... do § 1º do art. 23 da Lei 9.504 /1997 (hoje com nova redação dada …

Andamento do Processo n. 0600007-07.2019.6.11.0019 - Representação - 14/09/2020 do TRE-MT

MANTIDA. 1. O artigo 23, § 1º, I da Lei n.º 9.504/97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente... o limite de 10% do rendimento bruto por ele auferido no ano de 2017, em …

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 14 de Setembro de 2020

AFASTADA. PENA DE MULTA MANTIDA. 1. O artigo 23, § 1º, I da Lei n.º 9.504/97 considera como base de cálculo da doação..., sendo as condenações causa reflexa de inelegibilidade (alínea "p" do inciso