Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130040 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por RICARDO GIL, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103756 - ES (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880245 - SP (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1315007 - RS (2012/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1247663 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1247663 - RS (2011/0077351-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VLADIMIR GODOI DA SILVA ADVOGADOS : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES - RS052578 CRISTINA…

Andamento do Processo n. 1587340 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1587340 - RS (2016/0050718-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS RECORRIDO : GILBERTO DE OLIVEIRA KLOECKNER RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 1735824 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735824 - RS (2020/0188090-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS AGRAVADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS…

Página 6147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com…

Página 6180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O…

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

encontra na ativa, pois inexistindo incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa, os proventos do autor devem ser equivalentes ao mesmo grau hierárquico que exerce. A Corte Especial do…