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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 1194-35.2016.6.13.0218 - Procedimento - 08/01/2018 do TRE-MG

ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à... ao Ministério Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e no art. 74 da Resolução... Municipais de 2016 do aludido município, em conformidade com os d...

Andamento do Processo n. 936-25.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE 23463... Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e no art. 74 da Resolução TSE 23.463... 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à ar...

Andamento do Processo n. 1066-15.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação... para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77... com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. ...

Andamento do Processo n. 798-58.2016.6.13.0218 - 08/01/2018 do TRE-MG

recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77... com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015, uma vez que o vício..., assim desejando, efetue a extração de cópias do seu conteúdo, nos termos...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/01/2018

cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º... resolução (Lei 9.504/1997, art. 26): (...) IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;... dos exames ora relatados, nos termos do a...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º)..../2015. Registre-se. Publique-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97..., art. 22 da Lei 9.504/97 e do art. 74 da Resolução TSE 23.463/2015. Ultimadas todas as providências, arquive.....

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

ao Ministério Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e no art. 74 da Resolução TSE... outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para... de 2016 do aludido município, em conformidade com os ditames do inciso I...

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE 23463... Público Eleitoral para efeito do previsto no § 4º, art. 22 da Lei 9.504/97 e no art. 74 da Resolução TSE 23.463..., se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O di...

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à arrecadação de recursos para campanha...-se, inclusive para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput..., em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei ...

Recurso Eleitoral: RE 58595 TRÊS LAGOAS - MS

, nos termos do art. 22, § 3.º, da Lei n.º 9.504/1997, uma vez que visa ao efetivo controle da arrecadação e dos gastos... em R$ 300,00, nos termos do art. 35 da Resolução TSE n.º 23.463/2015. À unanimidade e contra o parecer, o Tribunal negou...Recurso Eleitoral RE 58595 TRÊS LAGOAS MS À unanimidade e contra o parecer...

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