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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 494-51.2016.6.26.0039 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/04/2017 do TRE-SP

039ª ZONA ELEITORAL – CASA BRANCA/SP Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 494-51.2016.6.26.0039 Classe Processual – 02 Autor (es) – Partido Socialista Brasileiro de Casa Branca Advogado (s):

Andamento do Processo n. 210-24.2016.6.02.0035 - Prestação de Contas de Campanha - Eleições Municipais de 2016 - 11/04/2017 do TRE-AL

Processo nº 210-24.2016.6.02.0035 Assunto: Prestação de contas de campanha - Eleições Municipais de 2016 Interessado: Diretório Municipal do Partido DEmocratas Advogado: Yuri de Pontes Cezario,

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 11/04/2017

condições de disputar os pleitos eleitorais com disciplinamento na Lei 9.096/1995 e na Resolução TSE n.º 23.463/2015. Sobre a matéria em tela, dispõe o art. 29, III, da Lei nº 9.504/97: Art. 29. Ao

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/04/2017

É preciso lembrar, etimologicamente, que o termo candidato deita raízes na palavra “candidatus”, a qual por sua vez deriva da palavra “candidus”, reportando-se à ideia de pureza, candidez,

Andamento do Processo n. 156-11.2016.6.21.0106 - Pc - 07/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 95/2017 - 106 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 156-11.2016.6.21.0106 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016 - VEREADOR PROCEDÊNCIA: Gramado JUIZ ELEITORAL: CYRO LUIZ

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/04/2017

No que tange ao cheque extraviado, não houve maiores esclarecimentos a respeito da despesa para o qual se destinava. Também, chama a atenção que o número do cheque que consta no boletim de ocorrência

Andamento do Processo n. 159-97.2016.6.21.0127 - Pc - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 62/2017 - 127 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 159-97.2016.6.21.0127 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Proporcional - Prestação de Contas - De Candidato - 2016

Andamento do Processo n. 160-82.2016.6.21.0127 - Pc - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 63/2017 - 127 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 160-82.2016.6.21.0127 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Proporcional - Prestação de Contas - De Candidato - 2016

Andamento do Processo n. 191-05.2016.6.21.0127 - Pc - 03/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 64/2017 - 127 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 191-05.2016.6.21.0127 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Proporcional - Prestação de Contas - De Candidato - 2016

Andamento do Processo n. 785-22.2016.6.24.0099 - 03/04/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas de Campanha - Eleições/2016 Autos n. 785-22.2016.6.24.0099 Partido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT / GRAVATAL Advogado: ALEX SANDRO DE JESUS, OAB/SC n. 23.637 Vistos,

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