Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Informações referentes à Seção II - 20/02/2020 do TRE-SC

nas representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. § 2º A apuração... de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § 2º). Art... o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 5912 RONDINHA - RS

- em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ); II... eleitoral, caso ainda não tenham aberto a conta "Doações para …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Fevereiro de 2020

/1997, art. 22 , § 2º ), o que não éo caso de Aragarças/GO, uma vez que conta com uma agência da Caixa Econômica Federal... e candidatos concorrentes, salvo para municípios onde não haja agência …

Página 226 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

- em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ); II... de relativização, a teor do disposto no art. 30 , § 2º-A, da Lei 9.504

Página 227 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

- em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ); II... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, a…

Página 229 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

candidaturas: I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22... de relativização, a teor do disposto no art. 30 , § 2º-A, da Lei 9.…

Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Fevereiro de 2020

- em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ); II... verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, a…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 14 de Fevereiro de 2020

eleitoral está prevista na Lei 9.504/1997 e regulamentada pela Resolução TSE 23.553/2017. Alguém já disse que nada é... se aplica à candidaturas em municípios onde não haja agência bancária …

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

art. 22, § 2º, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 10. É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura... de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo …