Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

art. 22, § 2º, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 10. É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura... de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 11 de Fevereiro de 2020

9.504/1997, art. 22, §2º); II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar... das contas com ressalvas. [...] (Recurso Especial Eleitoral 5317, Acórdão, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 11 de Fevereiro de 2020

julgadas como não prestadas (Lei 9.504/1997, art. 30, inciso IV). 2 Resolução TSE 23.553/2017. Art. 10. Éobrigatória... bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º)…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 6 de Fevereiro de 2020

às candidaturas: I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997... quando não há modificação financeira, nos moldes do art. 42, §1º, da Lei n…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas : PC 060028548 SÃO PAULO - SP

9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar... QUE CONTRARIA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22, DA LEI9.504/1997 E 7º E 48, …

Andamento do Processo n. 0608096-93.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 27/01/2020 do TRE-SP

onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º); II - cujo candidato... de prestar contas. Ausência de conta bancária. Artigos 22, "caput", da Lei n…

Andamento do Processo n. 0600002-07.2019.6.26.0297 - Prestação de Contas Eleitorais - 24/01/2020 do TRE-SP

em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º). Art. 8º... com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita …

Página 139 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Janeiro de 2020

bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º). Art. 8º Os partidos políticos e os candidatos... em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até 1º de …

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 23 de Janeiro de 2020

de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, §2º); II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim... eleitorais na hipótese de: a) doações estimáveis em dinheiro; e b) doações pela …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060526195 BELO HORIZONTE - MG

não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ); II - cujo candidato... Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997,…