Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
(Revogado)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600023-87.2019.6.07.0013 - Representação - 18/02/2020 do TRE-DF

e declarados no ano anterior (art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97), conforme Relatório de Conhecimento extraído do programa... ao anocalendário de 2017; e c) valor do excesso de doação acima do …

Andamento do Processo n. 0600006-26.2020.6.04.0037 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-AM

, sob a alegação de violação ao disposto no art. 23, §1º, da Lei9.504/97. 02. Éo sucinto relatório. Decido. 03. O Ilustre membro...-26.2020.6.04.0037 JUSTIÇA ELEITORAL 037ª ZONA ELEITORAL DE …

Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

artigo 23, §1º, da Lei . 9.504/97 e a sua consequente aplicação, nesse sentido: “Eleições 2014. Recurso especial... eleitoral. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, …

Andamento do Processo n. 0600005-85.2019.6.13.0276 - 17/02/2020 do TRE-MG

, se o doador apresenta DIRPF àReceita Federal, ficando sujeito, simplesmente, àregra do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97... ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97 c/c artigo 21, …

Andamento do Processo n. 7-90.2017.6.26.0251 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 17/02/2020 do TSE

. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504... previsto no art. 23, § 1º, da Lei das Eleições. 4. Para reverter a …

Andamento do Processo n. 0600030-60.2019.6.13.0030 - 17/02/2020 do TRE-MG

-se o percentual de 10% (dez por cento), chegando-se ao valor autorizado. Assim reza o art. 23, §1º, da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoas... do pedido e condenação àmulta de cinco vezes o valor doado …

Andamento do Processo n. 61-88.2017.6.13.0131 - Representação - 17/02/2020 do TRE-MG

) fixado no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o valor máximo fixado para a isenção do imposto de renda exercício 2016, ano...), contrariando o limite fixado no § 1º, do art. 23 da Lei das Eleições …

Andamento do Processo n. 62-73.2017.6.13.0131 - Representação - 17/02/2020 do TRE-MG

no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, tendo sido respeitado, portanto, o limite fixado pela norma eleitoral de regência... estabelecido no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, acolho o pedido …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Fevereiro de 2020

de 2017, em violação ao art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, sujeitando-o às sanções previstas no § 3º daquele dispositivo... do excesso de doação acima do limite legal previsto no art. 23 da Lei 9…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Fevereiro de 2020

-se de Representação Eleitoral com fulcro no art. 23 e 24-C, § 3º da Lei 9.504 /97, movida pelo Ministério Público Eleitoral... ano-calendário de 2017, em violação ao art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /9…