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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º... (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e irregularidades contábeis não maculam... ) Ante o exposto, com fulcro no art. 68, II da Res. TSE 23.463/2015, jul...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º...-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São Sebastião do Uatumã... não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). Assim, considerando..., matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (L...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997..., art. 22, § 2º). Assim, considerando que as inconsistências e irreg...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2... bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e irregularidades contábeis... legislação do tema (Lei 9504/97 e Res-TSE 23.463/15) As Contas foram apr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º...-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do te...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997..., art. 22, § 2º). Assim, considerando que as inconsistências e irreg...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências... como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997... conforme legislação do tema (Lei 9504/97 e Res-TSE 23.463/15) As Contas foram apres...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São Sebastião... onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). Assim, considerando..., matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (Lei 95...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997..., art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e ...

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