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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "q" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "q" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1025541 RJ 2016/0320201-4

; 40 , IV e V da Lei 11.343 /06 e 50 , IV , q , do Estatuto dos Militares : Repito ser impossível a apreciação de suposta... e arts. 3º , §§ 1º e 2º , e 118 da Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ). Alega que os oficiais das Forças Armadas têm... e 50 , IV , q , do Estatuto dos Militares . Argumenta o recorrente qu...

Andamento do Processo n. 2016/0320201-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.541 - RJ (2016/0320201-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COUTO LUIZ ADVOGADO : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO -

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

b) Violação à Súmula Vinculante 11/STF e aos arts. 1º, III, e 5º, III, da Constituição Federal e 234 c/c o art. 242 do Código de Processo Penal Militar, em virtude da nulidade pelo uso desnecessário

Pg. 6947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO Diretor de Secretaria (nos termos do

Inteiro Teor. Apelação: APL 3566986220088120001 MS 0356698-62.2008.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 273 0356698-62.2008.8.12.0001 29 de novembro de 2012 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0356698-62.2008.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.

Embargos de Declaração : ED 264707620078260114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000320857 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0026470-76.2007.8.26.0114/50001, da Comarca de

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/10/2009

algum. assim se manifestou: A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás "Apelação Criminal. Estatuto do Desarmamento. Porte Ilegal de Arma. Policial Reformado. Mera Alegação.

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/10/2009

jurisprudência é pacífica no sentido de que o fato do réu ser supostamente primário, trabalhador, ter boa reputação e residência fixa, não obsta a negativa de liberdade provisória quando a segregação

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/11/2009

FILADÉLFIA Vara Cível INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) AÇÃO: Habilitação de Crédito. AUTOS N.º 2.601/2004 Requerente: Banco da Amazônia S.A (BASA) Advogado: Dr. Silas Araújo Lima OAB/TO 1738

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