Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 51-29.2015.6.19.0137 - 20/04/2017 do TRE-RJ

PROCESSO RP N.º 51-29.2015.6.19.0137 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: RUBEN PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVANIR ROSA DE SOUZA - OAB/RJ 39.130 SENTENÇA O Ministério Público

Andamento do Processo n. 692-62.2016.6.24.0001 - Representação - 18/04/2017 do TRE-SC

da análise do art. 23 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97, no cálculo do limite de doação de pessoa física à campanha eleitoral... -PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. O artigo 23 , § 1º , I da Lei n.º 9.504 /97... 23, 30-A, 41-A ou 73. O § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504 /97 estabelec...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2546 QUISSAMÃ - RJ

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, §1°, DA LEI 9.504/97 E ART. 25, DA RES. TSE 23.406/2014. Pessoa física. Não comprovação de percepção de rendimentos em patamar superior ao teto de isenção do imposto de renda. Utilização daquele limite como base de cálculo para afer...

Andamento do Processo n. 26-16.2015.6.26.0365 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26-16.2015.6.26.0365 MAUÁ-SP 365ª Zona Eleitoral (MAUÁ) AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - OAB: 154003/SP E OUTROS AGRAVADO:

Andamento do Processo n. 37-60.2015.6.09.0019 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

1. RECURSO ELEITORAL Nº 37-60.2015.6.09.0019 PROTOCOLO Nº 27.950/2015 (019ª ZONA ELEITORAL LUZIÂNIA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO:

Andamento do Processo n. 25-46.2015.6.19.0035 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 25-46.2015.6.19.0035 PROCEDÊNCIA: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO : LETÍCIA VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 138-78.2015.6.19.0009 - Representação - 11/04/2017 do TRE-RJ

RP 138-78.2015.6.19.0009 Representação nº 138-78.2015.6.19.0009 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representada: MICHELE MOTTA MANHÃES COSTA Advogados: Mario Marcio Nicolau Francisco de

Andamento do Processo n. 28-36.2015.6.18.0084 - 11/04/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS PROCESSO Nº: 28-36.2015.6.18.0084 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 84ª ZONA / PI REPRESENTADO: BRUNO JOSE ALVES RODRIGUES MOTA ADVOGADO: EDSON VIEIRA ARAÚJO OAB/PI 3285

Andamento do Processo n. 51-79.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 51-79.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 51-79.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: ENOQUE JERONIMO E SILVA ADVOGADOS: HILBERTHO LUÍS

Andamento do Processo n. 44-87.2015.6.18.0097 - Representação - 11/04/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO N.º 44-87.2015.6.18.0097 PROCESSO Nº: 44-87.2015.6.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – 97ª ZONA / PI REPRESENTADO: UDELCI DOMINGOS COELHO ADVOGADOS: RICARDO AUGUSTO

×