Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
(Revogado)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0604049-55.2018.6.16.0000 - Embargos de Declaração / Representação - 11/11/2019 do TRE-PR

, nos termos do artigo 22 da Lei 9.504/97 c/c o artigo 10, § 1º, I, da Resolução TSE 23.553/2017. 2. Os mecanismos... de recibos eleitorais na hipótese de: a) doações estimáveis em dinheiro; e b) …

Andamento do Processo n. 0602762-57.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-PR

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares; II... àJustiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

% dos rendimentos auferidos no ano anterior àeleição. Inteligência dos §§1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei ... 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência bancária contida …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 11 de Novembro de 2019

(indispensável saber sobre a origem do recurso financeiro). Inteligência dos §§1º, 1º-A e 4º, inciso II, do art. 23 da Lei 9.504/97. Inaplicabilidade da exigência de transferência... na internet …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 936920166130118 Governador Valadares/MG 14992018

, com base na suposta violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997. O Juízo da 118ª Zona Eleitoral julgou procedente... que ordenou a quebra do sigilo fiscal; e) infringência ao art. 23, § 1

Andamento do Processo n. 93-69.2016.6.13.0118 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TSE

de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504 /1997. Aplicação de multa.... 23 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /1997. O Juízo da 118ª Zona Eleitor…

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Novembro de 2019

de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Violação ao art. 23 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /1997. Limite de doação... fiscal; e) infringência ao art. 23 , § 1º , I , e § 3º , da Lei 9.504 /199…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 8 de Novembro de 2019

averiguação de possível ilícito eleitoral. Importante transcrever o disposto no art. 23 , §§ 1º e 7º , da Lei 9.504 /97... ordem jurídica quanto à proibição prevista no art. 23 , § 1º da Lei 9…

Andamento do Processo n. 0601619-11.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 07/11/2019 do TRE-SC

DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL - INDÍCIO DE DESCUMPRIMENTO DO § 1° DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997 - APURAÇÃO EM AÇÃO...Andamento do Processo n. 0601619-11.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 7 de Novembro de 2019

DO VALOR DA MULTA NO VALOR MÁXIMO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 100% DA QUANTIA EXCEDIDA. ART. 23, §1º, DA LEI 9.504/97... EXCEDIDA (ART. 23, §1º, DA LEI 9.504/97), UMA VEZ QUE, À LUZ DOS …