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15 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/10/2018

do limite legal nas eleições de 2016. Imposição de multa. Regramento disposto no art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei n. 9.504.... REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 1º , DA LEI N. 9.504...º , inc. III , da Lei n. 9.504 /97 e no art. 5º da citada resolução. Invi...

Recurso Eleitoral: RE 17090 ITAITUBA - PA

em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 23 da Lei 9.504 /97 (aplicável à.... AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Aplicam-se para as doações estimadas em dinheiro o disposto no art. 23 , § 7º... , da Lei 9504 /97, que determina como limite o valor de R$ 50.000,00...

Andamento do Processo n. 170-90.2011.6.14.0000 - Recurso Eleitoral - 11/10/2018 do TRE-PA

em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 23 da Lei 9.504 /97... , da Lei n.º 9.504 /97, que determina como limite o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O limite de doação.... AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Aplicam-se para as doações estimadas em ...

Andamento do Processo n. 09-69.2018.6.18.0050 - 11/10/2018 do TRE-PI

. Reza o art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições): Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... da Lei n. 9.504/97, que cito: Art. 23... ... § 7º. O limite previsto no § 1º deste artigo não se aplica a doações estimáveis...) Assim, tal valor não deve ser considerado para fins do limite pr...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 11/10/2018

I do § 1º do artigo 23 da Lei 9.504 /97 (aplicável à época do pleito de 2010), corresponde a 10% dos rendimentos... estimadas em dinheiro o disposto no art. 23 , § 7º , da Lei n.º 9.504 /97, que determina como limite o valor de R... de outubro de 2018, terça-feira , às 8h30min, em cumprimento ao disposto no art. 27...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/10/2018

diretamente ao mérito. No mérito. Reza o art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ): Art. 23. Pessoas... ao limite previsto no § 7º , do art. 23 da Lei n. 9.504 /97, que cito: Art. 23... ... § 7º. O limite previsto no § 1º... , § 1º , I , da Lei n. 9.504 /97. Logo, como a doação de bem estimável em ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60093741 MACAPÁ - AP

, que declarou inconstitucionais os artigos 23, § 1º, incisos I e II, 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97, os artigos 31... é tutelado pela representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, que inclusive ensejará o futuro manejo...-A da Lei das Eleições) e aplicação da sanção legal prevista nos § 2º do art. 30-A...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 60154454 MACAPÁ - AP

. 23, § 1º, incisos I e II, 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97 e arts. 31, 38, inciso III, e 39, caput e § 5º, da Lei... eleitoral de 2018, em que o bem jurídico é tutelado pela representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97... do julgamento da ADI 4650/DF, que declarou inconstitucionais os artigos 23, § 1...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3190 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

FÍSICA. ART. 23 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 9.504 /97. ELEIÇÕES 2016. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS... ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23 , § 1º , I , DA LEI 9.504 /97. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO... ao da eleição, nos termos do art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei n. 9....

Recurso Eleitoral: RE 3190 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 9.504 /97... anterior ao pleito. Desobediência ao art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97. Inviável a aplicação retroativa da Lei n... grau. Reforma da sentença para afastar a fixação da correção monetária. D...

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