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23 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009

§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34173 MAR DE ESPANHA - MG

de campanha eleitoral. Legalidade. Exceção prevista no 5 7* do art. 23 da Lei no9.504/97. A cessão de bem móvel... cujo valor está incluído no limite de doações de pessoas físicas, previsto no art. 23, fj 70, da Lei 9.504/97, in verbis... feitas pelas pessoa físicas, tendo em vista que não ultrapassados os valores de ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7782 CABO FRIO - RJ

em 2016. Pessoa fisica. Doacao estimavel em dinheiro. Incidencia do §7 9, do artigo 23 da Lei n.g 9.504/97. I. Segundo...-se hipOtese o limite de R$ 80.000,00, previsto no artigo 23, §79, da Lei n.g 9.504/97. II - Nao obstante o recorrente tenha...% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior a eleicao, nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10309 MARICÁ - RJ

/97 E DA EXCEL AO PREVISTA NO ART. 23, § 7 9, DA LEI Ng 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO DA 1g RECORRENTE E DESPROVIMENTO... DO RECURSO DO PARQUET . I - Sentenca que afastou a excecao trazida pelo art. 23, § 7 2, da Lei n9 9.504/97,que,naocasiao... do § 7P do art. 23 da Lei rig 9.504/97, que estabelece urn limite fixo p...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2929 RIO DE JANEIRO - RJ

'oacao efetuada a campanha eleitoral dentro dos parametros previstos no art. 23, § 1P, da Lei nP 9.504/97. (..) IV A excecao... art. 23, § 1g, da Lei 9.504/97, deve ser considerada a totalidade dos rendimentos declarados pelo doador a Receita... com o limite de cloaca° de 10% previsto no art. 23, § 1P, da Lei ry2 9.504...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5635 PORTO ALEGRE - RS

o caput poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e 23 da Lei 9.504/1997, que poderão... eleitoral acima do limite legal de que trata o art. 23 da Lei 9.504/1997. (Grifei.) A aplicação da Resolução não pode ser..., desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil r...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 7782 CABO FRIO - RJ

do §7º, do artigo 23 da Lei n.º 9.504/97. I. Segundo a documentação de fls. 10/18, as doações eleitorais efetuadas... das doações, uma vez que o art. 53 §2º da Lei 9.504/97 admite outros meios de prova lícitos para demonstração..., da Lei n.º 9.504/97. II - Não obstante o recorrente tenha sustentado que não restou ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10309 MARICÁ - RJ

E § 3º, DA LEI 9.504/97 E DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO DA 1º... RECORRENTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET . I - Sentença que afastou a exceção trazida pelo art. 23, § 7º, da Lei 9.504... 2016. RECURSOS EM ESPÉCIE E ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. APLICAÇÃO EM SEP...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2929 RIO DE JANEIRO - RJ

. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. No cálculo do limite previsto no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97, deve ser considerada... recursais não foram recebidos no ano-calendário 2015, mas sim no ano-calendário de 2014. O art. 23, § 1º, da Lei das Eleições...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 2929 RIO DE JANEIRO RJ POR UNANIMIDA...

Recurso Eleitoral: RE 5635 PORTO ALEGRE - RS

eleitorais está disciplinado no art. 23 da Lei n. 9.504/97 e na Resolução TSE n. 23.463/15, a qual estabelece... FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MÉRITO. LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. CONCEITO.... 23.462/15 dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previst...

Andamento do Processo n. 17-44.2018.6.05.0006 - Representação - 21/01/2019 do TRE-BA

°, da Lei9.504, de 30/09/1997, que estabelecia (na redação vigente à época das Eleições/2016): Art. 23. Pessoas físicas..., nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 23, § 3º). No caso sob exame, o relatório de fls... do art. 23, § 3°, da Lei9.504/97 ". Juntou aos autos os do...

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