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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou... nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para... das Eleições (Lei n. 9.504/1997) e art. 10, § 2º, c/c art. 56, II, "a", ambo...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou ao registro... eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos... das eleições de 2018 do Partido da República - PR de Camboriú, com fulcro ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

- em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II..., as penalidades previstas nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para... campanha das eleições de 2018 do partido Democratas - DEM de Cambo...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

candidaturas: I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22... até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1ºHavendo segundo... referente aos dois turnos (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso IV): I...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1ºHavendo segund...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º);... Eleições 2016. 2. Nos termos do art. 22, caput, da Lei n. 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res. - TSE n. 23.463/2015... do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de Lages/SC, o que faço com lastro no art. 30, III, da Lei n. 9.504/1997 e art. ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1ºHavendo s...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem.... Nos termos do art. 22, caput, da Lei n. 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... realização das eleições (Lei 9.504/1997, art. 29, inciso III). § 1ºHavendo ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 04/04/2019

de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares; II - pela aprovação... da aplicação da sanção a que se refere o § 6º será suspenso durante...

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