Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 52-71.2017 - - Representação - 21/08/2018 do TRE-AM

desconhecimento da lei para se esquivar da sua responsabilidade. Logo, reconheço que houve ofensa ao artigo 23, §1º da Lei... 9.504/97. Forte em tais argumentos, e em consonância com o parecer do MP, julgo procedente a representação em face... como DECLARO sua inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 1º, inci...

Andamento do Processo n. 34-79.2018.6.02.0001 - Representação - 21/08/2018 do TRE-AL

ELEITORAL em face de MELINY SILVA DE CARVALHO , tendo em vista que a representada agiu de acordo com o art. 23, §1.º, da Lei n.º... Processo n.º: 34-79.2018.6.02.0001 Assunto: Representação Representante: Ministério Público Eleitoral Representado(a): MELINY... 9.504/97, não havendo inobservância do limite legal. Publi...

Andamento do Processo n. 133-49.2018.6.02.0001 - Representação - 21/08/2018 do TRE-AL

TENORIO DE MESQUITA , tendo em vista que o representado agiu de acordo com o art. 23, §1.º, §7.º, da Lei n.º 9.504/97, não...-se. Maceió, 15 de agosto de 2018. SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIA Juíza Eleitoral da 1ª Zona Zonas Eleitorais 1ª Zona Eleitoral Sentenças...Andamento do Processo n. 133-49.2018.6.02.000...

Andamento do Processo n. 35-64.2018.6.02.0001 - Representação - 21/08/2018 do TRE-AL

de THIAGO ROGERIO FIRMINO DE MENEZES , tendo em vista que o representado agiu de acordo com o art. 23, §1.º, §7.º, da Lei n.º... 9.504/97, não havendo inobservância do limite legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado..., arquive-se. Maceió, 16 de agosto de 2018. SANDRA JANINE WANDERLEY CAVA...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/08/2018

desconhecimento da lei para se esquivar da sua responsabilidade. Logo, reconheço que houve ofensa ao artigo 23, §1º da Lei...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/08/2018 Protocolo n. 63/2017 DESPACHO 1.R.h. 2.Abra...-se. Parintins, 17 de agosto de 2018. LARISSA PADILHA RORIZ PENNA Juíza Eleitor...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2018

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no §1º do art. 23, da Lei n.º... 9.504/97 c/c o caput e §3º do art. 21 da Resolução n.º 23.463/2015/TSE, para condenar a representada ao pagamento...Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2018 N...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2018

do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no §1º do art. 23, da Lei n.º 9.504/97 c/c o caput e §3º... do art. 21 da Resolução n.º 23.463/2015/TSE, para condenar a representada ao pagamento de multa no valor de R$ 26,30... Zona 107ª Zona Eleitoral - SANTA TEREZINHA Despachos INSTRUÇÃO. PRESTAÇÃ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/08/2018

de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97,art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º): I – a 10... oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei no 9.504/97, por configurar a existência do chamado "caixa... de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/08/2018

eleição, com infração ao artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97, c/c o artigo 25, § 4º, incisos I e II, da Resolução... LTDA – ME para, com fundamento no artigo 81, § 2º, da Lei 9.504/97, APLICAR-LHE MULTA no valor mínimo legal (cinco... PROTOCOLO 25.261/2015 ORIGEM: Maracanaú – CE (104ª Zona Eleitoral) J...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/08/2018

. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º.... Acerca da matéria, dispõe a Lei Eleitoral 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro...) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Inteligência do ar...

×