Decreto Lei 27/66

Decreto Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966

Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.

Página 29178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, passou a ter a denominação de "contribuição sindical" a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217... é conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Contribuição sindical. …

Página 29182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

" a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217 do CTN. E, com a edição da Lei 13.467/2017, a contribuição.... Inconstitucionalidade. O advento da Lei 13.467/2017, denominada …

Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

e inconstitucional veiculado pelo art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/03, pelo Decreto 92.930/1986 e Decreto 6.759/2009.... Em decorrência, com fundamento nos arts. 170 do CTN e 74 da Lei

Página 2337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo... dos artigos 578 seguintes, da norma …

Página 2340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

-lei 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro... de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo 217, inciso I) à Lei

Página 2343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje..., da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto sindical, oriundo do Decret…

Página 2345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966, que acrescentou o artigo... seguintes, da norma consolidada. Trata-se do antigo imposto …

Página 2348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Agosto de 2019

, oriundo do Decreto-lei 2.377-1940, cuja denominação atual, Contribuição Sindical, surgiu com o Decreto-lei 27, de 14... de novembro de 1966, que acrescentou o artigo 218 (hoje artigo 217, …

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 9 de Agosto de 2019

do Decreto-lei 27, de 14 de novembro de 1966, e pelo Decreto-lei 229, de 28 de fevereiro de 1967. A Lei 11.648, de 31... por meio de lei complementar e não por lei ordinária. Como é sabido, a …

Página 7373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade: (Incluído pelo Decreto-lei 27, de 1966) I... pelo Decreto-lei 27, de 1966);" Já a Lei 4.589/64, na parte em que foi mencionada, …
Termo/Assunto relacionado