Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
(Revogado)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0013691-67.2015.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJRO

julgado improcedente. As provas dão conta de que não existiu doação em pecúnia (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97) lançada... no nome do autor pela parte ré, mas sim doação com valor estimado, …

Página 943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2020

, da Lei n. 9.504/97) lançada no nome do autor pela parte ré, mas sim doação com valor estimado, nos termos do art. 23..., sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Petição : PET 060028711 ARACAJU - SE

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 1º , DA LEI ... 9.504 /97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060021543 MOITA BONITA - SE

ELEITORAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES... esta Corte incidir o embargante na inelegibilidade prevista no artigo 1º, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060014110 SÃO FRANCISCO - SE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.... REPRESENTAÇAO POR CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/1997. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060029888 GARANHUNS - PE

. Assim dispõe o §1°, inc. I, do art. 23 da Lei9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... em Representação Eleitoral por doação acima do limite legal nos termos do ar…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060011432 SERRA DOS AIMORÉS - MG

e afastamento da decretação de inelegibilidade. Violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.5074/1997. Limite... do excesso. Imperativa aplicação da sanção prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.50…

Andamento do Processo n. 0600004-66.2019.6.06.0027 - Representação - 30/10/2020 do TRE-CE

o limite instituído pelo §1º do artigo 23 da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). De acordo com esse dispositivo... brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior àeleição (Lei 9.504/1…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Outubro de 2020

, ultrapassaram o limite instituído pelo §1º do artigo 23 da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997). De acordo... artigo 23, §1º, da Lei 9.504/97. Com a finalidade de comprovar as suas alegações, …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Outubro de 2020

ano-calendário anterior àeleição (Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º). (...) § 3º A doação acima dos limites fixados... de, se houver descumprimento, ser-lhe imposta multa (art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei