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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/11/2018

em desconformidade com o permitido em lei, que seria o previsto no art. 23, §1.º, da Lei 9504/97, vejamos o artigo citado: Art. 23... disposta no § 3º do art. 23 da Lei n. 9.504/97. É suficiente que o fato se subsuma à norma para que a sanção prevista no... nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/11/2018

em face de POLLYANNA KARLA FERRO DE ARAÚJO, tendo em vista que a representada agiu de acordo com o art. 23, §1.º, da Lei n.º... prevista no art. 23 da Lei das Eleições, que descreve conduta objetiva. Na verdade, a fixação de sanção em caso de excesso... 9.504/97, não havendo inobservância do limite legal. Publique-se....

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

eleitoral estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... do art. 23 da Lei das Eleições. Exercendo seu poder normativo, o Tribunal Superior Eleitoral, editou a Resolução TSE ...Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018 Art. 4º DESIG...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97, ao regulamentar as doações para campanhas... de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso, conforme dispõe expressamente o § 3º do art. 23 da Lei das Eleições... do rito previsto no art.22 da Lei complementar 64/90, em vista d...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97, ao regulamentar as doações para campanhas eleitorais, limita o montante... em excesso, conforme dispõe expressamente o § 3º do art. 23 da Lei das Eleições. Exercendo seu poder normativo... complementar 64/90, em vista do quanto disposto na alínea “p” do inciso I, do ...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

eleitoral estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... Juiz de Direito Eleitoral PROCESSO : 23-54.2018.6.18.0082 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO..., os doadores sujeitam-se à multa de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso,...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97, ao regulamentar as doações para campanhas eleitorais, limita....22 da Lei complementar 64/90, em vista do quanto disposto na alínea “p” do inciso I, do art. 1º, do mesmo diploma... doada em excesso, conforme dispõe expressamente o § 3º do art. 23 da Lei das Eleições....

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

eleitoral estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... do art. 23 da Lei das Eleições. Exercendo seu poder normativo, o Tribunal Superior Eleitoral, editou a Resolução TSE ...Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018 Ex positis, ...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

: A legislação eleitoral estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... o § 3º do art. 23 da Lei das Eleições. Exercendo seu poder normativo, o Tribunal Superior Eleitoral, editou a Resolução..., com a adoção do rito previsto no art.22 da Lei complementar ...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

o seguinte: A legislação eleitoral estabelece limites ao financiamento privado de campanhas eleitorais. O art. 23, § 1º..., da Lei 9.504/97, ao regulamentar as doações para campanhas eleitorais, limita o montante desse tipo de liberalidade a 10... expressamente o § 3º do art. 23 da Lei das Eleições. Exercendo seu p...

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