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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 174-75.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se o disposto nos artigos 22 , § 4º , da Lei 9.504 /97.... Pelo exposto, com fundamento nos artigos 30 , III , da Lei 9.504 /97 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/15, acolhendo... Costa Rodrigues – OAB/RJ 188.038 SENTENÇA (Fls. 22 e verso): “[....

Andamento do Processo n. 616-28.2016.6.13.0071 - Eleições 2016 - 18/04/2017 do TRE-MG

de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 (Lei 9.504... , de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Em análise técnica preliminar, foi... /97, art. 22 , § 4º ), registre-se no Sistema SICO e arquive-se com as...

Andamento do Processo n. 979-15.2016.6.13.0071 - 18/04/2017 do TRE-MG

Eleições 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução... de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 (Lei 9.504... /97, art. 22 , § 4º ), registre-se no Sistema SICO e arquive-...

Andamento do Processo n. 596-37.2016.6.13.0071 - 18/04/2017 do TRE-MG

de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 (Lei 9.504 /97, art... Eleições 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução TSE... da prestação de contas da campanha eleitoral. Em...

Andamento do Processo n. 9-56.2017.6.17.0107 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PE

Autos nº 9-56.2017.6.17.0107 Prestação de Contas – Eleições 2016 Candidato (a): Eliana Alves Rodrigues Cargo concorrido: Vereador, nº 40.040 Situação: Não eleito Município: Dormentes/PE Advogado:

Andamento do Processo n. 697-95.2016.6.19.0107 - 11/04/2017 do TRE-RJ

SENTENÇA PROCESSO Nº 697-95.2016.6.19.0107 Requerentes: JOSE VIEIRA DA DE MELO, CANDIDATO A VEREADOR PELO PPS DE ITAPERUNA/RJ Advogado : Dr. Carlos Alexandre Vieira Seródio, OAB/RJ 094710 Espécie:

Andamento do Processo n. 475-81.2016.626.0415 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 475-81.2016.626.0415 INTERESSADO: EDIVALDO SOARES DA SILVA ADVOGADO (S): BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA OAB/SP 82.735 –

Andamento do Processo n. 65-23.2016.626.0415 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 65-23.2016.626.0415 INTERESSADO: CLAUDENIR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO (S): ANTONIO CARLOS DA SILVA OAB/SP 122.057 Vistos. Trata-se de expediente instaurado para análise da

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/04/2017

Diante do exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, conheço das contas prestadas e decido pela DESAPROVAÇÃO das mesmas, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso III, da

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

(...) Assim, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato a vereador, LUCIMARA DA SILVA COSTA, referentes à Eleição Municipal de

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