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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
A análise substancial das contas de campanha eleitoral como instrumento de combate ao abuso do poder

As prestações de contas tem adquirido, ao longo dos anos, uma importância cada vez mais crescente, por parte da legislação e dos órgãos da Justiça Eleitoral. Nada obstante, ainda se veem

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