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17 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 132-27.2015.6.03.0000 - Representação Eleitoral - 17/08/2017 do TRE-AP

, a candidato no pleito de 2014. Fundamentou a representação na violação do art. 81 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, que restringe... os pertinentes à pessoa física, nos termos do art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97. A Defesa também colacionou... precedentes: “Eleições 2010. Representação com base no art. 81 , § 1º , da ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/08/2017

NO ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SANÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA... que os limites de doação, no presente caso, são os pertinentes à pessoa física, nos termos do art. 23, § 7º da Lei 9.504/97... se confundem.Vejamos alguns precedentes: “Eleições 2010. Representação...

Pg. 157. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017

, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIA... de inelegibilidade. Anotação administrativa da inelegibilidade prevista na alínea `p" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar ...). Sobreveio, então, a interposição de Recurso Especial (fls. 209...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/08/2017

a decidir. O art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97, dispõe: I - As doações e contribuições de que trata este artigo ficam... do art. 23 da Lei 9.504 /97, julgo IMPROCEDENTE a representação contra Ismar Cardoso de Mendonça . Publique... em desfavor Ismar Cardoso de Mendonça , pelo suposto descumprimento do limite fixad...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2017

legal para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto..., desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, "I" e § 7º, da Lei... DE CAMPANHA ELEITORAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de REPRESE...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2017

PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra...$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mitigação do art. 23, §1º, inciso I, da Lei das Eleições. 2. Recurso conhecido e provido... dos limites permitidos na Lei 9.504/97, Artigo 23, §§ 1º e 7º, portanto, não...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2017

mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, "I" e § 7º, da Lei 9.504/1997. Compulsando os autos, relativamente à doação.... Permitindo a doação dessa natureza até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mitigação do art. 23, §1º, inciso I, da Lei... por ele efetuadas estão dentro dos limites permitidos na Lei 9.504/97, Art...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/08/2017

eleitoral nas Eleições 2014, nos termos do art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/1997, de acordo com informação da Secretaria... da Receita Federal do Brasil (fl. 07). Por ter o(a) Representado(a) infringido em tese o disposto no art. 23, §1º, I, da Lei.... 23, da Lei n. 9.504/97. Foram juntados aos autos, por determinação de...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/08/2017

, adotando-se a regra do artigo 23, da Lei 9.504/97. Importa registrar que o Tribunal Regional Eleitoral/RO, por ocasião..., nos termos do artigo 23, § 7º, da Lei n. 9.504/1997. III - Ausente a utilidade do processamento de representações..., inciso I, da Lei n. 9.504/1997), cujo teto foi fixado em jurisprudência para ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/08/2017

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento na norma disposta no artigo 23, § 1º da Lei 9.504/97 c/c art. 355... o(a) Representado(a) infringido em tese o disposto no art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/1997, o autor pleiteia o acesso.... 23, §1º, I, da Lei 9.504/1997, de acordo com informação da Secretaria da ...

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