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26 de setembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 28-94.2015.6.05.0033 - Representação - 25/09/2017 do TRE-BA

, aplicando-se ao representado as penas do § 3º, do art. 23, da Lei 9.504/97, qual seja, multa no valor de cinco a dez... por cento do faturamento auferido no ano anterior à eleição”, previsto no §1º do art. 23 da Lei 9.504/97, requerendo... de multa no valor de cinco vezes a quantia excedente, na forma do art. 23, ...

Andamento do Processo n. 63-51.2013.6.05.0186 - 25/09/2017 do TRE-BA

art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97 e no art. 1º I, p, da Lei Complementar 64/90, aduzindo, em suma, que a parte... por doação acima do limite previsto nos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei 9.504/1997. O Plenário rememorou que no... demonstram a ocorrência o ilícito previsto no art. 23 da Lei n. 9.504/97, vez que o val...

Andamento do Processo n. 64-36.2013.6.05.0186 - 25/09/2017 do TRE-BA

art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97 e no art. 1º I, p, da Lei Complementar 64/90, aduzindo, em suma, que a parte... por doação acima do limite previsto nos §§ 1º e 2º do art. 81 da Lei 9.504/1997. O Plenário rememorou que no... demonstram a ocorrência o ilícito previsto no art. 23 da Lei n. 9.504/97, vez que o val...

Andamento do Processo n. 365-23.2016.6.22.0018 - Recurso Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-RO

próprios. Teto de gastos. Art. 23, § 1º-A, da Lei 9.504/97. Observância. Rendimentos ou aporte financeiro. Comprovação... Eleitoral, conforme o art. 18 c/c art. 23, § 1º-A, da Lei n. 9.504/1997. III — Dispensa-se a comprovação de rendimentos...º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997. IV – Recurso provido para aprovar a...

Andamento do Processo n. 7-80.2015.6.22.0020 - Representação Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-RO

/06/2011) Afastadas as preliminares, passo a enfrentar o mérito da ação. A lei 9504/97, em seu artigo 81, estabelece: Art... da pena estabelecida no artigo 81 § 2º, da lei 9.504/97. Juntou os documentos de f. 02/12. Determinada a notificação..., da Lei 9.504/97, a aplicação das sanções nele previstas pressupõe que o il...

Andamento do Processo n. 8-95.2017.6.25.0027 - Pa - 25/09/2017 do TRE-SE

ao art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, conforme sentença (cópias às fls. 02-04). Em recurso eleitoral (cópias às fls. 09-13... por este Juízo Eleitoral em desfavor de E.S.G qualificado nos autos da Representação n.º 92-67.2015.6.25.0027, por violação..., convém salientar que o Art. 3º, § 1º, da Resolução TSE 21.975, de...

Andamento do Processo n. 10-65.2017.6.25.0027 - Pa - 25/09/2017 do TRE-SE

, por violação ao art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, conforme sentença (cópias às fls. 02-04). Em recurso eleitoral (cópias às fls...), aplicada por este Juízo Eleitoral em desfavor de A.D.F, qualificada nos autos da Representação n.º 95-22.2015.6.25.0027... salientar que o Art. 3º, § 1º, da Resolução TSE 21.975, de 20...

Andamento do Processo n. 159-50.2011.6.18.0003 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TSE

por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação... especial de fls. 223-30, aparelhado na violação dos arts. 5º, X e XL da CF; 30-A e 32 da Lei 9.504/1997; 525, § 12, do CPC.... PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 2º...

Andamento do Processo n. 304-26.2015.6.23.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 25/09/2017 do TSE

no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97. 2. Cabe ao Ministério Público Eleitoral comprovar a existência de má-fé... da doação eleitoral aos limites do art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97. [...] Agravo regimental a que se nega provimento... presumidas para fins de aplicação das sanções previstas nos arts. 23 e 81 da Lei ...

Andamento do Processo n. 13-46.2015.6.19.0192 - Ação Penal - 25/09/2017 do TRE-RJ

nas sanções previstas no artigo 23, § 3º. da Lei 9.504/97. À fl. 20, foi deferido liminarmente o pedido de quebra de sigilo... de afastamento de sigilo fiscal, em face de ROQUE FAGUNDES DE ANDRADE JUNIOR com fundamento no artigos 23 da Lei 9.504/97... campanha eleitoral superior ao limite previsto no art. 81 da Lei...

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