Artigo 38 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.

Intimação - Apelação Cível - 5002216-33.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002216-33.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO THIAGO DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A/S) GILMAR GONCALVES RODRIGUES | 3388/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842653 MS 2019/0267063-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1842653 - MS (2019/0267063-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Andamento do Processo n. 1842653 - Recurso Especial - 24/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1842653 - MS (2019/0267063-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES…

Página 4715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC, sob a alegação de omissão e…

Página 246 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

9.2. informar à Valec que, dentro do escopo analisado dos estudos, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que obstem o prosseguimento da licitação para concessão de uso do Terminal…

Página 3137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2020

dos arts. 3º e 7º, 8º, 9º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 8º, 18, 19, 38 e 40 da Lei n. 9.472/1997, sustentando... somente pode proferir esse tipo juízo mediante procedimento …

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

5. Há que ser igualmente rechaçada a pretensão da Apelante de aplicação da retroatividade benéfica do teor da Portaria nº 784/2014 para o cálculo da multa que foi imposta. Segundo alega, a ANATEL…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questo~es relevantes e imprescindi´veis a` sua resoluc¸a~o. (...) O simples…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

2. Não há ofensa ao princípio da legalidade, conforme afirmado pela autora. A lei, via de regra, é genérica, devendo, por isso mesmo, ser objeto de regulamentação. Absurdo seria imaginar que uma…

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

2. Deve ser inadmitido o recurso especial. 2.1 No que tange à alegada inobservância aos art. 489 e 1.022, II, do CPC, o STJ tem entendimento de que “na~o e´ o o´rga~o julgador obrigado a rebater, um…