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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 125-72.2018.6.02.0001 - Representação - 19/06/2018 do TRE-AL

com o art. 23, §1.º, da Lei n.º 9.504/97, não havendo inobservância do limite legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra...-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maceió, 14 de junho de 2018. SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA Juíza Eleitoral da 1ª Zona Zonas Eleitorais 1ª Zona Eleitoral Intimações...Andamento d...

Andamento do Processo n. 139-56.2018.6.02.0001 - Representação - 19/06/2018 do TRE-AL

, tendo em vista que o representado agiu de acordo com o art. 23, §1.º, da Lei n.º 9.504/97 e art. 21, §7.º, Res. TSE n.º..., arquive-se. Maceió, 13 de junho de 2018. SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA Juíza Eleitoral da 1ª Zona Zonas Eleitorais 1ª Zona Eleitoral Intimações...Andamento do Processo n. 139-56.2018.6...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/06/2018

em face de LUCAS SILVA ALVES , tendo em vista que o representado agiu de acordo com o art. 23, §1.º, da Lei n.º 9.504/97... ELEITORAL em face de PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA, tendo em vista que o representado agiu de acordo com o art. 23, §1.º..., da Lei n.º 9.504/97, não havendo inobservância do limite legal. Publiq...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/06/2018

pela prática de doação acima do limite legal (art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97). A representada requereu o parcelamento... em decisão ultra petita. Assim, com fundamento no art. 11, § 8º, III, da Lei n. 9.504/97 e em consonância com o parecer..., caput, da Lei 10.522/2012 c/c o art. 367, III, do Código Eleitoral; ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

permitido pelo §1°, art. 23 da Lei 9.504/97. Deferida a quebra do sigilo fiscal, com consequente expedição de ofício à Receita... de doação de recursos da campanha que excederam os limites legalmente permitidos pelo citado art. 23 da Lei n.º 9.504/97... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Assim estabelece o art. 23 da Lei 9.50...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

eleitoral em razão de violação de dispositivo da Lei 9.504/1997 (art. 23, §1º), e a intimação do mesmo para satisfazer.... FUNDAMENTAÇÃO Assim estabelece o art. 23 da Lei 9.504/97, com redação dada pelas Leis 12.034/09 e 13.165/2015: Art. 23..., etc. O Ministério Público Eleitoral , com fundamento no §1º do a...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

9.504/1997 (art. 23, §1º), e a intimação do mesmo para satisfazer o débito no prazo de 30 (trinta) dias a contar... pleito de 2016, CLEITON GOMES DA CRUZ, valor este que superaria o máximo permitido pelo §1°, art. 23 da Lei 9.504/97... do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, qual seja, multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

de violação de dispositivo da Lei 9.504/1997 (art. 23, §1º), e a intimação do mesmo para satisfazer o débito no prazo de 30...Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018 sendo, conforme o art. 23, §1º, da Lei ... art. 23, §1º, da Lei 9.504/97, basta que, objetivamente, realize doação...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

a aplicação da multa eleitoral em razão de violação de dispositivo da Lei 9.504/1997 (art. 23, §1º), e a intimação... a conhece. Assim, conforme o art. 23, §1º, da Lei 9.504/1997 que limita as doações de pessoas físicas para campanha... eleitoral em epígrafe. Passo às Penalidades. O art. 23, § 3º, da Lei 9.504/9...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

, CLEITON GOMES DA CRUZ, valor este que superaria o máximo permitido pelo §1°, art. 23 da Lei 9.504/97. Deferida a quebra... Assim estabelece o art. 23 da Lei 9.504/97, com redação dada pelas Leis 12.034/09 e 13.165/2015: Art. 23 Pessoas físicas... conduta descrita no art. 23, §1º, da Lei 9.504/97, basta que, obj...

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