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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Rodada procedimental acerca do financiamento eleitoral por empresas privadas

1. INTRODUÇÃO Seguindo o pensamento de Pierre Bourdieu (1998), diz-se que a política subsiste na medida em que os representantes (os políticos) possuem autonomia no exercício de sua atividade, a fim

Andamento do Processo n. 53-92.2015.6.07.0020 - Recurso Eleitoral - 24/07/2017 do TRE-DF

RECURSO ELEITORAL Nº 53-92.2015.6.07.0020 RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA Assunto: Recurso Eleitoral - Representação - Doação de recursos acima do limite legal - Pessoa

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/07/2017

excepcionais, tendo em vista a tempestividade, bem como o prequestionamento da matéria, pois o tema tratado na peça recursal foi objeto de apreciação quando do julgamento. Da análise das razões

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

Julgado - RE nº 5521 - Sessão Ordinária em 18/07/2017. Acórdão Nº 670/2017 - Relator Juiz Abel Cardoso Morais ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/07/2017

Recorrente, consubstancia-se na possibilidade de a pessoa física doar prestação de serviços próprios, limitada, à época, ao valor de R$ 50.000,00. Ocorre, entretanto, que a alegação de enquadramento

Andamento do Processo n. 44-37.2015.6.15.0076 - Recurso Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-PB

Acórdão Nº. 270/2017 Recurso Eleitoral Nº 44-37.2015.6.15.0076 – Classe 30 Relator: Márcio Maranhão Brasilino da Silva Assunto: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Doação de Recursos Acima do Limite

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SENTENÇA IMPROCEDENTE Representação n.: 46-83.2015.6.15.0047 – Classe 42 - protocolo TRE/PB : 90.173/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: SIMONE CARVALHO LACERDA

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Andamento do Processo n. 80-07.2015.6.17.0149 - Representação - 21/07/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO nº 80-07.2015.6.17.0149 REPRESENTANTE: Ministerio Publico Eleitoral REPRESENTADO: Erenilde Santos da Silva SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo

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