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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1139-37.2016.6.09.0011 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-GO

7. RECURSO ELEITORAL Nº 1139-37.2016.6.09.0011 PROTOCOLO Nº 131.454/2016 (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADOS:

Andamento do Processo n. 346-25.2016.6.16.0134 - Pc - 11/04/2017 do TRE-PR

PROCESSO: PC 346-25.2016.6.16.0134 – Protocolo n. 274.941/2016 INTERESSADOS: PARTIDO PROGRESSISTA - PP – Laranjal; ADVOGADO: Everaldo Francisco Trabuco OAB/PR 74.154 SENTENÇA Trata-se de prestação de

Andamento do Processo n. 345-40.2016.6.16.0134 - Pc - 11/04/2017 do TRE-PR

PROCESSO: PC 345-40.2016.6.16.0134 – Protocolo n. 274.942/2016 INTERESSADOS: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – Laranjal; ADVOGADO: Everaldo Francisco Trabuco OAB/PR 74.154 SENTENÇA Trata-se de

Andamento do Processo n. 347-10.2016.6.16.0134 - Pc - 11/04/2017 do TRE-PR

PROCESSO: PC 347-10.2016.6.16.0134 – Protocolo n. 274.940/2016 INTERESSADOS: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Laranjal; ADVOGADO: Everaldo Francisco Trabuco OAB/PR 74.154 SENTENÇA Trata-se de

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

7. RECURSO ELEITORAL Nº 1139-37.2016.6.09.0011 PROTOCOLO Nº 131.454/2016 (11ª ZONA ELEITORAL - FORMOSA/GO) RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA ADVOGADOS:

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/04/2017

interesse jurídico recursal para interposição de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha. (...) 3 - Recurso conhecido e provido. (TRE-GO, RE nº 48317, Acórdão nº 13852 de 6/6/2013, Rel.

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

ADVOGADO: Everaldo Francisco Trabuco OAB/PR 74.154 SENTENÇA Trata-se de prestação de contas do PARTIDO PROGRESSISTA da cidade de Laranjal referente às Eleições Municipais de 2016. O processo foi

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

Dessa forma, respeitados os requisitos legais e inexistindo irregularidades insuperáveis, julgo APROVADAS COM RESSALVA as presentes contas, com fundamento no art. 68, inciso II, da resolução acima

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/04/2017

“[...]. Prestação de contas. Ausência de abertura de conta específica. Ausência de movimentação financeira. Reexame. Ausência de impugnação específica. [...]. 2. Consta expressamente da moldura

Andamento do Processo n. 235-28.2016.6.18.0088 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº: 235-28.2016.6.18.0088 Origem: AVELINO LOPES-PI (88ª ZONA ELEITORAL – TERESINA-PI) Juiz: ÉLVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À

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