Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

artigo 23, §1º, da Lei . 9.504/97 e a sua consequente aplicação, nesse sentido: “Eleições 2014. Recurso especial... eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, …

Andamento do Processo n. 0600005-85.2019.6.13.0276 - 17/02/2020 do TRE-MG

. Pessoa física. Art. 23, § 1º, I, da lei 9.504/97. Limite de doação de 10%. Aferição. Rendimentos brutos do ano Anterior... de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser …

Página 237 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/02/2020 Nos termos do art. 23 , da Lei n.º 9.504 /97.... Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Art.…

Página 240 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

. Pessoa física. Art. 23, §1º, I, da lei 9.504/97. Limite de doação de 10%. Aferição. Rendimentos brutos do ano Anterior... de 10% previsto no art. 23, §1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser calculado …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Fevereiro de 2020

fixado no art. 23, §1º inciso I da Lei 9.504/97. Funda sua pretensão nas informações havidas do confronto... Caland de fato sobeja o limite fixado pelo art. 23, §1º da Lei 9.504/97. No caso em …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Fevereiro de 2020

. Destarte, e considerando a inobservância do comando normativo insculpido no art. 23, §1º, inciso I, da Lei das Eleições... que a falta de entrega daquele documento seja utilizada para obstar a …

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Fevereiro de 2020

, DO ART. 23 DA LEI 9.504 /97, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA... do art. 23 da Lei 9.504 /97 para as eleições de 2016 é de R$ 2.812,39. Assim, …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 312, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Assim sendo, a Proposta de Emenda à Constituição ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE …

Andamento do Processo n. 0600020-94.2019.6.22.0020 - 13/02/2020 do TRE-RO

eleitoral e para fins do arbitramento da multa eleitoral prevista no §3º do art. 23 da Lei 9.504/97. Para melhor.../97, artigo 23, §1°, inciso I, e a resolução 23.553/2017, limitam o montante …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

de 2009, o que violaria o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, consoante documentos de fls. 41. Em sede... do artigo 22 da Lei Complementar 64/90. Enquanto, o órgão do Parquet Eleitoral