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21 de julho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 2-14.2016.6.05..0049 - Representação - 21/07/2017 do TRE-BA

INTIMAÇÃO REPRESENTAÇÃO Nº 2-14.2016.6.05..0049. PROTOCOLO: 5.002/2016 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: MARISTELA DE ANDRADE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/07/2017

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADOS(AS): AMAURI SANTOS TEIXEIRA; TIAGO MANOEL DIAS FERREIRA; CÍCERO DE CARVALHO MONTEIRO;

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

(Ac. de 18.9.2012 no AgR-REspe nº 284251, rel. Min. Arnaldo Versiani ) [...]. Prestação de contas - Irregularidade formal - Boa-fé do candidato. Uma vez demonstrada a boa-fé do candidato, não há como

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

"Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1o As doações e contribuições de que trata este

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/07/2017

IMPETRADO(S): LORIL LEOCÁDIO BUENO JUNIOR, (Juiz da 137ª Zona Eleitoral de Maringá/PR) RELATOR: DR. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Intimação, na forma da lei, do(s) advogado(s) da(s) parte(s), do inteiro

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/07/2017

Assunto: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Representação - ELEIÇÕES 2014 - PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/07/2017

SENTENÇA IMPROCEDENTE Representação n.: 46-83.2015.6.15.0047 – Classe 42 - protocolo TRE/PB : 90.173/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: SIMONE CARVALHO LACERDA

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

abuso de poder político por parte dos demandados. Primeiramente cumpre analisar os fatos relacionados ao evento “Balada Jovem' ocorrido no dia 22 de julho de 2016. Quanto a alegação de fornecimento

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Ouricuri-PE, 17 de julho de 2017. LUCAS CRISTOVAM PACHECO Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO nº 79-22.2015.6.17.0082 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Juliana Marinho Sobral

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2017

Ouricuri, 17 de abril de 2017. Lucas Cristovam Pacheco Juiz Eleitoral REPRESENTAÇÃO nº 81-89.2015.6.17.0082 REPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral REPRESENTADO: Maria Edina de Alencar Salviano

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