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21 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 38-41.2015.6.06.0121 - Representação - 21/01/2019 do TRE-CE

, qualificado nos autos, atribuindo-lhe infração ao art. 23, § 1º, I da lei 9504/97, eis que nas eleições gerais de 2014...: DJE – Diário de justiça eletrônico, Volume, Tomo 175, Data 15/09/2015, Página 63/64) O art. 23, § 1º, I da lei 9504/97..., § 1º, I, da Lei 9.504/1997. 4. A inovação de tese recursal, em sede ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/01/2019

a configuração do ilícito previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997. 4. A inovação de tese recursal, em sede..., Página 63/64) O art. 23, § 1º, I da lei 9504/97, redação vigente para as eleições de 2014, previa que as doações eleitorais... em face de EDNOR ALVES DOS SANTOS FILHO , qualificado nos autos, atrib...

Andamento do Processo n. 225-71.2015.6.22.0002 - Recurso Eleitoral - 27/12/2018 do TRE-RO

º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, I, da Resolução TSE n. 23.406/2014, condenando o recorrente ao pagamento... de 5 a 10 vezes a quantia em excesso (art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, § 2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É... bem verdade que a Lei n. 13.488/2017 deu nova redação ao art. 23, § 3º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 167-05.2015.6.22.0002 - Recurso Eleitoral - 27/12/2018 do TRE-RO

, nos termos do art. art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.406/2014 e art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, por ter... em excesso (art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, § 2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É bem verdade que a Lei n... em julgado da sentença, com anotação no cadastro do eleitor, nos te...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

. 23, §1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, I, da Resolução TSE n. 23.406/2014, condenando o recorrente ao pagamento... SALDANHA, Presidente, em 18/12/2018, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento.... 225-71.2015.6.22.0002 Classe 30 Assunto: Recurso Eleitoral - Doação...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

$ 12.169,17, nos termos do art. art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.406/2014 e art. 23, §1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97... do trânsito em julgado da sentença, com anotação no cadastro do eleitor, nos termos do art. 1º, inc. I, alínea "p" , da Lei...-92/SP, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 9.12.2015). 3 - A doação efetiv...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

mínimo, considerada a escala que varia de 5 a 10 vezes a quantia em excesso (art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97... vulnerou o artigo 27 da Lei n. 9.504/97, pois alega que, somando-se o valor da doação, tomando por base o valor... e art. 25, §2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É bem verdade que a Lei n. 13.488/201...

Andamento do Processo n. 4-34.2018.6.06.0033 - Representação Eleitoral - 20/12/2018 do TRE-CE

por doação de Recursos acima do limite legal de que trata o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Cumpre... DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Se não há elementos no caderno... Lóssio, DJE, Tomo 101, Data 02/06/2014, p. 84). Dispõe o artigo 23, § 1º,...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2018

Eleitoral por doação de Recursos acima do limite legal de que trata o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Cumpre... Luciana Lóssio, DJE, Tomo 101, Data 02/06/2014, p. 84). Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, com redação pela Lei ..., inciso I, da Lei 9.504/97, com redação vigente à época dos ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.... O já citado art. 23 da Lei 9.504/97 instituiu, em seu § 3º, o arbitramento judicial da multa entre 5 (cinco) e 10 (dez... do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa 1445/14, da Rece...

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