Decreto Lei 27/66

Decreto Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966

Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.

Página 29178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, passou a ter a denominação de "contribuição sindical" a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217... é conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Contribuição sindical. …

Página 29182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

" a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217 do CTN. E, com a edição da Lei 13.467/2017, a contribuição.... Inconstitucionalidade. O advento da Lei 13.467/2017, denominada …

Andamento do Processo n. 1000364-60.2019.5.02.0372 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

e seguintes da CLT, passou a ter a denominação de "contribuição sindical" a partir do decreto-lei 27/66, que alterou... de admissibilidade, o recurso é conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Contribuição …

Andamento do Processo n. 1000364-60.2019.5.02.0372 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

nos artigos 578 e seguintes da CLT, passou a ter a denominação de "contribuição sindical" a partir do decreto-lei 27/66.... O advento da Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", pôs …

Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

e inconstitucional veiculado pelo art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/03, pelo Decreto 92.930/1986 e Decreto 6.759/2009.... Em decorrência, com fundamento nos arts. 170 do CTN e 74 da Lei

Lideranças internacionais manifestam-se contra mudanças na lei de abuso de autoridade

Lideranças internacionais manifestam-se contra mudanças na lei de abuso de autoridade Por iniciativa do Presidente... da Lei de Abuso de Autoridade, à luz das garantias de independência previstas no …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00040762620148100001 MA 0147322016

, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 14.11.1966)." Tendo em vista tudo até agora narrado..., notadamente as dos arts. 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03466720164

, que se utilizem de contribuições para fins sociais (Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966) ou recebam...), em obediência ao Decreto-Lei 722/1969, verbis: ‘Art. 1º Sem prejuízo do disposto …

Andamento do Processo n. 0001189-30.2018.5.09.0673 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-9

-lei 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro... de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo 217, inciso I) à Lei

Andamento do Processo n. 0001189-30.2018.5.09.0673 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-9

-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966... dos artigos 578 seguintes, da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto …
Termo/Assunto relacionado