Decreto Lei 27/66

Decreto Lei nº 27 de 14 de Novembro de 1966

Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0004808-07.2015.8.10.0022 MA 0395132018

de seguro inadimplido como título executivo extrajudicial está disposto no art. 27 do Decreto-lei 73 /1966, in verbis... do Decreto lei 27/1966 com asseverou a apelante, na hipótese fática …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002931902014811000528752018 MT

EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SEGURO DE TRANSPORTE – PRÊMIO MÍNIMO E AVERBAÇÕES – CERTEZA E LIQUIDEZ – REQUISITOS PRESENTES – ART. 585, VIII, CPC/73 C/C ART. 27, DECRETO-LEI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018456-31.2018.4.04.0000 5018456-31.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO em face da decisão que, no processo originário, concedeu o pedido de tutela provisória de urgência, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007523-96.2018.4.04.0000 5007523-96.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão proferida em procedimento comum, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593645 SC 2016/0078336-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.645 - SC (2016/0078336-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0019919-74.2015.404.9999 SC 0019919-74.2015.404.9999

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/1977. CINCO ANOS. 1. O STF, majoritariamente, entendeu terem as contribuições previdenciárias caráter …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006644520115020008 SP 00006644520115020008 A28

Diante das matérias trazidas a Juízo, inverto a ordem de apreciação dos recursos. DO RECURSO DA RECLAMADA. Do enquadramento sindical. Nos termos do artigo 581, parágrafo 1º, da CLT, o enquadramento …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 3371520135020 SP 00003371520135020046 A28

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. Embora as contribuições sindicais sejam equiparadas a tributo, não se lhes pode atribuir natureza de imposto. Tanto é que o Decreto-lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003371520135020046 SP 00003371520135020046 A28

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 DO CTN. Embora as contribuições sindicais sejam equiparadas a tributo, não se lhes pode atribuir natureza de imposto. Tanto é que o Decreto-lei …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0003895-24.2012.8.17.0640 PE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO IMPROVIDA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO CONFEREM EXECUTIVIDADE À DÍVIDA COBRADA. …
Termo/Assunto relacionado