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20 de setembro de 2018
Inciso XI do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Art. 3, inc. XI do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075786723 RS

na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro...-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art. 3º Esta Lei entra...-se ao uso doméstico, ela se enquadra no conceito de arma, especificame...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077868602 RS

, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento... de Lei 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2... 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julg...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077883213 RS

, ela se enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez.... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. Com o advento da Lei 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157... a previsão normativa de roubo simples contida no caput do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077529543 RS

, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada... o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro de 1940.” Como dito, a Senadora Simone Tebet, então... que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076622331 RS

conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser..., permanente ou não, a seres vivos e coisas" (art. 3º , IX , do Anexo do Decreto 3.665 , de 20-11-2000), aqui incluídas...-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezem...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077453900 RS

. Instrumento (faca) que se enquadra no conceito de arma imprópria (art. 3º , inciso XI , Decreto n.º 3.665 /2000... nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343 /06. 3. Afastada a majorante do emprego de arma branca (faca), haja vista a revogação... do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP pela Lei n. 13.654 , de 23/04/2018, lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 161328920118240039 Lages 0016132-89.2011.8.24.0039

de arma branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento de ataque... por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas" , conforme conceituado no art. 3º, IX, do Decreto n... PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II)...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076342369 RS

conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser... de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157...) O Decreto 3.665 /2000, referido no precedente supracitado, deu nov...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077447423 RS

-se ao uso doméstico, ela se enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto... na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro... de Lei 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075948471 RS

. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser utilizada como instrumento de ataque ou defesa..., em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal , referente à majorante... inciso I do § 2.º do artigo 157 do Código Penal não pode ser reconhecida, consider...

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