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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 478-66.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 308/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 478-66.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1° Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 479-51.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 309/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 479-51.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 477-81.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 310/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 477-81.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 476-96.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 311/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 476-96.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1° Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 444-91.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 312/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 444-91.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 435-32.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 313/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 435-32.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 491-65.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 314/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 491-65.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 454-38.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 315/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 454-38.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 447-46.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 316/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 447-46.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

Andamento do Processo n. 433-62.2016.6.21.0062 - Pc - 26/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 317/2017 - 62 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 433-62.2016.6.21.0062 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - 2016 - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleições - 1º Turno - Eleições -

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