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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

de MARIA IVANILDA DE OLIVEIRA DA SILVA, em desconformidade com o disposto no art. 23, §1°, I da Lei 9.504/97, em favor.... 7º, I e II). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (Lei 12.016/2009, art. 12...-se o órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica para, queren...

RECURSO ELEITORAL: RE 16918 SÃO PAULO - SP

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADAS. A REPRESENTAÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DOS 180 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. 1 - A legislação eleitoral, ao estabelece...

Andamento do Processo n. 61-33.2015.6.05.0050 - Doação de Recursos Acima do Limite - 21/09/2017 do TRE-BA

REPREPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE N. 61-33.2015.6.05.0050 Autos nº 61-33.2015.6.05.0050 Classe 42 – Representação – Doação Acima do Limite Legal Representante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 87-11.2015.6.19.0157 - Representação Eleitoral - 21/09/2017 do TRE-RJ

Prot. 78.074/2015 Processo n.87-11.2015.6.19.0157 – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Representante: SIGILOSO Representado: SIGILOSO Advogado: Lucio Lédio de Souza – OAB/RJ 85.867 SENTENÇA Trata-se de

Andamento do Processo n. 169-18.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 21/09/2017 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 169-18.2015.6.26.0005 - CLASSE Nº 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO RECORRENTE(S): FABIO AUGUSTO RIBERI LOBO, POR SEU CURADOR ESPECIAL RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/09/2017

Arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Rio Real, 31 de maio de 2017." Rio Real/BA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2017. Aslan José Rios de Oliveira, Analista Judiciário, Chefe de

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/09/2017

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição...... § 3º A doação de quantia

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/09/2017

Representante: SIGILOSO Representado: SIGILOSO Advogado: Lucio Lédio de Souza – OAB/RJ 85.867 SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo XXXXXXXXXXXXXX em face de

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 161-85.2017.6.26.0000 -CLASSE Nº 22 - PRAIA GRANDE - SÃO PAULO EMBARGANTE(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO(S): ANDRÉ

Andamento do Processo n. 139-58.2015.6.02.0002 CLASSE 30 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-AL

RECURSO ELEITORAL Nº 139-58.2015.6.02.0002 CLASSE 30 RELATOR: DES. ELEITORAL LUIZ VASCONCELOS NETTO. REQUERENTE: JOSÉ ERNANDES ALVES DE ARAÚJO. ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA JESUS OAB/AL 12.443.

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