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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

Inteiro Teor. : 40305720124036105

da estabilidade, previsto no artigo 50 , inciso IV , alínea a , da Lei 6.880 /80, ante o somatório do período... de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar. Artigo 108 , inciso IV , da Lei 6.880 /80. III - Descabida..., nos termos do art. 108 , VI , da Lei 6.880 /80; e, por outro lado, conforme o...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

, ainda que por força de decisão judicial precária, quando comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a', da Lei 6.880/1980. Precedentes..... Nos termos do art. 50, IV, "a" da Lei 6.880/80, ainda que tenha ingressado por meio de concurso público, como no caso... de...

Pg. 199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

, alínea "a", da Lei n.º 6.880/1980. Embargos de Divergência rejeitados. (STJ, 3ª Seção, ERESP 565638, Proc. 200401408723..., ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV...), SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013) EMBARGOS D...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2017

. De acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os militares só... como para que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência ao órgão... do art. 7º da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259642820084036100 SP

de anulação da sindicância e do ato de licenciamento A Lei 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ) prevê em seu art. 3... 6.880 /80. Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação... 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ) prevê em seu art. 3º, § 1º, a, II, a fi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110512620084036105 SP

estabilidade após 10 (dez) anos de efetivo serviço, conforme preceitua o artigo 50, IV, "a", da Lei 6.880/80: "Art. 50... exclusivamente aos membros do magistério militar, ou ex officio, nos casos do artigo 104 da Lei 6.880/80, dentre... (artigos 94, VI, e 124 da Lei 6.880/80), nas hipóteses em que forem veri...

Pg. 1273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

da estabilidade, previsto no artigo 50 , inciso IV , alínea a , da Lei 6.880 /80, ante o somatório do período... previstas nos incisos III e V do artigo 108 da Lei n.º 6.880 /80 (acidente em serviço e alienação mental... do posto ou graduação (art. 111 , inciso II da Lei n.º 6.880 /80). VI - Considerando que o auto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76727720034036000 MS

ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50 , inciso IV , da Lei 6.880 /80... , da Lei 6.837 /80 e do art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80, vigentes à época dos fatos, os quais transcrevo: Decreto ... inicial. (grifei) Lei 6.880 /80: Art. 50 São direitos dos militares...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2274520034036117 SP

de estabilidade para os militares. E a lei (Lei 6.880 /80, art. 50 , IV ) apenas concede estabilidade ao militar após 10... tinha completado o prazo de dez anos por razões de conveniência do serviço (artigo 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80. 4... militar, o temporário se sujeita aos ditames da Lei 6.880 /80, que...

Pg. 3347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

estabilidade, à luz do artigo 50 , inciso IV , a , da Lei 6.880 /80. Desse modo, a controvérsia formada na presente demanda gira..., inciso II, da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Se a incapacidade definitiva decorrer de doença, moléstia... que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artig...

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