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16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/01/2019

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/01/2019 Conforme dispõe o art. 23, §1º, da Lei... 9.504/97, o(a) representado(a) poderia ter doado a quantia máxima de R$ 1.480,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta... o teor da certidão lavrada às fls. 24, assim como a redação do art. 30 e incis...

Andamento do Processo n. 225-71.2015.6.22.0002 - Recurso Eleitoral - 27/12/2018 do TRE-RO

de 5 a 10 vezes a quantia em excesso (art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, § 2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É... bem verdade que a Lei n. 13.488/2017 deu nova redação ao art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, estipulando que a doação... pelo Ministério Público Eleitoral , em virtude da realização de doação que e...

Andamento do Processo n. 167-05.2015.6.22.0002 - Recurso Eleitoral - 27/12/2018 do TRE-RO

, nos termos do art. art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.406/2014 e art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, por ter... em excesso (art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, § 2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É bem verdade que a Lei n.... Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 9.12.2015). 3 - A doação efetivada na vig...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

. 23, §1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e art. 25, I, da Resolução TSE n. 23.406/2014, condenando o recorrente ao pagamento... SALDANHA, Presidente, em 18/12/2018, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento.... 225-71.2015.6.22.0002 Classe 30 Assunto: Recurso Eleitoral - Doação...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

$ 12.169,17, nos termos do art. art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.406/2014 e art. 23, §1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97...-92/SP, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 9.12.2015). 3 - A doação efetivada na vigência do § 3º do art. 23 da Lei 9.504/97... do trânsito em julgado da sentença, com anotação no cadastro do eleitor, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

mínimo, considerada a escala que varia de 5 a 10 vezes a quantia em excesso (art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97... vulnerou o artigo 27 da Lei n. 9.504/97, pois alega que, somando-se o valor da doação, tomando por base o valor... e art. 25, §2º, da Res. TSE n. 23.406/2014). É bem verdade que a Lei n. 13.488/201...

Andamento do Processo n. 4-34.2018.6.06.0033 - Representação Eleitoral - 20/12/2018 do TRE-CE

por doação de Recursos acima do limite legal de que trata o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Cumpre... Lóssio, DJE, Tomo 101, Data 02/06/2014, p. 84). Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, com redação pela Lei ... DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPR...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2018

Eleitoral por doação de Recursos acima do limite legal de que trata o artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97. Cumpre... Luciana Lóssio, DJE, Tomo 101, Data 02/06/2014, p. 84). Dispõe o artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97, com redação pela Lei ... de “dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no anterior ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.... O já citado art. 23 da Lei 9.504/97 instituiu, em seu § 3º, o arbitramento judicial da multa entre 5 (cinco) e 10 (dez... infra: "Art. 23....................................................

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 3175 TEODORO SAMPAIO - SP

lei eleitoral. A Lei nQ 9.504/1997 disciplina o assunto no inciso I do § 1Q do artigo 23, ao permitir que pessoas físicas... FÍSICA. ARTIGO 23, § 1 2 , INCISO I, DA LEI N 2 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇAO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS... - TEODORO SAMPAIO) RECURSO ELEITORAL. DOAÇAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA...

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