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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/07/2017

SENTENÇA IMPROCEDENTE Representação n.: 46-83.2015.6.15.0047 – Classe 42 - protocolo TRE/PB : 90.173/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: SIMONE CARVALHO LACERDA

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Ouricuri, 17 de abril de 2017. Lucas Cristovam Pacheco Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO nº 81-89.2015.6.17.0082 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Maria Edina de Alencar Salviano

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 16/06/2015, Página 15/16) (grifo nosso) No vertente caso, a Representada a importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais )

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

constitucional. Logo é possível o julgamento antecipado da lide. Estabelece o art. 23 da Lei 9.504/97, alterada pela lei 12.034/2009, que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/07/2017

112ª Zona Eleitoral Despachos AÇÃO PENAL Nº 411-44.2012.6.19.0112 Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Ronaldo Ligiero Alvim Advogados: Ana Paula de Aquino Alvim OAB/RJ nº 198.740 DESPACHO:(fls.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/07/2017

do Convênio n.º 01/2016 firmado entre a ANOREG/DF e o TRE/DF, de pessoa cujos dados fornecidos pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/07/2017

título se deu a doação, mas que se presume se trate de prestação de serviços. A doação estimável em dinheiro, pois, não se amolda à regra do inciso I do § 1º do artigo 23 da Lei nº 9.504/1997, mas,

Andamento do Processo n. 37-94.2015.6.02.0015 - Representação - 19/07/2017 do TRE-AL

Representação nº 37-94.2015.6.02.0015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado:José Wellington Romão Alves Advogado: Gustavo Ferreira Gomes OAB/AL nº 5865 SENTENÇA Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 20-44.2015.6.07.0000 - Representação - 19/07/2017 do TRE-DF

Representação nº 20-44.2015.6.07.0000 Recorrente: L.K.G.M.M. EIRELI. Advogados: Dr. Danilo David Ribeiro OAB/DF 15.072 e outro Recorrido: M. P. E. O Exmo. Sr. Presidente exarou a seguinte decisão de

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2017

Por se tratar de Contas que apresentem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi adotado o sistema simplificado de prestação de contas (art. 28, § 11,

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