Inciso IX do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
IX - arma: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001790-09.2021.8.13.0240 Ervália

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - "FURTO DE USO" - NAO CARACTERIZAÇAO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇAO DAS…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 01a VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE MONGAGUA /SP. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PROCESSO N. ° REQUERENTE: Esp 1. , Rel. Min. Jorge…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1515029-79.2021.8.26.0228 SP 1515029-79.2021.8.26.0228

Registro: 2022.0000361395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1515029-79.2021.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante HERNANI DE JESUS GUEDES, é…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0206509-83.2021.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0206509-83.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Daniel Nicolas Sousa Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos Legis:…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDADA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500119-98.2021.8.26.0599 SP 1500119-98.2021.8.26.0599

Registro: 2022.0000333011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500119- 98.2021.8.26.0599, da Comarca de Capivari, em que é apelante HELENO BERNARDO, é apelado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0046976-98.2019.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇAO DE MENORES - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - NAO CABIMENTO - CONSISTENTE PROVA ORAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500219-56.2021.8.26.0598 SP 1500219-56.2021.8.26.0598

Registro: 2022.0000318913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500219-56.2021.8.26.0598, da Comarca de Jaú, em que são apelantes JOSE CARLOS VILA NOVA e CESAR…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo Número: 1500307-45.2018.8.26.0616 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante…

Intimação - Apelação Criminal - 0011972-52.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0011972-52.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MARANHãO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de abril de 2022 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS |…

Termo ou Assunto relacionado