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21 de maio de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 42-65.2017.6.08.0020 - 21/05/2018 do TRE-ES

de condenar o Representado JOSELINO DO NASCIMENTO BORGES ao pagamento da multa eleitoral prevista no art. 23, § 3º da Lei ... , OAB/ES 11392 De ordem do MM Juiz da 20ª Zona Eleitoral do Espírito Santo, ARACRUZ/ES, Dr. VINÍCIUS DONÁ DE SOUZA, no... a representação eleitoral de fls. 2/27 com fulcro no art. 487, I, ...

Andamento do Processo n. 43-50.2017.6.08.0020 - 21/05/2018 do TRE-ES

eleitoral prevista no art. 23, § 3º da Lei 9.504/97, vigente à época dos fatos, em seu quantum mínimo, ou seja, 05... Associados , OAB/ES 12.173047-0880 Dra. Priscila Pimentel Coutinho , OAB/ES 15.062 De ordem do MM Juiz da 20ª Zona Eleitoral... dispositiva assim dispõe: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a represent...

Andamento do Processo n. 47-87.2017.6.08.0020 - 21/05/2018 do TRE-ES

, a fim de condenar o Representado SAUDARIO PEREIRA FILHO ao pagamento da multa eleitoral prevista no art. 23, § 3º da Lei ... Carlos da Silva , OAB/ES 14.213 De ordem do MM Juiz da 20ª Zona Eleitoral do Espírito Santo, ARACRUZ/ES, Dr. VINÍCIUS... representação eleitoral de fls. 2/37 com fulcro no art. 487, I, do ...

Protocolo n. 13.533/2017 - 21/05/2018 do TRE-AM

objetiva, pautada na dicção do art. 23, §§1º e 7º, da Lei n.º 9.504/97, e sedimentada por farta construção jurisprudencial... de ALLAN PINHEIRO PESSOA COELHO , referente às Eleições de 2016, sob a alegação de violação ao art. 23, §§1º e 3º, da Lei n.º... 9.504/97. Conforme Relatório de Conhecimento 427691/2016 apre...

Andamento do Processo n. 70-98.2017.6.04.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-AM

$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Lei 9.504/1997, art. 23, § 7º). § 3º A doação acima dos limites fixados neste artigo... de 2016, sob a alegação de violação do art. 23, §§, da Lei n.º 9.504/97; 1º, inciso I, alínea "p", da Lei Complementar n.º..., sob a alegação de violação do art. 23, §§, da Lei n.º 9.504/97 e art....

Andamento do Processo n. 201-76.2017.6.04.0001 - Representação - 21/05/2018 do TRE-AM

. O interesse da Justiça Eleitoral encontra-se fundamentada no art. 23 da Lei n. 9.504/97 e no art. 1º da Lei n. 64/90 e a quebra... de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97... de sigilo fiscal, em desfavor de Kennedy José Sampaio de Melo Cipriano ,...

Andamento do Processo n. 26-52.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA

de Pedro Santos do Nascimento , fundamentada no artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 por, supostamente, ter o representado... REPRESENTAÇÃO N.º 26-52.2017.6.05.0002 – CLASSE 42 ORIGEM: SALVADOR/BA (2ª ZONA ELEITORAL – SALVADOR) JUIZ: ÁLVARO MARQUES... DE FREITAS FILHO REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTA...

Andamento do Processo n. 30-89.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA

, fundamentada no artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 por, supostamente, ter o representado efetuado doação acima do limite...Andamento do Processo n. 30-89.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA REPRESENTAÇÃO N.º 30...-89.2017.6.05.0002 – CLASSE 42 ORIGEM: SALVADOR/BA (2ª ZONA ELEITORAL – SALVADOR) JUIZ: ÁLV...

Andamento do Processo n. 25-67.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA

de Almeida Fael , fundamentada no artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 por, supostamente, ter o representado efetuado doação acima...Andamento do Processo n. 25-67.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA REPRESENTAÇÃO N.º 25...-67.2017.6.05.0002 – CLASSE 42 ORIGEM: SALVADOR/BA (2ª ZONA ELEITORAL – SALVADOR) JUI...

Andamento do Processo n. 31-74.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA

, fundamentada no artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 por, supostamente, ter o representado efetuado doação acima do limite...Andamento do Processo n. 31-74.2017.6.05.0002 - Representação - 21/05/2018 do TRE-BA REPRESENTAÇÃO N.º 31...-74.2017.6.05.0002 – CLASSE 42 ORIGEM: SALVADOR/BA (2ª ZONA ELEITORAL – SALVADOR) JUIZ: ÁLV...

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