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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/09/2017

artigo 23 § 1º, inciso I da lei 9.504/1997) - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES 2014... do art. 23 da Lei 9.504/97, fls. 02/05, cujo protocolo é datado em 10 de junho de 2015. Na inicial, aduz... de 45.000 (quarenta e cinco mil) UFIR, com base nos §§ 4º e 8º, do artigo 73, da Lei n...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/09/2017

DE CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO A CANDIDATO. PESSOA FÍSICA. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97...: "Art. 25 As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1... e um reais e trinta e oito centavos) o limite estipulado pelo § ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

, a candidato no pleito de 2014. Fundamentou a representação na violação do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997... físicas a candidato que, por sua vez, investe essas doações em sua campanha eleitoral. O artigo 23 da Lei 9.504/1997..., § 1º da Lei 9.504/97, e condeno o representado ao pagamento de multa eleitoral no...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

. Fundamentou a representação na violação do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997, que restringe as doações realizadas... por cento) sem a infringência à norma do art. 23 § 1º . inciso I , e § 3º. da Lei . 9.504 /97 (Regulamentado pelo art. 17... de identificação do limite de doação previsto no art. 23, § 1º, incis...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

art. 28 e seguintes da Lei 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Justiça Eleitoral o controle..., § 1º, I, da Lei 9.504/1997, que restringe as doações realizadas por pessoas físicas a 10% (dez por cento... da Lei 9.504/1997 estabelece: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro o...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2017

dos dispositivos abaixo transcritos: Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I.... 23, § 1º da Lei 9.504/97, e condeno o representado ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 2.759,95 (dois mil.... Recurso ordinário. Representação. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

do limite permitido (art. 23, §1º da lei 9.504/97), por não haver demonstração de rendimentos mínimos do doador com base...-prefeito, respectivamente, no município de Torixoréu/MT, por infração ao artigo 30-A da Lei Federal 9.50/97. Consta..., conforme determina o § 1º do art. 31 da Resolução TSE 23.464/2015,...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

anterior à eleição. (Lei9.504/1997, art. 23, §1°) (...); § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita... dos representados. Dispõe o art. 23, da Lei 9.504/1997: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... o candidato por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Co...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2017

não ultrapassaram o limite imposto pelo artigo 23 , § 1º da Lei. 9.504 /97. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação...., 20 de setembro de 2017. MARCELO BORGES BARBOSA Juiz Eleitoral - 54 Z.E. Representação 39-70.2015 REPRESENTAÇÃO 39..., 21 de Setembro de 2017. Dr. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES J...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/09/2017

de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 1º... . § 9º , da Lei n. 9.504 /97. Não providenciado, pelo julgador originário, a diligência estampada no art. 2º, § 2º... realizar gastos até os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos...

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