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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/07/2017

RECURSAL, DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. ADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO SANADOS, EM SUA TOTALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FALHAS REMANESCENTES, REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS DAS

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 27/07/2017

Da análise técnica, foi elaborado parecer preliminar apontando inconsistências (fls. 19). Devidamente intimado via diário oficial (fls. 20), o prestador se manifestou nos autos visando ao

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/07/2017

Com vistas dos autos, pugnou o Ministério Público Eleitoral pela Desaprovação das Contas (fls. 26). É o relatório. Decido. Verifico que a Requerente não atendeu as exigências contidas na Lei nº

Andamento do Processo n. 487-21.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 487-21.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 487-21.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 SADP: 107.222/2016 INTERESSADO: PÁBOLA TARCILA DE ALMEIDA LEITE

Andamento do Processo n. 631-92.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 631-92.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 631-92.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 SADP: 108.909/2016 INTERESSADO: LUCIMAR BARBOSA DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 387-52.2016.6.18.0096 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 387-52.2016.6.18.0096 ORIGEM: CAMPO MAIOR-PI (96ª ZONA ELEITORAL - CAMPO MAIOR) JUIZ: Dr. Leandro Emidio Lima e Silva Ferreira PARTES:

Andamento do Processo n. 413-41/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - 26/07/2017 do TRE-SP

PROCESSO N.º 413-41/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO REQUERIDO: PEDRO LUIZ MANFREDINI – 11.310 ADVOGADO: HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR – OAB/SP Nº 149.488 Vistos. Trata-se de procedimento de

Andamento do Processo n. 661-07/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - 26/07/2017 do TRE-SP

PROCESSO N.º 661-07/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO REQUERIDO: ANGELINO JOSÉ DA PAZ – 90.111 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE CAMPOS SORANZ – OAB/SP Nº 176.041 Vistos. Trata-se de procedimento de

Andamento do Processo n. 713-03/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - 26/07/2017 do TRE-SP

PROCESSO N.º 713-03/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO REQUERIDO: ADAILTON CARLOS DE ASSUNÇÃO – 13.690 ADVOGADO: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ – OAB/SP Nº 379.350 Vistos. Trata-se de

Andamento do Processo n. 478-66.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 308/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 478-66.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1° Turno - Eleições -

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