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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 19-57.2015.6.26.0063 - Representação Eleitoral - 20/06/2018 do TRE-SP

Intimação de sentença Representação Eleitoral n.º 19-57.2015.6.26.0063 – Classe 42 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Shirley Cavalcanti de Melo Tópico final da sentença: Ante

Andamento do Processo n. 33-41.2015.6.26.0063 - Representação Eleitoral - 20/06/2018 do TRE-SP

Representação Eleitoral n.º 33-41.2015.6.26.0063 – Classe 42 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Gilmar Alves de Almeida Tópico final da sentença: Ante o exposto, com fundamento

Andamento do Processo n. 53-32.2015.6.26.0063 - Representação Eleitoral - 20/06/2018 do TRE-SP

Representação Eleitoral n.º 53-32.2015.6.26.0063 – Classe 42 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Maria Antonietta Rodrigues Franceschi Advogado: Nelson Caseiro Junior OAB/SP

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/06/2018

Uma vez que não houve necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa, os autos vieram conclusos para sentença. É O

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2018

Representação por doação eleitoral acima do limite lega. Advogado: Glacialdo de Souza Ferreira OAB/MG 101.763 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de REPRESENTAÇÃO proposta pelo MINISTÉRIO

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/06/2018

JUÍZA: DRª JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA R. Sentença de fls. 112/116: “Vistos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PPROCEDENTE a

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

FÍSICA. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Violação. Art. 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97. Admitida.... Determina o artigo 23 , § 1º da Lei 9.504 /97 que as doações realizadas por pessoa física devem limitar-se a dez por cento... excesso de doação nas eleições de 2016 a favor de candidato, desobedece...

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

. Assim, a doação de R$ 300,00 ultrapassou o limite de 10% do art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97. 4. Não há como considerar... (seiscentos e cinquenta e cinco reais), é inegàvel a infringência ao art. 23 , § 1º da lei 9.504 /97, com redação anteior à lei.... ART. 23 DA LEI 9.504 /97. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IRPF...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/06/2018

(violação à previsão do Artigo 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97), em face de JOSÉ AUGUSTO PESSANHA DE LOURDES..., a contar do comparecimento do representado, nos termos do artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90. FAZ SABER... Eleitoral , localizada na Rua Alberto Torres, 81, 1.º andar, Centro, Campos/RJ, no horário...

Andamento do Processo n. 61-26.2015.6.07.0002 - Recurso Eleitoral - 18/06/2018 do TRE-DF

de recursos acima do limite legal - Pessoa Física - Financiamento de campanha eleitoral - Violação do art. 23, §1º, inc I... da Lei 9504/97 - Abuso de poder econômico - Pedido de aplicação de multa -Pedido de reforma da sentença Recorrente: N. M. S...Andamento do Processo n. 61-26.2015.6.07.0002 - Recurso Eleitoral - ...

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