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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 51-29.2015.6.19.0137 - 20/04/2017 do TRE-RJ

da lei 9.504 /97 e art. 25, parágrafo 4º, inciso II da Resolução TSE 23.406/2014, na forma do artigo 22 da Lei... a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (artigo 23 , parágrafo 1º da Lei 9.504 /97) e a doação... de afastamento de sigilo fiscal em face de RUBEN PINTO DE OLIVEIRA , com fundam...

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

-PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. O artigo 23 , § 1º , I da Lei n.º 9.504 /97... da análise do art. 23 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97, no cálculo do limite de doação de pessoa física à campanha eleitoral... 23, 30-A, 41-A ou 73. O § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504 /97 estabelec...

Andamento do Processo n. 26-16.2015.6.26.0365 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26-16.2015.6.26.0365 MAUÁ-SP 365ª Zona Eleitoral (MAUÁ) AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - OAB: 154003/SP E OUTROS AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 37-60.2015.6.09.0019 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 37-60.2015.6.09.0019 PROTOCOLO Nº 27.950/2015 (019ª ZONA ELEITORAL LUZIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Andamento do Processo n. 138-78.2015.6.19.0009 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 138-78.2015.6.19.0009 Representação nº 138-78.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: MICHELE MOTTA MANHÃES COSTA Advogados: Mario Marcio Nicolau Francisco de

Andamento do Processo n. 28-36.2015.6.18.0084 - 11/04/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS PROCESSO Nº: 28-36.2015.6.18.0084 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 84ª ZONA / PI REPRESENTADO: BRUNO JOSE ALVES RODRIGUES MOTA ADVOGADO: EDSON VIEIRA ARAÚJO OAB/PI 3285

Andamento do Processo n. 51-79.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 51-79.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 51-79.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: ENOQUE JERONIMO E SILVA ADVOGADOS: HILBERTHO LUÍS

Andamento do Processo n. 44-87.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 44-87.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 44-87.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: UDELCI DOMINGOS COELHO ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 43-05.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 43-05.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JOSÉ MARIA RIBEIRO PORTELA ADVOGADOS: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA (OAB/PI N.º 8570),

Andamento do Processo n. 31-88.2015.6.18.0097 - 11/04/2017 do TRE-PI

PROCESSO Nº: 31-88.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: JUVENAL RODRIGUES PESSOA ADVOGADO: LUIS MOURA NETO (OAB/PI N.º 2.969) ASSUNTO : DOAÇÃO DE

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