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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 31/01/2019

bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II – cujo candidato renunciou ao registro...º, II, da Resolução-TSE 23.464/2015. § 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos... do Sul/RS, em cumprimento a disposto no artigo 48, inciso II, da Resoluções TSE n....

Andamento do Processo n. 203-32.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º... determina a Lei 9504/1997 e a Res.-TSE 23.463/2015 a) Lei 9.504/1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará... de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º A) . Da mesma forma...

Andamento do Processo n. 205-02.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). ( ...) Art. 8º Os partidos políticos e os candidatos devem abrir..., a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela... de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 207-69.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

. Neste sentido determina a Lei 9504/1997 e a Res.-TSE 23.463/2015 e) Lei 9.504/1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral... e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º A) . Da mesma forma, segue jurisprudência do TSE...). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 30, II, § 2º-A da Lei n...

Andamento do Processo n. 208-54.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

. Neste sentido determina a Lei 9504/1997 e a Res.-TSE 23.463/2015 g) Lei 9.504/1997: Art. 30. A Justiça Eleitoral... e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º A) . Da mesma forma, segue jurisprudência do TSE... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - p...

Andamento do Processo n. 210-24.2016.6.18.0085 - Prestação de Contas Partidária das Eleições 2016 - 30/01/2019 do TRE-PI

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º A) . Da mesma forma, segue jurisprudência... eleitoral, elas devem ser aprovadas com ressalvas, na forma do art. 30, II da Lei 9.504/97. 3. Agravo Regimental provido... de contas. Neste sentido determina a Lei 9504/1997 e a Res.-TSE n...

Andamento do Processo n. 85-41.2018.6.21.0008 - Pc - 30/01/2019 do TRE-RS

bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II – cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez..., em cumprimento ao disposto no artigo 48, inciso II, da Resoluções TSE n.º 23.553/2017. A agremiação partidária... de conta bancária específica para campanha eleitoral de 2018. Aberta vista nos te...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 30/01/2019

não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II – cujo candidato...”, disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE 23.464/2015. § 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida... eleitoral, o descumprimento dessa exigência legal, conforme disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 42/2018 - Publicado Edital - 21/01/2019 do TRE-MG

9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou ao registro antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar... (fls. 23). Do exposto, com fulcro nos arts. 30, II, da Lei n.º 9.504/1997 e 77, II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017... ainda não tenham aberto a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. ...

Andamento do Processo n. 42/2018 - Publicado Edital - 21/01/2019 do TRE-MG

candidaturas: I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22..., com fulcro nos arts. 30, II, da Lei n.º 9.504/1997 e 77, II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, APROVO COM RESSALVAS... a conta "Doações para Campanha", disciplinada no art. 6º, II, da Reso...

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