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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 536-16.2016.6.01.0001 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-AC

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): III pela desaprovação, quando constatadas falhas.... 22 da LC 64/1990, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 9504/97 e art. 74 da Res. TSE n. 23463/2015. Publique... compromete a regularidade das contas apresentadas. Em tal situação, o art. 30, I...

Andamento do Processo n. 435-76.2016.6.01.0001 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-AC

, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): III pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam... das contas apresentadas. Em tal situação, o art. 30, III, da Lei n. 9504/97 e art. 68, III, da Res. TSE n. 23.463/2015... pelo candidato ao cargo de vereador acima nominado, com fundamento no art. 30, II...

Andamento do Processo n. 519-77.2016.6.01.0001 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-AC

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): III pela desaprovação, quando constatadas falhas..., nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 9504/97 e art. 74 da Res. TSE n. 23463/2015. Publique-se, registre-se e intimem... comprometem a regularidade das contas apresentadas. Em tal situação, o a...

Andamento do Processo n. 339-36.2016.6.06.0029 - Prestação de Contas - 15/01/2018 do TRE-CE

os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90, conforme art. 22, § 4º da Lei 9.504/97. Em seguida, arquivem... qualificado (a) nos autos, com fundamento na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.463/2015, apresentou... Eleitoral (art. 48, I, g, da Resolução TSE 23.463/2015); divergências na movim...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 15/01/2018

verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): III pela desaprovação... para os fins do art. 22 da LC 64/1990, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 9504/97 e art. 74 da Res. TSE n. 23463/2015... pelo candidato. Esse fato compromete a regularidade das contas apresentadas. Em tal si...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 15/01/2018

a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): III pela desaprovação, quando constatadas falhas..., nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 9504/97 e art. 74 da Res. TSE n. 23463/2015. Publique-se, registre-se e intimem... compromete a regularidade das contas apresentadas. Em tal situação, o ar...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 15/01/2018

do art. 22 da LC 64/1990, nos termos do art. 22, §4º da Lei n. 9504/97 e art. 74 da Res. TSE n. 23463/2015. Publique..., da Lei n. 9504/97 e art. 68, inciso III, da Res. TSE n. 23.463/2015. Remeta-se cópia do processo ao MPE para os fins... referente às eleições de 2016, apresentada pelo candidato ao cargo de vereador...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/01/2018

/90, conforme art. 22, § 4º da Lei 9.504/97. Em seguida, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, 11 de janeiro... e disponibilizem-se cópias destes autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64... a Res. TSE 23.464/2015 e a Lei 9.096/95. Tanto o Cartório Ele...

Andamento do Processo n. 196-19.2016.6.04.0024 - Prestação de Contas - 11/01/2018 do TRE-AM

Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º...-se que a prestação de contas final foi entregue intempestivamente quanto ao prazo fixado pelo art. 45 da Resolução do TSE 23.463...-se que o (a) Prestador (a) apresentou todas as peças previstas n...

Andamento do Processo n. 537-592016.6.09.0031 - 11/01/2018 do TRE-GO

da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º), solicitar cópia dos presentes autos. Ao final, proceda..., com base na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.463/2015 do TSE, o presente procedimento. Desta feita verifica... impugnações a esta prestação de contas. Nos termos do artigo 59, § 3º, da ...

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