Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060020398 CEDRO DE SÃO JOÃO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600203-98.2020.6.25.0003 - Cedro de São João - SERGIPE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES R E C O R R E N T E : M A Y…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060089164 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600891-64.2020.6.25.0034 - Nossa Senhora do Socorro/SE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES R E C O R R E N T E : F E R…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060085288 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL 0600852-88.2020.6.25.0027 - Aracaju - SERGIPE RELATORA: Desembargadora IOLANDA SANTOS GUIMARAES R E C O R R E N T E: S H E Y L A G A L…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060043455 DIVINÓPOLIS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600434-55.2020.6.13.0102 – DIVINÓPOLIS . RECORRENTE : ANDRÉ LUIS ROMUALDO FERREIRA, CANDIDATO AO CARGO D E V E R E A D O R .

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 060122276 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RECURSO ELEITORAL Nº 0601222-76.2020.6.12.0044 Origem: Campo Grande – 8ª Zona Eleitoral Recorrente(s): HUDSON PEREIRA BONFIM Advogado(a)(s): MÁRCIO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060042824 ALTO DO RODRIGUES - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600428-24.2020.6.20.0047 P R O C E D Ê N C I A : A l t o d o R o d r i g u e s / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060042569 ALTO DO RODRIGUES - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600425-69.2020.6.20.0047 P R O C E D Ê N C I A : A l t o d o R o d r i g u e s / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060041610 ALTO DO RODRIGUES - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600416-10.2020.6.20.0047 P R O C E D Ê N C I A : A l t o d o R o d r i g u e s / R N RELATORA : JUÍZA ERIKA DE PAIVA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 60011697 POXORÉU - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28607 RECURSO ELEITORAL - 0600116-97.2020.6.11.0047 - Poxoréu - MATO GROSSO RECORRENTE: ELEIÇAO 2020 NELSON ANTONIO PAIM PREFEITO ADVOGADO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060031383 CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600313-83.2020.6.17.0015 - CABO DE SANTO AGOSTINHO -PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO ROBERTO MACHADO RECORRENTE: VANALDO AUGUSTO DA…