Art. 22, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 060159463 - Acórdão - 28/10/2019 do TRE-PI

, da Lei n. 9.504/97 e nos artigos, 16, § 2º, e 77, III, da Resolução TSE 23. 553/2017, DETERMINAR, com base no art. 34... àarrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral, …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Outubro de 2019

ou cassado o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, §3º). §2º O disposto no caput também... bancária entre as contas do doador e do beneficiário, assim prescreve o Art

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 24 de Outubro de 2019

o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 3º ). § 2º O disposto no caput também...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/10/2019 5. Agravo …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060296152 RECIFE - PE

, consoante dispõe o art. 22, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 16 da já citada Resolução. Entretanto.../2017, os quais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, consoante art. 22, § 3º, c/c art. …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060210321 RECIFE - PE

o seu diploma, se já houver sido outorgado (Lei 9.504/1997, art. 22, § 3º). § 2º O disposto no caput também se aplica à..., decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): (...) III – pela …

Andamento do Processo n. 0601524-78.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas - 16/10/2019 do TRE-SC

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 9.504/1997, ART. 22, § 3º) -DESAPROVAÇÃO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional...Andamento do Processo n. 0601524-78.2018.6.24.0000 - Prestação de Contas …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Outubro de 2019

. 9.504/1997, ART. 22, § 3º) -DESAPROVAÇÃO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/10/2019 …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Outubro de 2019

a doação do serviço ou bem adquirido diretamente pelo próprio doador. Com efeito, o artigo 22 e seu §3º da Lei n. 9.504/97... todo o período de campanha eleitoral, em desconformidade com o art. 48, …

Andamento do Processo n. 0008439-34.2019.6.27.8033 - 08/10/2019 do TRE-TO

9.504/1997, art. 22, §3º). Idêntica penalidade aplica-se àarrecadação de recursos para campanha eleitoral que não.... O art. 13 da mencionada Resolução, em harmonia com o art. 22, §3º da Lei 9.50…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 8 de Outubro de 2019

de 2016. O art. 13 da mencionada Resolução, em harmonia com o art. 22, §3º da Lei 9.504/97, estabelece que o uso...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 08/10/2019 Sentença - …