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22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 17-08.2017.6.19.0162 - Representação - 22/06/2018 do TRE-RJ

físicas se limitam a 10% do rendimento bruto constatado no exercício anterior, como faz ver o art.231º. da Lei 9504/97... sétimo do mesmo diploma legal. De efeito, o documento de fls.6v. se amolda a regra do art.23,§7ºda Lei 9504/97..., sendo a doação anterior aos desígnios da Lei 13488/2017, aplicando-se, portanto,...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 425620166060020 Crateús/CE 90822017

pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. (Lei9.504/1997, art. 23, § 1°) § 1º O candidato poderá usar... recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre. (Lei9.504/1997, art. 23, § 1°).... APLICAÇAO DE MULTA. ART. 275, § 6°, DO CÓD...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4353220166250026 São Miguel Do Aleixo/SE 20322018

dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição. (Lei9.504/1997, art. 23, § 1°) § 1º... O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre. (Lei9.504/1997, art. 23, § 1°)... em campanh...

Recurso Eleitoral: RE 6312 ARAXÁ - MG

Lei 9.504/97, art. 23, § 1º. Sentença de procedência. Multa. Inelegibilidade. 1. Documentos juntados após prolação... DE LIMA. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 63...Recurso Eleitoral RE 6312 ARAXÁ MG Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do R...

Recurso Eleitoral: RE 12716 FRUTAL - MG

. VIOLAÇÃO À LEI 9.504/97, ART. 23, § 1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. INELEGIBILIDADE. 1. Contribuinte isento... do art. 1º, I, "p", da LC 64/90. Norma de aplicação objetiva. Consequência da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA... APARECIDO VERALDI. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUI...

Recurso Eleitoral: RE 12898 FRUTAL - MG

. Violação à Lei 9.504/97, art. 23, § 1º. Sentença de procedência. Multa. Inelegibilidade. 1. Contribuinte isento. Declaração... ANTONIO VERALDI. Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA Recurso Eleitoral 128.... 1º, I, "p", da LC 64/90, que não constitui sanção. Norma de apl...

RECURSO ELEITORAL: RE 2265 SÃO PAULO - SP

LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINARES...RECURSO ELEITORAL RE 2265 SÃO PAULO SP REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO....U. RECURSO ELEITORAL DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 20/06/20...

Andamento do Processo n. 22-65.2017.6.26.0346 - Recurso Eleitoral - 20/06/2018 do TRE-SP

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 22-65.2017.6.26.0346 - CLASSE Nº 30 - SÃO PAULO - SÃO PAULO RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO TERASSI RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO(S): FRANCISCO ROBERTO

Andamento do Processo n. 52-56.2017.6.26.0005 - Representação - 20/06/2018 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 52-56.2017.6.26.0005 REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A) (S): GIULIANA SILVA DE ALENCAR MASIVIERO ADVOGADO: RENATO SCIULLO FARIA - OAB: 182602/SP;

Andamento do Processo n. 1-11.2018.6.26.0005 - Representação - 20/06/2018 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 1-11.2018.6.26.0005 REPRESENTANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO (A) (S): DANILO DE OLIVEIRA MACEDO GRINET ADVOGADO: DANILO DE OLIVEIRA MACEDO GRINET - OAB: 240249/SP

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