Decreto Lei 27/66

Decreto Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966

Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
Fernanda Alencar, Estudante de Direito
há 2 meses

Breve Estudo Sobre Tributos e Espécies Tributária

de outras contribuições, e expressamente declara: O art. 217 do CTN, com a redação que lhe deu o Decreto-lei n. 27, de 14.11.1966... administrativa plenamente vinculada.” (Lei N. 5.172, de 25 de …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

de 2 de março de 1963). Como já mencionado, o Decreto-lei n. 27 de 14 de novembro de 1966 acrescentou à Lei n. 5.172/66... de 14 de novembro de 1966, Decreto-lei n. 229 de 28 de fevereiro de 1967 e …
Jandson Gandra, Advogado
há 11 meses

(Im)possibilidade da implementação da Contribuição Confederativa com o advento da Lei 13.467/2017.

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Em 14 de novembro de 1966, o Decreto-lei...”, titulando-as “imposto sindical”. Em 14 de maio de 1942, foi editado o D…

Direito Tributário e o Conceito de Tributo - Seminário IBET

DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Entre muitas definições que o dicionário Aurélio traz, a principal…

A Inclusão do ICMS na base de Cálculo do Pis e da Cofins

O Programa de Integracao Social – Pis e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins existem no ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, desde a Lei Complementar nº 7 de…
Termo/Assunto relacionado