Art. 39, § 4 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 031596 PR 2006.70.00.031596-9

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.00.031596-9/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda…

Andamento do Processo n. 0002379-47.2012.8.20.0102 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - 05/02/2018 do TJRN

ADV: PEDRO RENOVATO DE OLIVEIRA NETO (OAB 5195/RN), RAFAEL AUGUSTO PINTO (OAB 155843/RJ), JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR (OAB 162924/RJ) - Processo…

Página 245 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2018

autoridade fiscal efetivou a autuação considerando o percentual de serviço de montagem 30% - estabelecido pelas próprias partes no contrato celebrado. Justamente por isso, o embargante não tem razão…

Andamento do Processo n. 0030175-43.2016.4.02.5005 - 24/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 1001 - ORDINÁRIA/T…

Página 301 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2016

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE. SÚMULA7/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EMJULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50123161420154047201 SC 5012316-14.2015.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012316-14.2015.4.04.7201/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE…

Andamento do Processo n. 0007802-88.2009.403.6119 - 28/03/2016 do TRF-3

0007802-88.2009.403.6119 (2009.61.19.007802-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005776-20.2009.403.6119 (2009.61.19.005776-6)) LOCAR -TRANSPORTES TECNICOS E GUINDASTES LTDA (SP163721 -…

Página 38 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Março de 2016

4.502, de 1964, arts. 2º e 5º, inciso I, alínea a, e Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, art. 1º);III - na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordemdo…

Página 635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2015

de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º e art. 5º, inciso I, alínea c, e Decreto-Lei no 1.133, de 1970, art.

Página 784 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 2 - Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário 20 -…
Termo/Assunto relacionado