Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 23 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o-B - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.

§ 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4º-A Na prestação de contas das doações mencionadas no § 4o deste artigo, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o-B As doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo previsto no inciso I do § 4o do art. 28 desta Lei, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 5o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 6o Na hipótese de doações realizadas por meio da internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009

§ 6º Na hipótese de doações realizadas por meio das modalidades previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 7o O limite previsto no § 1o não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 7º O limite previsto no § 1o deste artigo não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por doador. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

RECURSO ELEITORAL: RE 5332 JAÚ - SP

PENAL. APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 23, § 3º DA LEI 9.504/97. INVIABILIDADE... DE APLICAÇÃO DA LEI 13.488/17. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U....RECURSO ELEITORAL RE 5332 JAÚ SP NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. RECURSO...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/10/2018

DA LEI 9.504/97. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.488/17. PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. Vistos.... CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI - Relator(a) ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL 53-32.2015.6.26.0063 - CLASSE 30 - JAÚ - SÃO... 66-82.2016.6.26.0261 - CLASSE 30 - NARANDIBA - SÃO PAULO RECORR...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/10/2018

de infração ao disposto no §1º, do art.23, da Lei 9.504/97. Determino a anotação desta condenação no cadastro ASE-540... ZONA ELEITORAL - PERDIZES ATOS JUDICIAIS SENTENÇAS Representação n. 97-69.2017.6.26.0002 Assunto: Representação.... Em consequência, DECLARO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termo...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/10/2018

, da Lei 9.504/97, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. São Paulo, 17... de 08 a 15/10/2018, nos termos do art. 78, III, da Lei 10.261/68. Férias dos servidores requisitados nos termos dos artigos... (OAB/SP 351.568) Nos autos da Representação em epígrafe, foi pr...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/10/2018

. 100-101: Vistos. Trata-se de representação eleitoral fundada no disposto pelo artigo 23 da Lei 9.504/97... Eleitoral. Intimação de decisão Representação Rp 23-63.2017.6.26.0374 Assunto: Representação Doação de Recursos... Cristófaro . Juíza Eleitoral. Intimação de decisão Representação Rp 22-78-2017.6.26.0374 A...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/10/2018

, da Lei 9.504/97, a 10% sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao da eleição (R$ 11.445,09..., para, querendo, requerer a revisão de sua situação eleitoral (artigo 36 da resolução TSE 21.538/03). Nome... que alcançaram R$ 11.000,00 (fls. 06/07). Limitado o montante passível de doação, na form...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 750 PIRITIBA - BA

. Prestação de serviço de contabilidade. Exceção do art. 23, §7°, da Lei9.504/97. Improcedência dos pedidos formulados... para ajuizamento das representações referentes ao arts. 30-A e 23 da Lei9.504/1997. Assim sendo, considero... previsto pelo art. 24-C, §3°, da Lei n. 9.504/97. Pede o conhecimento e provimen...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43494 DIAMANTINO - MT

de pessoas" 4 • A propósito desta conclusão, dispõe a lei 9.504/97: Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral... dos meios de comunicação- Cassação do Registro de candidatura. Artigo 45, VI da Lei no 9.504/1997. O candidato é... tal conduta ao art. 22, Lei Complementar 64/90, no termo "uso indevido" ou "utilizaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4562 RESENDE - RJ

a cinco vezes a quantia doada em excesso, corn fundamento no artigo 23, §1°, da Lei9.504/97, sendo o valor total... de admissibilidade. A norma estabelecida no artigo 23, caput, e §1g da Lei n 9 9.504/97 autoriza as pessoas fisicas a fazerem...- da Lei9.504/97, tendo sido aplicada a multa de cinco vezes a quan...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 841 BELFORD ROXO - RJ

a multa imposta corn fulcro no § 3° do art. 23 da Lei9.504/97. Recurso eleitoral a que se nega provimento. (RE n° 37432... anterior ao pleito. Nos termos do art. 23, §1°, da Lei9.504/97, cam a redacao dada pela Lei 12.034/2009, pessoas... por pessoas juridicas encontravam disciplina no art.81, §112, da Lei ng ...

×