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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/11/2018

AO ARTIGO 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI N.º 9.504 /97 -CONDENAÇÃO - MULTA - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - AFASTADA...Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/11/2018 1. De acordo com o art. 23 , § 1º da Lei 9.504 /97... efeito secundário ou reflexo à decisão que considera a infringência do art. 2...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/11/2018

que concerne à sanção a ser cominada, a Lei n.º 9.504 /1997, art. 23 , § 3º , estabelece que a infração, configurada... a qualquer percentual dos rendimentos brutos do doador. Isso porque o § 7º , do art. 23 , da Lei 9.504 /1997, estabelece...º INCISO I DA LEI 9.504 /97 - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 09/11/2018

AO PERMITIDO. ART. 23 , § 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 9.504 /97. REVELIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA.... Dispõe a Lei n.º 9.504 /97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para... sanção a ser cominada, a Lei n.º 9.504 /1997, art. 23 , § 3º , estabele...

Andamento do Processo n. 89-52.2017.6.13.0003 - 08/11/2018 do TRE-MG

DE CÁLCULO. RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/1997. 1.... Consoante o entendimento deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/1997... Trata-se de Representação Específica proposta pelo Ministério Públic...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2018

BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI 9.504 /1997. 1. Consoante... o entendimento deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 /1997 deve ser... se impõe. III Conclusão Posto isso, com fulcro no art. 487 , I do NCPC , ju...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 07/11/2018

em razão de este ter violado, em tese, o disposto no art. 23, §1º, I, da Lei 9.504-97, requerida pelo M.P.E. da 4 Zona... pelo doador no ano anterior à eleição, como disciplina o art. 23, § 1º, da Lei 9.504/1997, transcrito abaixo: “§ 1º... A PROCESSO N.º: 15-38 .2018.6.15.0031 - Classe 42 REPRESENTANTE: MINISTÉ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4477 RESENDE - RJ

% dos rendimentos brutos auferidos pela recorrente em 2015. Art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97, com a redação vigente à... época dos fatos. 1. De fato, a atual redação do § 3º do art. 23 da Lei 9.504 /97, dada pela Lei 13.488 /2017, dispõe...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 4477 RESENDE RJ POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-S...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

física. Art. 23, §1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Espólio. Condenação em multa. Preliminar de ausência de pressuposto.... Andrelândia, 30 de outubro de 2018. Elis Bastani Ribeiro Analista Judiciária PRESTAÇÃO DE CONTAS 30-31.2017.6.13.0014 MADRE...Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/1...

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

. O artigo 23, § 1º, I, da Lei n.º 9504/1997, ao tratar das contribuições e doações das pessoas físicas às campanhas eleitorais... que excederam os percentuais legalmente permitido pelo artigo 23 da Lei n.º 9.504/1997. Pede, em sede cautelar, a quebra... em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta...

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018

de 2016 por Odenir Amaral de Araújo. O artigo 23, § 1º, I, da Lei n.º 9504/1997, ao tratar das contribuições e doações...Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/11/2018 O artigo 24-C da Lei n.º 9.504/1997..., nos termos do art. 32 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; (Incluído pela Lei...

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