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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

RECURSO ELEITORAL: RE 60766 CAMPINA DO SIMÃO - PR

. 22 , caput e § 2º da Lei 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade... DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária de campanha... ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE ABERT...

RECURSO ELEITORAL: RE 61628 CAMPINA DO SIMÃO - PR

do art. 22 , caput e § 2º da Lei 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido. À... - LEI DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária...RECURSO ELEITORAL RE 61628 CAMPINA DO SIMÃO PR À unanimidade de votos, a Corte conheceu do ...

RECURSO ELEITORAL: RE 62672 CAMPINA DO SIMÃO - PR

, caput e § 2º da Lei 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade de votos... DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária de campanha... ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE ...

RECURSO ELEITORAL: RE 60851 CAMPINA DO SIMÃO - PR

. 22 , caput e § 2º da Lei 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade... DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária de campanha... ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE ABERT...

RECURSO ELEITORAL: RE 63012 CAMPINA DO SIMÃO - PR

do art. 22 , caput e § 2º da Lei 9.504 /1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade... - LEI DAS ELEICOES , ART. 22 , CAPUT E § 2º - RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária...RECURSO ELEITORAL RE 63012 CAMPINA DO SIMÃO PR À unanimidade de votos, a Corte ...

Andamento do Processo n. 97/2017 de 16/02/2017 - Recurso Eleitoral - 18/08/2017 do TRE-GO

BANCÁRIA. §2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504/97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há...Andamento do Processo n. 97/2017 de 16/02/2017 - Recurso Eleitoral - 18/08/2017 do TRE-GO 2. RECURSO ELEITORAL 62... conhecido e provido. (RECURSO ELEITORAL 19755, Acórdão 97/2017 de ...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/08/2017

em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º... na conta bancária de campanha, citamos primeiramente a Resolução TSE n.º 23.463/2015 é clara no § 4º art. 7º: "Art. 7º É... estaria dispensado de utilizar a conta bancária. Reza ainda a TSE n.º 23.463/2...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/08/2017

POSTERIORMENTE À DATA DO PLEITO. PERMISSAO LEGAL. FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. §2º DO ART. 22 DA LEI... ELEITORAL 19755, Acórdão 97/2017 de 16/02/2017, Relator(a) ABEL CARDOSO MORAIS , Publicação: DJ - Diário de justiça...), que desaprovou as contas de campanha do Recorrente relativas ao ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/08/2017

de desaprovação das contas de campanha. Inteligência do art. 22, caput e § 2º da Lei 9.504/1997. Precedentes desta Corte... – UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS, FRASES E IMAGENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DA LEI 9.504/97... do art. 73, inciso VI, alínea “b” da Lei 9.504/97, exige que a ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/08/2017

das contas de campanha. Inteligência do art. 22, caput e § 2º da Lei 9.504/1997. Precedentes desta Corte. 2. Recurso... ATRIBUÍDA A AGENTE PÚBLICO – ART. 73, § 10 DA LEI 9.504/97 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS: ALEGAÇÃO... DE CONTA BANCÁRIA – DESAPROVAÇÃO – LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 22, CAPU...

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