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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

extrato da prestação de contas final às fls. 13/14. Foi realizada inoportunamente concessão de vista ao Ministério Público Eleitoral, pelo que deixo de apreciar os termos do ilustre parecer de fls.

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS ADVOGADO: RIVAEL ALVES BORGES OAB/GO: 31.978 EMENTA RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINARES AFASTADAS. DOAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA EM

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

1. Há interesse jurídico recursal para interposição de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha. 2. O §1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.463/2015 permite ao candidato arrecadar

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

14. RECURSO ELEITORAL Nº 553-70.2016.9.0.20 PROTOCOLO: 128.341/2016 CEZARINA (020ª ZE - PALMEIRAS DE GOIÁS) RELATORA: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RECORRENTE: ROGÉRIO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO:

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RECURSAL. RECONHECIMENTO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS APÓS AS ELEIÇÕES. PAGAMENTO DE DESPESA POSTERIORMENTE À DATA DO PLEITO. PERMISSÃO LEGAL. FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. §2º DO

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

Julgado - RE nº 53379 - Sessão Ordinária em 17/07/2017. Acórdão Nº 654/2017 - Relatora Des. Nelma Branco Ferreira Perilo. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade,

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O art. 7º, § 1º, "b", da Resolução TSE nº 23.463/2015, determina que os partidos políticos deveriam abrir as contas bancárias até o dia 15 de agosto de 2016. 2. A abertura

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

as doações de material gráfico representam percentual ínfimo do valor apresentado na prestação de contas, eis que do total de gastos declarados pelo recorrente, a saber, R$ 19.842,66 (dezenove mil,

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2017

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por ALDA ALVES DE OLIVEIRA, buscando reformar a sentença (fls. 51/52) proferida pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral Palmeiras de Goiás, que desaprovou

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/07/2017

Esta Corte, em decisão recente assentou que apesar da desaprovação das contas não implicar na ausência da quitação eleitoral, o candidato tem o direito de buscar a aprovação de suas contas de modo a

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