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23 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 4834.2015.6.04.0059 - 23/08/2017 do TRE-AM

ao art. 23 e §§ da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, Inciso I, alínea p da Lep Complementar 64/90 e art. 25 e ss da Resolução TSE... se enquadra em questão de ordem objetiva pautada na dicção do art. 23, § 1º, Inciso I, e § 3º da Lei 9.504/97, c/c o art.... Nesse diapasão, a Lei 9.504/97 Lei das Eleicoes em seu art. 23, ca...

Representação por Excesso de Doação - 23/08/2017 do TRE-AM

. 23 estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º... , sob o fundamento de violação ao art. 81 e seus parágrafos da Lei 9.504/97, art. 1º, inciso I, alínea p, da Lei... de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art....

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/08/2017

do país. Nesse diapasão, a Lei 9.504/97 Lei das Eleições em seu art. 23, caput, e §1º, Inciso I estatui: Art. 23. Pessoas... pela legislação, realizada por pessoa física, previsto no art. 23, §1º, Inciso I, da Lei 9.504/97. Ante o exposto... ter ultrapassado o limite legal imposto às pessoas físicas, na forma do art. ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/08/2017

estatuem: Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81... do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279/STF e 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂ...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/08/2017

DE APLICAÇÃO DE MULTA – CAMPANHA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2010 – ART. 23 , § 1º , INCISO I , E § 3º , E ART. 96 , AMBOS DA LEI ... o relatório. Decido. Considerando que o candidato observou as determinações da Lei 9.504 /97 e da Resolução TSE 23.463/15... das contas (fl. 22). É o relatório. Decido. Considerando qu...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/08/2017

dos arts. 23, § 1º, I, ou 81 , § 1º , da Lei 9.504 /97. 2. Na espécie, a exordial não veio acompanhada de nenhuma... da Lei 9.504 /97, o qual limita a doação de campanha eleitoral por pessoa física a 10% (dez por cento) dos rendimentos... havido doação de recursos acima do limite legal, tendo o Representado desc...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/08/2017

.SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 1º, I, DO ART. 23 DA LEI 9.504/97, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO....ENGENHO PUBLICITÁRIO COM EFEITO VISUAL SEMELHANTE A OUTDOOR.INEXISTÊNCIA DE PROVAS.ART.39, § 8º,DA LEI9.504/97.NÃO VIOLAÇÃO..., com fulcro na alínea p do inc. I do art. 1º da LC 64/90, de...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

art. 23, § 1º, da Lei 9.504/1997, na hipótese em que o Tribunal de origem assenta a inexistência de provas hábeis à..., apenas para afastar a aplicação da sanção prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/1997, mantida a proibição..., sendo de rigor a aplicação da Súmula 30/TSE. Contraminuta às fls. 251-2. O Vic...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

que lhe são próprias. Com efeito, não há falar em violação do quanto disposto no art. 23, §1º da Lei 9.504/1997..., Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado: data 23/9/2013; Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral ... a titularidade da doação (AgR-REspe 59057, Acórdão de 05/09/2013, Relator Min. He...

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017

da doação por outros meios, para enquadrar o agravado no disposto no art. 23, § 1º da Lei 9.504/97, notadamente diante...Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/08/2017 instância especial, a teor do disposto na Súmula 24/TSE. 3... do previsto no art. 45, III, da Res.-TSE 23.406/2014, o qual estabelece ...

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