Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Contrarrazões - Ação Limite de Idade

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Limite de Idade Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Reintegração

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 14/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

19/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 05/04/2019 Valor da…

Petição - Ação Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MINAS GERAIS. , brasileiro, , policial- militar, portador do CPF , RG .459, com endereço na…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10328) COVID-19 (12612) • 5000970-30.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 13ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/07/2021 Número: 5000970-30.2017.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 12/02/2017 Valor da causa: R$ 65.000,00…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019914-78.2021.4.04.0000 5019914-78.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019914-78.2021.4.04.0000/PR RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018571-47.2021.4.04.0000 5018571-47.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018571-47.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Petição - Ação Reserva Remunerada

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Reserva Remunerada Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Assistência Social contra União Federal

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 19/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Assistência Social contra União Federal

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 19/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Assistência Social Segredo de justiça? NÃO…