Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060001269 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600012-69.2020.6.13.0332 – BELO HORIZONTE RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN RECORRENTE: FERNANDA SETTE MOREIRA RECORRIDA: JUSTIÇA…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060037118 PALESTINA - AL

Processo Judicial Eletrônico - TRE-AL https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 060030073 TERESINA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 16/06/2021 Número: 0600300-73.2018.6.18.0000 Classe: PRESTAÇAO DE CONTAS Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 000000671 LINHARES - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 28/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0000006-71.2018.6.08.0025 - Linhares - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Doação de Recursos Acima do Limite Legal -…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60054724 GLÓRIA D'OESTE - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28493 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600547-24.2020.6.11.0018 - Glória D'Oeste - MATO GROSSO Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Representação : RP 060173684 MACAPÁ - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 6978/2021 REPRESENTAÇAO (11541) Nº 0601736-84.2018.6.03.0000 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60086996 PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28447 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600869-96.2020.6.11.0033 - Peixoto de Azevedo - MATO GROSSO Eleições - 1° Turno, Propaganda Política -…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60087336 PEIXOTO DE AZEVEDO - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28448 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600873-36.2020.6.11.0033 - Peixoto de Azevedo - MATO GROSSO Cargo - Vereador, Propaganda Política - Propaganda…

Andamento do Processo n. 0013691-67.2015.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJRO

julgado improcedente. As provas dão conta de que não existiu doação em pecúnia (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97) lançada... no nome do autor pela parte ré, mas sim doação com valor estimado, …