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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 827-81.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97..., previstas no artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97, a caracterizar doação ilícita de campanha nas Eleições.... Por tal razão o doador (pessoa física) incorre nas sanções previstas no § 3º...

Andamento do Processo n. 748-05.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

supostamente efetuou doação à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I... de aplicação da sanção prevista no § 3º artigo 23 , da Lei 9.504 /97, bem como a inelegibilidade do doador por até 8..., não estando suficientemente provadas as condutas violadoras ou vedadas...

Andamento do Processo n. 869-33.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

provadas as condutas violadoras ou vedadas, previstas no artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97... supostamente efetuou doação à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I... de aplicação da sanção prevista no § 3º artigo 23 , da Lei 9.504 /97, bem como a ...

Andamento do Processo n. 1105-82.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

a quanto autorizado pelo artigo 23, § 1º, Inciso I, da Lei 9.504/97, ou seja, doação acima do limite de 2% ( dois... as condutas violadoras ou vedadas, previstas no artigo 23, § 1º, Inciso I, da Lei 9.504/97, a caracterizar doação ilícita...) incorre nas sanções previstas no §§ 2º e 3º do artigo 23, da Lei 9....

Andamento do Processo n. 64-85.2017.6.13.0117 - Representação - 19/01/2018 do TRE-MG

legal, que supostamente teria contrariado o dispositivo da Lei 9504 /97, em seu artigo 23 , § 1º , I . "Pessoas físicas... considerar aprovadas com ressalvas a prestação de contas do candidato, conforme o art. 30 , inciso II da Lei n.º 9.504 /97 c/c... e seiscentos reais), respectivamente, e que ambos teriam efetuado ...

Andamento do Processo n. 1-13.2018.6.17.0150 - 15 de janeiro de 2018 do TRE-PE

e nove centavos). Ante o exposto DECIDO, com fulcro no art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.504/97, PELA IMPROCEDÊNCIA... 9.504/97, art. 23, § 1º, inciso I: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Secretaria da Receita Federal, informando a realização de doação para campanha elei...

Andamento do Processo n. 2-95.2018.6.17.0150 - 15 de janeiro de 2018 do TRE-PE

e nove centavos). Ante o exposto DECIDO, com fulcro no art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.504/97, PELA IMPROCEDÊNCIA... 9.504/97, art. 23, § 1º, inciso I: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Secretaria da Receita Federal, informando a realização de doação para campanha elei...

Andamento do Processo n. 3-80.2018.6.17.0150 - 15 de janeiro de 2018 do TRE-PE

e trinta e nove centavos). Ante o exposto DECIDO, com fulcro no art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.504/97, PELA... 9.504/97, art. 23, § 1º, inciso I: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Secretaria da Receita Federal, informando a realização de doação para campanha eleitoral...

Andamento do Processo n. 4-65.2018.6.17.0150 - 15 de janeiro de 2018 do TRE-PE

reais e trinta e nove centavos). Ante o exposto DECIDO, com fulcro no art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.504/97, PELA... 9.504/97, art. 23, § 1º, inciso I: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Secretaria da Receita Federal, informando a realização de doação para campanha ele...

Andamento do Processo n. 5-50.2018.6.17.0150 - 15 de janeiro de 2018 do TRE-PE

e trinta e nove centavos). Ante o exposto DECIDO, com fulcro no art. 23, § 1º, inciso I da Lei n.º 9.504/97, PELA... 9.504/97, art. 23, § 1º, inciso I: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Secretaria da Receita Federal, informando a realização de doação para campanha eleitoral...

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