Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. nº64-52.2017.6.13.0128 - Representação - 23/01/2018 do TRE-MG

Representação nº64-52.2017.6.13.0128 Processo nº293.687/2017 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Denilson Elias de Carvalho Vistos. Cuida-se de representação específica com

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15951 GUAPIMIRIM - RJ

. 5 VEZES 0 VALOR EM EXCESSO. VIOLACAO A NORMA. ARTIGO 23, § 3 2 , DA LEI Ng 9.504 /97. DECLAFtAcA0 DE INELEGIBILIDADE... o recorrente, com fundamento no artigo 23, 43 2 , da Lei rig 9.504 /97, ao pagamento de multa no valor de R$ 7.562,40... pelo recorrente é de R$ 2.987,52, considerando o limite maximº de 10% estabel...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2115 GRAVATAÍ - RS

Eleitoral, que julgou procedente a representação por doação acima do limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 9.504 /97... da doação, no art. 23 , § 1º , I , da Lei n. 9.504 /97: art. 23. § 1º. As doações e contribuições de que trata este artigo... não ultrapassa o limite legal previsto no § 7º do art. 23 da Lei 9....

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15951 GUAPIMIRIM - RJ

, § 3º , DA LEI 9.504 /97. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE. RECORRENTE NÃO IMPUGNA O VALOR DO RENDIMENTO.... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO. MULTA. 5 VEZES O VALOR EM EXCESSO. VIOLAÇÃO À NORMA. ARTIGO 23...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 15951 GUAPIMIRIM RJ POR UNANIMIDAD...

Recurso Eleitoral: RE 2115 GRAVATAÍ - RS

ao da eleição, nos termos do art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei n. 9.504 /97. Caracterizada a infringência ao parâmetro...Recurso Eleitoral RE 2115 GRAVATAÍ RS Por unanimidade, afastaram a preliminar de inépcia da inicial e negaram... provimento ao recurso. Por maioria, mantiveram a condenação fixada na sentença, vencid...

Edital de Intimação n. 187/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES

a representação do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 23 , § 7º da Lei 9504 /97 e determinou o arquivamento...Edital de Intimação n. 187/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO 187/2017 Rp 72-94.2017.6.08.0022 O Dr.... Romilton Alves Vieira Júnior , Juiz Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral na Comarc...

Edital de Intimação n. 04/2018 - 22/01/2018 do TRE-ES

do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 23 , § 1º da Lei 9504 /97 e determinou o arquivamento nos termos...Edital de Intimação n. 04/2018 - 22/01/2018 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO 04/2018 Rp 71-12.2017.6.08.0022 O Dr. José... Flávio D'Angelo Alcuri, Juiz Eleitoral em subtituição da 22ª Zona Eleitoral na ...

Edital de Intimação n. 02/2018 - 22/01/2018 do TRE-ES

, com base no art. 23 , § 1º da Lei 9504 /97 e determinou o arquivamento nos termos do art. 18 do CPP , aplicado...Edital de Intimação n. 02/2018 - 22/01/2018 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO 02/2018 Rp 96-25.2017.6.08.0022 O Dr. José... Flávio D'Angelo Alcuri, Juiz Eleitoral em subtituição da 22ª Zona Eleitoral na Com...

Edital de Intimação n. 186/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES

improcedente a representação do Ministério Público Eleitoral, com base no art. 23 , § 7º da Lei 9504 /97 e determinou...Edital de Intimação n. 186/2017 - 22/01/2018 do TRE-ES EDITAL DE INTIMAÇÃO 186/2017 Rp 70-27.2017.6.08.0022 O Dr.... Romilton Alves Vieira Júnior , Juiz Eleitoral da 22ª Zona Eleitoral na Comarca ...

Andamento do Processo n. 15-48.2015.6.08.0054 - 22/01/2018 do TRE-ES

de IVONETE ROCHA DA FONSECA , objetivando aplicação da multa prevista no art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97, com fundamento.... Segundo o disposto no art. 23, § 1º, da Lei 9054 /97, as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... ofensa ao disposto no art. 23, § 1º, da Lei 9054 /97. Diante do exposto, conclui-s...

×