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23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 16/2018 - 23/10/2018 do TRE-CE

DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURADA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE.... DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURADA.... PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.50...

Andamento do Processo n. 35-43.2017.6.18.0037 - 23/10/2018 do TRE-PI

EM DINHEIRO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA ELEITORAL. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL... em dinheiro encontra-se dentro do limite previsto no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97. -Recurso provido para reformar... PÚBLICO ELEITORAL desta 37ªZE/PI, em face de FRANCISCA MARIA SOUSA LELE, por suposta ...

Andamento do Processo n. 97-83.2017.6.18.0037 - 23/10/2018 do TRE-PI

de EUDES DOS SANTOS GOMES, por suposta violação ao art. 23, §1 ° e 3° da Lei 9.504/97 c/c resolução . 23.463/15... EM DINHEIRO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA ELEITORAL. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL... em dinheiro encontra-se dentro do limite previsto no § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97....

Andamento do Processo n. 51-91.2017.6.26.0354 - Recurso Eleitoral - 23/10/2018 do TRE-SP

. ART. 23 , § 1º , DA LEI 9.504 /1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E ANOTAÇÃO DO COMANDO ASE 540...Andamento do Processo n. 51-91.2017.6.26.0354 - Recurso Eleitoral - 23/10/2018 do TRE-SP ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL ... do limite legal seguem o rito do artigo 22 , da Lei Complementar 64 /90. O rec...

Andamento do Processo n. 33-38.2017.6.13.0223 - Eleições 2016 - 23/10/2018 do TRE-MG

do limite permitido pelos arts. 23, §1º, da Lei n.º 9.504/1997, e 21 da Res. TSE n.º 23.467/2015, para as Eleições municipais... na nova redação do art. 23, §3º, da Lei n.º 9.504/97, bem como a utilização dos princípios da proporcionalidade... e 7º, da Lei n.º 9.504/1997, e 21, caput e §2º da Res. TSE n.º 23.467/2015:...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2018

DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURADA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE..., pessoa física, já qualificada nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 23 da Lei 9.504/97 e 21 da Resolução TSE... das penalidades previstas no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97. Intim...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2018

, com fundamento no art. 23 da Lei 9.504/97 e 21 da Resolução TSE 23.463/2015. Alegou, em resumo, que, por intermédio... (seis centos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Isto posto, com fulcro no art. 23, § 3º, da Lei 9.504... EMENTA: ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. P...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2018

DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURADA... reais e quarenta e cinco centavos). Isto posto, com fulcro no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, JULGO PROCEDENTE... da representação e aplicação das penalidades previstas no art. 23, § 3º, da Lei ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2018

DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. CONFIGURADA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE... CARVALHO, pessoa física, já qualificada nos autos em epígrafe, com fundamento no art. 23 da Lei 9.504/97 e 21... e aplicação das penalidades previstas no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97. I...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/10/2018

(oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Isto posto, com fulcro no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97..., com fundamento no art. 23 da Lei 9.504/97 e 21 da Resolução TSE 23.463/2015. Alegou, em resumo, que, por intermédio...: ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA ...

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