Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

Réu: Camilo Cristófaro Martins Junior Advogado(s): Alexandre Luís Mendonça Rollo, OAB/SP 128.014 e outros. Testemunha: Ana Maria Comparini Silva Advogado(s): Marina Chaves Alves, OAB/SP 271.062;

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/11/2017

Trata-se de comunicação de duplicidade de inscrições eleitorais detectada pelo cruzamento dos dados constantes do Cadastro Eleitoral, batimento realizado em 14 de agosto de 2017, sob n. DUPLICIDADE -

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2017

ATOS JUDICIAIS Sentença PROCESSO nº. 72-45.2015.6.13.0016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RICARDO LUCIANO FERREIRA ALVES ADVOGADO: DR. GUSTAVO FREITAS MARCELINO (OAB/MG

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2017

Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte precedente: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO UNÂNIME. COMPETÊNCIA. TRE. INTELIGÊNCIA DO ART.

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2017

É o relatório. Decido. Cuida-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS pretendendo imputar as sanções por excesso de doação no processo

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/11/2017

Neste juízo, foi indeferiu o pedido do Ministério Público Eleitoral de quebra de sigilo fiscal do representado; determinandose a intimação desse. A citação resultou inexitosa, tendo em vista que o

Recurso Eleitoral: RE 5082 FORTALEZA - CE

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. ART. 23, §§1º E 3º DA LEI 9.504/97. DEFESA. EQUÍVOCO DO CONTADOR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA DO RECORRENTE. AFASTAMENT...

Andamento do Processo n. 54-18.2015.604.0002 - Representação - 14/11/2017 do TRE-AM

SENTENÇA PROCESSO Nº 54-18.2015.604.0002 REPRESENTAÇÃO SADP: 6.936/2015 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO AMAZONAS REPRESENTADO:SIGILOSO ADVOGADO: OTACÍLIO NEGREIROS NETO OAB/AM 4.069

Andamento do Processo n. 50-82.2015.6.06.0112 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO(S) RECURSO ELEITORAL Nº 50-82.2015.6.06.0112 ORIGEM: FORTALEZA-CE (112ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA) RELATOR(A): CASSIO FELIPE GOES PACHECO RECORRENTE(S): RENE ANTÔNIO TEIXEIRA MACIEL

Andamento do Processo n. 122-98.2015.6.22.0023 - Representação - 14/11/2017 do TRE-RO

Representação N. 122-98.2015.6.22.0023 Processo nº 122-98.2015.6.22.0023 Classe 42 - Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: NELSON CANEDO MOTTA Advogado: Igor Habib

×