Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003261-07.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003261-07.2020.4.03.6000 POLO ATIVO RITA MARTINEZ NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) CELSO GONCALVES | 20050/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003261-07.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo…

Intimação do processo N. 00204714520194013900 - 19/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0020471-45.2019.4.01.3900 POLO PASSIVO TATIANA CARDOSO VIANA DE MACEDO Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG na TRU PROCESSO:…

Intimação do processo N. 00141205620194013900 - 19/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0014120-56.2019.4.01.3900 POLO PASSIVO BRENDA DE PAULA SANTOS DA SILVA Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG na TRU PROCESSO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012673-80.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012673-80.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO JOILCE MARIA DE ARRUDA SANCHES ADVOGADO(A/S) IGOR OLIVEIRA DE ASSIS | 18019/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ/SP - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO. PROCESSO n°. , brasileira, , bióloga, Matrícula , inscrita no CPF n. ,…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUI(Í)Z(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ Processo n ° 5000870-16.2020.403.61118 - PJE-JF Autora : Ré: UNIÃO (COMANDO DA…

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guaratinguetá Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar Segredo…

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Outubro de 2021

Designar, por necessidade do serviço, o 1º Ten QOBM Douglas Oliveira Souza Neto, matrícula n. 52.856-021, para responder provisoriamente pela função de Comandante do 1ºSGBM/Ind./CBMMS…

Intimação - Apelação Cível - 5005538-43.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005538-43.2018.4.03.6104 POLO PASSIVO EUNICE DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE SANTOS JORGE | 323014/SP FABIO SANTOS JORGE | 190203/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011608-50.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011608-50.2021.4.03.0000 POLO ATIVO HAYDEE APARECIDA MOLINA FINARDI ADVOGADO(A/S) FELIPE LEAO MENDES | 375463/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO…