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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

Andamento do Processo n. 0000852-44.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente.... Os seguintes dispositivos da Lei n.º 6.880/80 seriamrelevantes para tal matéri...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

para o serviço militar; c) art. 219 do CPC/1973 c/c os arts. 50, IV, a e e, 94, 121, II, § 3º, b, da Lei 6.880/1980..., em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses..., independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880...

Pg. 523. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, nos termos do artigo 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/1980, mas de praça sujeito a requerimentos de prorrogação do engajamento..., alínea b da Lei . 6.880/80). O mesmo não acontece comos militares reformados, cuja inatividade é permanente.... Os seguintes dispositivos da Lei n.º 6.880/80 seriamrelevantes para tal matéri...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

do art. 50, IV, "a" da Lei6.880/80. 6. O militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo... OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO MORAL. 1. Apelação cível... contrariado o disposto nos arts. 341 e 344 do CPC, na Súmula 85 do S...

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

da administração militar, nos termos do art. 50, IV, "a" da Lei6.880/80. 6. O militar temporário pode ser licenciado ex.... POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 50 E ART. 121, DA LEI6.880/80. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.... 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei6.880/80. 7. Os atos d...

Pg. 232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

legal insculpido no artigo 50, IV, “a”, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), possuindo, pois, a estabilidade... de Promoção de Praças – CPP, o autor recebeu o Comunicado 01-02, da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, para... de todos os requisitos, sobretudo as disposições do Estatuto Militar, que regem a m...

Pg. 636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

determinado (artigo 50, IV, alínea "a" da Lei n.º 6.880/80). Neste aspecto, oportuno salientar que o militar que não possui... dispõe de poder discricionário para tal, como estabelece o art.121, § 3º alíneas "a" e "b" da Lei n.º 6.880/80. Confira... quanto ao direito pretendido e, ainda, do fundado receio de dano (art...

Andamento do Processo n. 0004214-52.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

direito à reintegração e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, sem prejuízo..., o que se coaduna com o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Segundo o laudo médico-pericial, o apelante apresenta... temporário que não adquiriu a estabilidade por dez anos de serviço efetivo, nos term...

Pg. 1441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

por dez anos de serviço efetivo, nos termos do art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/80, e que não foi julgado incapaz para... descrito no art. 108, inciso VI, da Lei n.º 6.880/80, só há direito à remuneração quando o militar tiver direito à estabilidade... do art. 50, IV, "e", do Estatuto dos Militares. 3 - Apelação a qu...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

, a, I a V, § 2º, 14, 15, 16, 17, 19, 50, IV, a, da Lei 6.880/80, 3º, II, da Lei 6.391/76, 2º, § 2º, b, 3º, III, 4... do Código Civil/2002, 964 do Código Civil/1916 3º do Decreto 20.910/32, 2º-B da Lei n° 9.494/97; 6º, §2º da LINDB, 3º, § 1º...º e 5º da Lei 7.150/83, 32 e 34 Decreto 90.600/64, 33 da Lei ...

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