Art. 23, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 22 de Novembro de 2019

pessoa física, com fundamento no art. 23 , § 1º , I , da Lei 9.504 /97. 2. Preliminar de decadência rejeitada já... que com o advento da Lei 13.165 /2015, que acrescentou o art. 24-C à Lei

Andamento do Processo n. 4769.2018.6.05.0171 - 20/11/2019 do TRE-BA

campanha eleitoral do ano de 2016 acima dos limites estabelecidos no art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Foram juntados... REPRESENTAÇÃO ELEITORAL por doação acima do limite legal, com fundamento …

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Novembro de 2019

estabelecidos no art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Foram juntados os documentos de fls. 8/12 (Ofícios, notas... devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à …

Andamento do Processo n. 35-64.2017.6.16.0002 - Representação - 14/11/2019 do TRE-PR

este que se desrespeitado sujeita os doadores às sanções previstas na Lei 9.504/97. O artigo 23 §§ 1º e 3º da Lei n. 9.504/97 vigente à época... dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Novembro de 2019

, excedeu o limite de 10% dos rendimentos brutos da pessoa física previsto no § 1º , inciso I do art. 23 da Lei 9.504 /97... de responder o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 936920166130118 Governador Valadares/MG 14992018

, com base na suposta violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997. O Juízo da 118ª Zona Eleitoral julgou procedente... que ordenou a quebra do sigilo fiscal; e) infringência ao art. 23, § 1

Andamento do Processo n. 93-69.2016.6.13.0118 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

a quebra do sigilo fiscal; e) infringência ao art. 23 , § 1º , I , e § 3º , da Lei 9.504 /1997, em virtude de o limite... de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Violação ao art. 23, …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

fiscal; e) infringência ao art. 23 , § 1º , I , e § 3º , da Lei 9.504 /1997, em virtude de o limite mínimo de multa... de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Violação ao art. 23 , §§ 1º e 3º …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Novembro de 2019

(cinco mil reais). Aduziu, ainda, que as referidas doações superaram o limite disposto no art. 23, § 1º, I, da Lei ..., do Código Tributário Nacional, e do art. 40, caput, § 2º, da Lei n.º

Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 6 de Novembro de 2019

A QUANTIA EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, INCISO I E § 3º, AMBOS DO ARTIGO 23 , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO... ANTERIOR AO PLEITO. ART. 23 , § 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 9.504 /97. …