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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 827-81.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97..., previstas no artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97, a caracterizar doação ilícita de campanha nas Eleições.... Por tal razão o doador (pessoa física) incorre nas sanções previstas no § 3º...

Andamento do Processo n. 748-05.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

de aplicação da sanção prevista no § 3º artigo 23 , da Lei 9.504 /97, bem como a inelegibilidade do doador por até 8... supostamente efetuou doação à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I... , da Lei 9.504 /97, ou seja, doação acima do limite de 10% (dez por ...

Andamento do Processo n. 869-33.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

provadas as condutas violadoras ou vedadas, previstas no artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97... de aplicação da sanção prevista no § 3º artigo 23 , da Lei 9.504 /97, bem como a inelegibilidade do doador por até 8... supostamente efetuou doação à campanha eleitoral, em limite superior a quanto autoriza...

Andamento do Processo n. 1105-82.2011.6.05.0000 - 19/01/2018 do TRE-BA

a quanto autorizado pelo artigo 23 , § 1º , Inciso I , da Lei 9.504 /97, ou seja, doação acima do limite de 2% (dois... jurídica) incorre nas sanções previstas no §§ 2º e 3º do artigo 23 , da Lei 9.504 /97 que consiste no pagamento de multa... , da Lei 9.504 /97, bem como a inelegibilidade do representante le...

Andamento do Processo n. 55-53.2017.6.06.0074 - 19/01/2018 do TRE-CE

% dos rendimentos brutos, limite estabelecido pelo art. 23, §1º da Lei 9.504/97, e pugnou pela condenação nas tenazes do §3º... contábil, portanto, inobstante o art. 23, §7º da Lei 9.504/97 disponha literalmente nos exatos termos "(…) utilização de bens..., determinado no art. 23, §7º da Lei 9.504/97. Portanto, em cons...

Andamento do Processo n. 53-83.2017.6.06.0074 - 19/01/2018 do TRE-CE

que o demandado teria efetuado doação excedente a 10% dos rendimentos brutos, limite estabelecido pelo art. 23, §1º da Lei 9.504... de veículo, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não o de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior... ministerial, com fundamento no art. 23, §7º da Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 50-31.2017.6.06.0074 - 19/01/2018 do TRE-CE

montante de R$ 3.150,00, refere-se à cessão de veículo, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não... da Lei 9.504/97 c/c o art. 19 da RES TSE 23.463/2015, julgo improcedente a presente representação. Publique-se. Registre... que a demandada teria efetuado doação excedente a 10% dos rendimentos...

Andamento do Processo n. 49-46.2017.6.06.0074 - 19/01/2018 do TRE-CE

de veículo, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não o de 10% dos rendimentos brutos do ano.... Portanto, em consonância com a manifestação ministerial, com fundamento no art. 23, §7º da Lei 9.504/97 c/c o art. 19 da RES TSE 23.463... que a demandada teria efetuado doação excedente a 10% dos ...

Andamento do Processo n. 52-98.2017.6.06.0074 - 19/01/2018 do TRE-CE

, e respeita o limite imposto pelo art. 23, §7º da Lei 9.504/97, não o de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior... art. 23, §7º da Lei 9.504/97 c/c o art. 19 da RES TSE 23.463/2015, julgo improcedente a presente representação. Publique... que o demandado teria efetuado doação excedente a 10% dos rendimentos brutos...

Andamento do Processo n. 64-85.2017.6.13.0117 - Representação - 19/01/2018 do TRE-MG

e seiscentos reais), respectivamente, e que ambos teriam efetuado doações em desconformidade com o artigo 23 da Lei 9504/97... legal, que supostamente teria contrariado o dispositivo da Lei 9504/97, em seu artigo 23, § 1º, I. "Pessoas físicas poderão... com ressalvas a prestação de contas do candidato, conforme o a...

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