Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 0600704-19.2020.6.26.0102 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/01/2022 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600704-19.2020.6.26.0102 : 0600704-19.2020.6.26.0102 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (PRESIDENTE VENCESLAU - SP) RELATOR : 102ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Janeiro de 2022

O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer pela desaprovação das contas (ID nº 102017016). É o relatório. Decido. O artigo 14, "caput", da Resolução-TSE nº 23.607/2019, é claro ao dispor: Art.

Andamento do Processo n. 0600481-70.2020.6.17.0117 / 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA - Prestação de Contas - 12/01/2022 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600481-70.2020.6.17.0117 / 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA PE REQUERENTE: ELEICAO 2020 ROBSON JOSE GOMES DE PAULA VEREADOR, ROBSON JOSE GOMES DE PAULA…

Andamento do Processo n. 0600152-58.2020.6.17.0117 - Prestação de Contas - 12/01/2022 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600152-58.2020.6.17.0117 : 0600152-58.2020.6.17.0117 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (OLINDA PROCESSO - PE) RELATOR : 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA PE FISCAL…

Andamento do Processo n. 0600154-28.2020.6.17.0117 / 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA - Prestação de Contas - 12/01/2022 do TRE-PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600154-28.2020.6.17.0117 / 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA PE REQUERENTE: ELEICAO 2020 EDIVANE SOUZA DE SANTANA VEREADOR, EDIVANE SOUZA DE SANTANA Advogado…

Página 232 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Janeiro de 2022

Advogados do(a) REQUERENTE: TIAGO TORRES SILVA - PE32565, GABRIEL SOARES MOREIRA - PE45067 SENTENÇA Trata-se de prestação de contas de campanha do(a) candidato(a) SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO - 45456…

Página 234 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Janeiro de 2022

Adentrando na análise das contas prestadas, o parecer técnico conclusivo final apontou as seguintes irregularidades/impropriedades remanescentes: 1) omissão de gastos eleitorais, infringindo o que…

Página 235 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Janeiro de 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600152-58.2020.6.17.0117 / 117ª ZONA ELEITORAL DE OLINDA PE REQUERENTE: ELEICAO 2020 RENATO BATISTA DE OLIVEIRA VEREADOR, RENATO BATISTA DE OLIVEIRA…

Página 238 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 12 de Janeiro de 2022

ADVOGADO : HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES (24269/PE) REQUERENTE : ELEICAO 2020 EDIVANE SOUZA DE SANTANA VEREADOR ADVOGADO : HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES (24269/PE) JUSTIÇA ELEITORAL 117ª ZONA ELEITORAL…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060223035 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 9199 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) - 0602230-35.2018.6.07.0000 REQUERENTE: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO ADVOGADOS(AS): Dr.