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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "b" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

b) o uso das designações hierárquicas;

Andamento do Processo n. 2013/0395140-8 - Agrg / Recurso Especial - 23/09/2015 do STJ

(2460) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.116 - RS (2013/0395140-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : RODRIGO ADILSON SANSOGO ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE AGRAVADO : UNIÃO EMENTA

Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2015

ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que "é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que

Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2013

prazo às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes (fls. 190/191).Com a vinda do respectivo laudo, no qual o perito concluiu não apresentar o autor incapacidade (fls. 279/280), as

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL: REOCR 3345 RS 2007.71.12.003345-7

D.E. Publicado em 02/10/2008 REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 2007.71.12.003345-7/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : ALVACI ABREU CONCEICAO e outros PACIENTE : JOAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 38793 RS 2001.71.00.038793-6

Publicado no D.J.U. de 12/07/2005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2001.71.00.038793- 6/RS RECTE : LUCIANO ANDRE MULLER ADVOGADO : Inez Tavares Fauri e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis

Mandado de Segurança: MSPL 5882 PE 92.05.02182-2

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LIMINAR QUE SUSPENDEU LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORARIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. O LICENCIAMENTO "EX OFFICIO" DOS MILITARES TEMPORARIOS, DENTRO DAS HIPOTESES ESPECIFICADAS EM LEI, E FACULDADE DO PODER EXECUTIVO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL MA...

Mandado de Segurança: MSPL 47846 CE 95.05.03072-0

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.139 /95. LIMINAR QUE SUSPENDEU LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. - O LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO" DOS MILITARES TEMPORÁRIOS, DENTRO DAS HIPÓTESE ESPECIFICADAS EM LEI, É FACULDADE DO PODER EXECUTIVO, INEXISTINDO DIREITO ADQU...

Mandado de Segurança: MSPL 46428 CE 94.05.37173-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 9.139 /95. CABIMENTO MILITARES TEMPORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE . - INEXISTE, PARA O MILITAR TEMPORÁRIO, COM MENOS DE DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, O DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. I...

Agravo de Instrumento: AGTR 38904 PE 2001.05.00.041205-9

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO MERECE REPARO O LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO" DO MILITAR TEMPORÁRIO, POR SE TRATAR DE FACULDADE DO PODER PÚBLICO; 2. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR SI SÓ DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA À AUTORIZAÇ...

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