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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4117920166260283 São Bernardo Do Campo/SP 60352018

, em desconformidade com o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 58-59). O TRE/SP manteve a desaprovação das contas..., devendo ser aplicada, também, a Súmula 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art...Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4117920166260283 São ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 12/02/2019

- amparada no art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/1997[1] - concluiu que a reprovabilidade da conduta decorre da própria lei... LEI N. 9.504/1997, QUE, EM SEU ART. 22, § 3º, PREVÊ A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS -COMPROMETIMENTO...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 12/02/2019 [,...

Andamento do Processo n. 17-44.2018.6.05.0006 - Representação - 21/01/2019 do TRE-BA

, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 23, § 3º). No caso sob exame, o relatório de fls... do art. 23, § 3°, da Lei9.504/97 ". Juntou aos autos os documentos de fls. 12/23. Regularmente citada em 14/06/2018 (fls...°, da Lei9.504, de 30/09/1997, que estabelecia (na redaçã...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1916820166220000 Porto Velho/RO 33112018

da conta "Doações para Campanha" que é obrigatória, nos termos do art. 22, § 3°, da Lei 9.504/97, constitui irregularidade... inscrito nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/97, deverá ficar suspenso, pelo prazo de oito meses... o critério de proporcionalidade a que se refere o art. 25, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 191-68.2016.6.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/12/2018 do TSE

. [...] 3. Considerando o critério de proporcionalidade a que se refere o art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/97.... I - A não abertura da conta "Doações para Campanha" que é obrigatória, nos termos do art. 22, § 3°, da Lei 9.504/97... o critério de proporcionalidade inscrito nos termos do art. 25, parágrafo únic...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2018

DO CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL DO CANDIDATO - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ENCERRADO NA PRÓPRIA LEI N. 9.504/1997..., QUE, EM SEU ART. 22, § 3º, PREVÊ A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS -IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VERDADEIRA...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/20...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2018

- JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ENCERRADO NA PRÓPRIA LEI N. 9.504/1997, QUE, EM SEU ART. 22, § 3º, PREVÊ A DESAPROVAÇÃO... PARECER TÉCNICO QUE ANOTA INFRINGÊNCIA AO ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 - COMPROVAÇÃO Do recolhimento...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2018

DA CONDUTA ENCERRADO NA PRÓPRIA LEI N. 9.504/1997, QUE, EM SEU ART. 22, § 3º, PREVÊ A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS EM TAIS...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2018 ELEIÇÃO, MAS ANTES DO ENVIO DA PRESTAÇÃO... DE CONTAS -AMPARO NA NORMA DE REGÊNCIA - ART. 35 E § 1º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.5...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60119369 ARACAJU - SE

. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA. ART. 22, § 3º, DA LEI 9.504/97. EXAME. PROPORCIONALIDADE (RELEVÂNCIA JURÍDICA). N A O P R O V I M... e c e d e n t e s . 3. O art. 22 da Lei 9.504/97 prevê a abertura de conta bancária específica para o registro... divulgação em página criada na internet para esse fim (Lei 9.504/1997, art...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60110883 ARACAJU - SE

outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha... para demonstrar meus fundamentos: Lei n.º 9.504/1997. Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas... remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30, inciso II, da L...

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