Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "c" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

Andamento do Processo n. 2013/0395140-8 - Agrg / Recurso Especial - 23/09/2015 do STJ

(2460) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.116 - RS (2013/0395140-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : RODRIGO ADILSON SANSOGO ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE AGRAVADO : UNIÃO EMENTA

Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2015

ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que "é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MÁRCIO ROBERTO LOIOLA MACHADO ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. VIOLAÇÃO DO

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2013

D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SERGIO PAULO DE ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão proferido pela

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2013

Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu nega provimento ao agravo interno. Alega a Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão contrariou o disposto nos artigos 11, II, “a” e 50, IV,

Pg. 137. Diário de Justiça da União DJU de 30/01/2008

Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Destarte, a alegada ofensa a preceito constitucional, caso existente, seria

Apelação Civel: AC 376037 PE 2004.83.00.013947-0

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES QUE OBTIVERAM REAJUSTES EM PERCENTUAIS MENORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 , VIGENTE À ÉPOCA. - O reajuste de 28,86%, conferido aos oficiais-generais das Forças Armadas pela...

Apelação Civel: AC 376037 PE 0013947-38.2004.4.05.8300

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES QUE OBTIVERAM REAJUSTES EM PERCENTUAIS MENORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 , VIGENTE À ÉPOCA. - O reajuste de 28,86%, conferido aos oficiais-generais das Forças Armadas pela...

×